transferencia de financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.

«A interveniência do agente financeiro é obrigatória, na transferência de financiamentos, celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação. O cessionário de financiamento regido pelo SFH carece de legitimidade para propor ação de consignação contra o agente financiador, se este não interveio na transferência (Lei 8.004/90, art. 1º).... (Continua)

2 - STJ Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação. Boa-fé. Transferência de financiamento.

«Decorrido longo tempo desde quando deveria ter sido efetuada a prestação, consistente na transferência de financiamento junto ao agente financeiro, a caracterização da mora do devedor depende de interpelação. ... (Continua)

3 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.

«Para a transferência de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, é obrigatória a intervenção do agente financeiro.... (Continua)

4 - STJ SFH. Casa própria. Transferência de financiamento. Não intervenção do agente financeiro. «Contrato de gaveta. Pagamento integral do mútuo. Situação consolidada pelo lapso temporal. Lei

«Se a transferência de imóvel financiado apesar de efetivada sem consentimento do agente financeiro consolidou-se com o integral pagamento das 180 prestações pactuadas, não faz sentido declarar sua nulidade. Em tal circunstância, os agentes financeiros, que se mantiveram inertes, enquanto durou o financiamento, carecem de interesse jurídico, para resistirem à formalização de transferência.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de improcedência. Transferência de financiamento de imóvel adquirido durante a união estável, já dissolvida. Acordo homologado entre as partes que estabeleceu que o imóvel permaneceria com o requerido, que continuaria a pagar o financiamento. Inexistente disposição de retirada do nome da autora e transferência de titularidade do financiamento. Impossibilidade de compelir o requerido a efetuar a transferência, que depende da anuência da credora fiduciária. Ausente dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido

6 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Transferência de financiamento. Omissão. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que supriu a anuência da CEF na transferência de financiamento de imóvel, por considerar ilegítima sua recusa.... (Continua)

7 - TJRS Contrato de compra e venda de colheitadeira usada. Transferência de financiamento.

«A transferência do financiamento perante o agente financeiro só é possível com a sua anuência, atendidas as exigências que normalmente envolvem este tipo de operação bancária (cadastro), não sendo, por obvio, uma consequência imediata decorrente da venda de máquina. A aprovação prévia do cadastro de quem pretenda assumir dívida bancária, antes da assinatura do contrato particular de compra e venda do equipamento era medida que se impunha.... (Continua)

8 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Compromisso de compra e venda. Transferência de financiamento. Obrigação assumida pelos promissários compradores.

«O promitente vendedor tem ação para exigir dos promissários compradores as providências necessárias para cumprimento da cláusula que lhes atribuía a obrigação de transferirem o financiamento junto ao agente financeiro, com fixação de prazo para a adoção das medidas exigidas que estejam ao alcance dos compradores, e previsão de multa. Isso não significa dispensa da anuência do financiador, pois se o financiador tiver motivo legítimo para não aceitar o novo devedor, ou se este não concordar com as exigências legalmente feitas pelo agente financeiro, o caso é de extinção do contrato de promessa de compra e venda, por culpa dos promissários compradores.... (Continua)

9 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA CDHU. SALDO DEVEDOR NÃO QUITADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Busca autora apelante seja obrigada a companhia de habitação a transferir contrato de financiamento diante da cessão de direitos que firmou com a mutuária. 2. A sentença julgou improcedente o pedido tendo em vista a falta de quitação do saldo devedor. II. Questão em discussão 3. Saber se a autora faz jus à regularização do contrato de financiamento. III. Razões de decidir 4. A existência do saldo devedor impede o acolhimento da pretensão. 5. A credora detém a prerrogativa de analisar as condições da cessionária para assumir as prestações, de modo que necessária a anuência da companhia. 6. Precedentes. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJRJ CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERENCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. IRRESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.

No caso de compra e venda de veículo, mediante financiamento bancário, compete ao vendedor a entrega da documentação para a transferência da propriedade. Precedentes do colendo STJ. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

11 - TJSP Competência. Conflito. Apelação em ação de interdito proibitório derivada de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com pedido de reintegração de posse. Posse que decorre do seu estado de fato e de sua legalidade vinculada a compromisso particular de cessão de direitos. Observância. Pedido de manutenção definitiva de posse de imóvel com transferência de financiamento, pretensão que não se refere a ação possessória pura. Hipótese. Dúvida procedente, competente a 8ª Câmara da Seção de Direito Privado, suscitada, que conheceu e julgou anteriormente agravo de instrumento manejado nos autos.

12 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. Contrato de gaveta. Transferência de financiamento de imóvel. Cessão de posição contratual efetuada sem a anuência da financiadora. Inviabilidade da exigência, para fins de preservação do conteúdo social do instituto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Elemento de eficácia do negócio jurídico perante terceiros ausente na hipótese destes autos. Inoponibilidade da cessão reconhecida expressamente pela orientação pretoriana. Perdas e danos de natureza material efetivamente experimentados pelo autor/apelante, em decorrência da conduta do réu/apelado. Omissão caracterizadora do dever de indenizar. Conheceram do recurso e negaram lhe provimento.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão agravada que indeferiu o cancelamento liminar de averbação premonitória em razão de execução extrajudicial ajuizada contra a promitente vendedora. Inconformismo. Prejuízo à promissária compradora que busca alienar o imóvel com transferência de financiamento habitacional. Cancelamento da averbação INAUDITA ALTERA PARS. Ilegitimidade. Necessária observância do princípio do contraditório. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

14 - STJ SFH. Casa própria. Transferência de financiamento. Não intervenção do agente financeiro. «Contrato de gaveta. Pagamento integral do mútuo. Situação consolidada pelo lapso temporal. Teoria do fato consumado. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.

