transito habilitacao cassacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO COM HABILITAÇÃO CASSADA. PERIGO DE DANO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. O crime previsto no CTB, art. 309 exige a demonstração da ausência de habilitação do agente ou sua cassação e do perigo concreto de dano. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. CONDUTOR COM HABILITAÇÃO CASSADA. CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Comprovado nos autos que o réu conduzia veículo automotor com a habilitação cassada, restando caracterizada a elementar do tipo penal previsto no CTB, art. 309. O Sistema de Consultas Integradas confirmou a restrição vigente à época dos fatos, afastando dúvidas sobre a validade da habilitação.... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

5 - TJSP TRÂNSITO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 265.

-«As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa (CTB, art. 265). ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 E NO CODIGO PENAL, art. 311. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Delito da Lei 9.503/97, art. 309. Prova oral que não foi capaz de evidenciar o atuar delitivo do acusado, inexistindo nos autos qualquer comprovação de que o apelante não possuía carteira nacional de habilitação para condução de veículo, o que seria de fácil produção junto ao órgão competente pela expedição da Carteira em questão. ... (Continua)

7 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE POR 24 MESES - DOCUMENTO DO DETRAN/SP QUE APONTA NOVAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO PERÍODO - PENALIDADE QUE NÃO TERIA SIDO CUMPRIDA - DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DE DETRAN/SP QUE DEVE FAZER NOVO EXAME DA SITUAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO AUTOR - NOVO PRAZO ANOTADO EM Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE POR 24 MESES - DOCUMENTO DO DETRAN/SP QUE APONTA NOVAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO PERÍODO - PENALIDADE QUE NÃO TERIA SIDO CUMPRIDA - DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DE DETRAN/SP QUE DEVE FAZER NOVO EXAME DA SITUAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO AUTOR - NOVO PRAZO ANOTADO EM PRINCÍPIO POR EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER CANCELADO ATÉ ESSE NOVO REEXAME DA QUESTÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO À VISTA DAS NORMAS DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN 723/2018 PARA QUE O AUTOR POSSA INICIAR O PROCEDIMENTO PARA QUE NOVAMENTE SEJA HABILITADO A DIRIGIR VEÍCULOS - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA QUE NÃO É NULA E É MANTIDA POR TODOS FUNDAMENTOS AQUI EXAMINADOS - RECURSO DESPROVIDO.

8 - STJ Recurso. Sentença. Inexistência de recurso do Ministério Público. Ofendido sem habilitação.

«Prazo para habilitar-se e recorrer. Trânsito em julgado. Oferecimento de apelação. O assistente da acusação pode habilitar-se enquanto não transita em julgado a sentença, recebendo a causa no estado em que se encontra. Se é verdade, que o advogado recorrente esteve em Cartório e, repetidas vezes, foi informado que os autos se encontravam conclusos para sentença, cumpria-lhe, cautelarmente, habilitar-se, e não, depois de ultrapassado de muito o prazo de quinze dias do término daquele reservado para o Ministério Público, bem assim de certificado o trânsito em julgado, tentar habilitar-se e recorrer. É sabido que o ofendido não intimado da sentença, a menos que esteja habilitado como assistente do Ministério Público. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Necessidade de reabilitação após cumprimento de penalidade. Condutor condenado por crime de trânsito, submetido à cassação de CNH e, após reabilitação, obteve nova habilitação. Novo bloqueio determinado em virtude de outra condenação criminal, imposta suspensão do direito de dirigir. Pretensão do impetrante ao desbloqueio do prontuário e dispensa de nova reabilitação. Impossibilidade. Necessidade de atendimento das exigências legais e cumprimento do processo de reabilitação em cada penalidade imposta, nos termos do CTB, art. 160 e da Resolução Contran 300/2008. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

10 - TJSP Recurso inominado. Infração de trânsito. Processo administrativo de cassação de habilitação. Eficácia da notificação enviada ao endereço cadastrado junto ao DETRAN. Desnecessidade de comprovação de recebimento. PUIL 372, STJ. Obrigação do habilitado e proprietário do veículo de manter seu endereço atualizado nos cadastros administrativos. Atos administrativos válidos. Recurso provido.

