Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR FALTA DE TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO FORMAL DE TRANSFERÊNCIA. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO E MANTIDO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO RECURSAL PARCIALMENTE CONHECIDA. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito e danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.1.2. Alegação de cerceamento de defesa, falha na prestação de serviços e danos morais em virtude de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes.1.3. Pedido de concessão de justiça gratuita reiterado no recurso, mesmo já deferido nos autos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Examinar a ocorrência de cerceamento de defesa na decisão saneadora que indeferiu a produção de provas adicionais.2.2. Verificar a regularidade da prestação de serviços pela instituição financeira e eventual responsabilidade pela inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes.2.3 Analisar a configuração de dano moral indenizável em virtude da inscrição no cadastro de inadimplentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Da ausência de interesse recursal quanto à justiça gratuita. A pretensão de concessão do benefício carece de interesse recursal, já que a justiça gratuita foi deferida anteriormente nos autos, configurando ausência de utilidade no pedido. Recurso não conhecido neste ponto.3.2. Do alegado cerceamento de defesa. A decisão saneadora fundamentou o julgamento antecipado da lide, considerando suficientes as provas já constantes nos autos. Não há violação ao contraditório ou à ampla defesa, nos termos do CPC, art. 370, sendo ônus do autor apresentar elementos mínimos de prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito.3.3. Da regularidade na prestação de serviços. Não há comprovação de que a instituição financeira tenha se comprometido a realizar a transferência do financiamento bancário ao comprador do veículo, tampouco que houve falha no esclarecimento das condições contratuais. O autor reconheceu ter ciência da manutenção do financiamento em seu nome, não sendo possível atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelos atos do comprador.3.4. Do exercício regular do direito do credor. A inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito decorreu da inadimplência de obrigação contratualmente assumida. Não configurada a irregularidade na inscrição, descabe o pedido de indenização por danos morais.3.5. Da inexistência de dano moral. A inclusão nos cadastros de inadimplentes, em razão de débito efetivo, configura exercício regular de direito, não ensejando reparação moral, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência desta Corte.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente não conhecido quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita e desprovido na parte conhecida.... (Continua)