«... Tenho que assiste inteira razão ao acórdão. Diante da constatação de que as prestações do mútuo foram integralmente pagas, formula as incômodas perguntas:
Qual o interesse do agente financeiro em não conceder a quitação? Qual o prejuízo que o agente financeiro sofreu com a transação? Nenhum, a evidente resposta.
Quanto ao descumprimento do Lei 8.004/1990, art. 1º, parágrafo único, não resta dúvida de que é necessária a anuência do agente financeiro para transferência do financiamento ao novo adquirente. No caso em tela, esta regra foi descumprida. ... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

de obrigação de fazer c/c dano material e moral e tutela de urgência. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE OBRIGAR OS RÉUS À TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO FIRMADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA FIRMADA ENTRE OS PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER EM REPARAR O ALEGADO DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, i, cpc).I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com dano material e moral, na qual os Apelantes requereram a transferência do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal, alegando descumprimento contratual pelos Apelados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível obrigar os Réus à transferência do financiamento firmado junto à Caixa Econômica Federal e se há direito à indenização por dano moral em razão do inadimplemento contratual.III. Razões de decidir3. A transferência de financiamento imobiliário depende da anuência do credor fiduciário, que não participou do contrato entre as partes.4. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral, sendo necessário demonstrar um efetivo abalo psicológico ou sofrimento que ultrapasse os meros aborrecimentos do cotidiano.5. Os Apelantes não apresentaram provas de que a Caixa Econômica Federal tenha anuído com a avença, inviabilizando a transferência do financiamento.6. A r. sentença foi mantida, pois corretamente concluiu pela impossibilidade de obrigar os Apelados a transferirem o financiamento sem a anuência do credor fiduciário.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada.Tese de julgamento: A transferência de financiamento imobiliário depende da anuência do credor fiduciário, sendo impossível a imposição de obrigação de fazer sem essa concordância._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004518-08.2021.8.16.0024, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 09.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000475-17.2017.8.16.0073, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0000274-89.2016.8.16.0160, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 03.07.2023.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR FALTA DE TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO FORMAL DE TRANSFERÊNCIA. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO E MANTIDO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO RECURSAL PARCIALMENTE CONHECIDA. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito e danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.1.2. Alegação de cerceamento de defesa, falha na prestação de serviços e danos morais em virtude de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes.1.3. Pedido de concessão de justiça gratuita reiterado no recurso, mesmo já deferido nos autos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Examinar a ocorrência de cerceamento de defesa na decisão saneadora que indeferiu a produção de provas adicionais.2.2. Verificar a regularidade da prestação de serviços pela instituição financeira e eventual responsabilidade pela inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes.2.3 Analisar a configuração de dano moral indenizável em virtude da inscrição no cadastro de inadimplentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Da ausência de interesse recursal quanto à justiça gratuita. A pretensão de concessão do benefício carece de interesse recursal, já que a justiça gratuita foi deferida anteriormente nos autos, configurando ausência de utilidade no pedido. Recurso não conhecido neste ponto.3.2. Do alegado cerceamento de defesa. A decisão saneadora fundamentou o julgamento antecipado da lide, considerando suficientes as provas já constantes nos autos. Não há violação ao contraditório ou à ampla defesa, nos termos do CPC, art. 370, sendo ônus do autor apresentar elementos mínimos de prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito.3.3. Da regularidade na prestação de serviços. Não há comprovação de que a instituição financeira tenha se comprometido a realizar a transferência do financiamento bancário ao comprador do veículo, tampouco que houve falha no esclarecimento das condições contratuais. O autor reconheceu ter ciência da manutenção do financiamento em seu nome, não sendo possível atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelos atos do comprador.3.4. Do exercício regular do direito do credor. A inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito decorreu da inadimplência de obrigação contratualmente assumida. Não configurada a irregularidade na inscrição, descabe o pedido de indenização por danos morais.3.5. Da inexistência de dano moral. A inclusão nos cadastros de inadimplentes, em razão de débito efetivo, configura exercício regular de direito, não ensejando reparação moral, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência desta Corte.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente não conhecido quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita e desprovido na parte conhecida.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Pleito da parte embargante objetivando a desconstituição da constrição determinada sobre o veículo Mercedez Benz, modelo M. Benz/L 1618, ano 1994, placa BXE0155, renavam 619841320, CHASSI 9BM386014RB008181, que alega ser de sua propriedade e foi bloqueado no cumprimento de sentença 0002746-24.2022.8.26.0597, que a embargada move em face de SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA, e a embargante alega ser sua antiga proprietária. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA INÚTIL. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO. SUCESSIVAS PRESTAÇÕES. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. MÉRITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE.

Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 370, «o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Assim, a ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. Em obrigação renegociada e desdobrada em sucessivas prestações, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data de vencimento da última parcela do contrato repactuado. A não realização de transferência de financiamento, no contexto da aquisição de bem imóvel mediante «contrato de gaveta, não pode ser invocada para fins de aplicação da exceção de contrato não cumprido, uma vez que depende da anuência de terceiro estranho à lide, não guardando qualquer relação de causalidade com a inadimplência dos valores acordados entre as partes.... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de imóvel. CDHU. Ação de resolução de contrato e reintegração na posse. Inadimplemento contratual dos réus-compradores.