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÕES VIRTUAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. REGULARIDADE DAS AUTUAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE, À ÉPOCA DA LAVRATURA DAS INFRAÇÕES, SUA HABILITAÇÃO JÁ ESTAVA CASSADA, E, NOTIFICADO, NÃO INDICOU CONDUTOR RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DAS AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES VIRTUAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR, COM BASE NOS ARTS. 4º E 5º DAS RESOLUÇÕES 404/2012 E 619/2016 DO CONTRAN.III.O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJRS, NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71007054869, É NO SENTIDO DA REGULARIDADE E VALIDADE DAS INFRAÇÕES VIRTUAIS ORIUNDAS DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 162 (CTB) É AUTOAPLICÁVEL, E SUA INCIDÊNCIA NÃO DEPENDE DE ABORDAGEM DO CONDUTOR, SENDO SUFICIENTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 2998, NÃO AFASTA A VALIDADE DAS AUTUAÇÕES, POIS ESTAS ENCONTRAM AMPARO NO CTB, art. 162 E NO ART. 257, § 7º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A DELIBERAÇÃO 163 DO CONTRAN E A RESOLUÇÃO 723/2018 REFORÇAM A LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO QUANDO O PROPRIETÁRIO NÃO REALIZA A INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM A LEGALIDADE DAS INFRAÇÕES CORRELATAS GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR, SENDO VÁLIDAS PARA A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.IV.  RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 162, 257, § 7º, 263, I, E 265. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2998; TJRS, IUJ 71007054869; APELAÇÃO CÍVEL 50296184220208210001; RECURSO CÍVEL 71009413428.

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CNH. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENALIDADE ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA REABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. NOTIFICAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência que reconheceu a ilegitimidade passiva dos réus. 3. Recurso que se limitou a repetir os argumentos da inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da r. Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. NOTIFICAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência que reconheceu a ilegitimidade passiva dos réus. 3. Recurso que se limitou a repetir os argumentos da inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da r. sentença. 4. Recurso não conhecido.

14 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. CASSAÇÃO DE CNH. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de procedência reformada. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo município, o que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. CASSAÇÃO DE CNH. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de procedência reformada. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo município, o que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Recurso provido.

15 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência pela ocorrência da prescrição da pretensão autoral. 3. Recurso que se limitou a repetir os argumentos da inicial, sem impugnar Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência pela ocorrência da prescrição da pretensão autoral. 3. Recurso que se limitou a repetir os argumentos da inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da r. sentença. 4. Recurso não conhecido.

16 - TJSP "DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem Ementa: «DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem qualquer justificativa minimamente hábil ou prova idônea. Ausência de prova de indicação tempestiva do infrator, donde resta admitida a prática da infração pelo autor, proprietário do veículo (art. 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito). Para a notificação postal, basta a expedição para o endereço cadastrado, certo que houve sim devido processo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada - Interesse público da segurança no trânsito que se sobrepõe ao interesse egoístico, individual e particular. Sentença de improcedência mantida por seus bons fundamentos. Recurso improvido".

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa, tendo ficado impossibilitado de indicar tempestivamente o real condutor. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem qualquer prova idônea e credibilidade. Ausência de prova de indicação tempestiva do infrator, donde resta admitida a prática da infração pelo autor, proprietário do veículo (art. 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito). Para a notificação, basta a expedição para o endereço cadastrado, certo que houve devido processo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada - Ademais, DER que fez juntar farta documentação, não impugnada pelo autor. Suficiência da comprovação de entrega das notificações aos Correios. Interesse público da segurança no trânsito que se sobrepõe ao interesse egoístico, individual e particular. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido"

18 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Instauração de procedimentos para cassação e suspensão do direito de dirigir. Notificações devolvidas sob o motivo mudou-se. Residência no endereço fornecido aos órgãos de trânsito que demanda dilação probatória. Direito líquido e certo não demonstrado. Bloqueio do prontuário do condutor decorrente de processo de suspensão do direito de dirigir já transitado em julgado. Recurso improvido.

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH -

Processo de cassação da carteira de habilitação - Infração cometida durante período de permissão provisória para dirigir - Indicação de condutor - CTB, art. 257, § 7º - Preclusão administrativa - Comprovação de que a infração não foi cometida pela proprietária do veículo - Imposição da penalidade ao condutor indicado - Anulação da cassação da carteira de habilitação - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH -

Processo de cassação da carteira de habilitação - Infração cometida durante período de suspensão - Indicação de condutor - CTB, art. 257, § 7º - Preclusão administrativa - Comprovação de que a infração não foi cometida pela proprietária do veículo - Imposição da penalidade ao condutor indicado - Anulação da cassação da carteira de habilitação - Sentença de denegação da segurança reformada - Apelação provida.... (Continua)