Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CNH. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENALIDADE ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA REABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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