Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência pela ocorrência da prescrição da pretensão autoral. 3. Recurso que se limitou a repetir os argumentos da inicial, sem impugnar Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência pela ocorrência da prescrição da pretensão autoral. 3. Recurso que se limitou a repetir os argumentos da inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da r. sentença. 4. Recurso não conhecido.