Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPAROS MATERIAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROGRAMA DE MÚTUA PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DO REPARO DO VEÍCULO DA TERCEIRA PREJUDICADA JUNTO À OFICINA QUE PRESTOU OS SERVIÇOS. AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELA TERCEIRA EM FACE DAS PARTES DOS PRESENTES AUTOS. NÃO COMPROVADA NEGATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DOS REPAROS NOS VEÍCULOS. CARROS REPARADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO APLICÁVEL A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. INDEVIDO O RESSARCIMENTO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO PAGA PELA ASSOCIADA. PREVISÃO NAS REGRAS GERAIS COM AS QUAIS ANUIU. ​RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.