transcricao de ementas
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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.0100

1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Mera transcrição de ementas. Divergência jurisprudencial não caracterizada. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541.


«É imprescindível para a caracterização da divergência autorizadora da admissibilidade do recurso a transcrição dos trechos dos paradigmas que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas, porque nem sempre retrata com fidelidade a hipótese ementada (RISTJ, art. 255).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.2100

2 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255.


«A simples transcrição de ementas não é suficiente à comprovação do dissídio pretoriano, nos moldes previstos pelo art. 255, do RISTJ. É indispensável a realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido com a finalidade de demonstrar a adoção de soluções diversas a mesma matéria.... ()

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Doc. LEGJUR 134.0510.2000.0100

3 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Insuficiência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.


«1 - A simples transcrição de ementas não é suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via especial, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como, juntadas certidões ou cópias integrais dos julgados paradigmas.... ()

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Doc. LEGJUR 153.5651.4000.3800

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. STJ. Notório entendimento divergente. Transcrição de ementas. Suficiência.


«1. Admite-se a demonstração do dissídio jurisprudencial pela mera transcrição de ementas na particular circunstância de tratar-se de questão acerca da qual o STJ possua notório entendimento divergente. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.6600.1001.7300

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Dissídio jurisprudencial. Demonstração inadequada. Mera transcrição de ementas. Insuficiência.


«1 - É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando a parte não demonstra de forma adequada o dissídio alegado, deixando de realizar o cotejo analítico exigido nessa hipótese recursal. Com efeito, a mera transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação da divergência jurisprudencial. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.0200

6 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade de demonstração analítica. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.


«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 201.0893.8008.7900

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada conforme as exigências legais. Transcrição de ementas.


«1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre julgados em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.0400

8 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Situação fática. Necessidade de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CF/88, art. 105, III, «c.


«Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7570.0300

9 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas. Insuficiência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.


«A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.0300

10 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541.


«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7457.7100

11 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas sem cotejo analítico. Prequestionamento da tese que fundamenta o dissídio. Necessidade. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255.


«Não foram observadas as formalidades dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. A mera transcrição de ementas de julgados sem a realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente a comprovar o dissídio pretoriano. Outrossim, a tese que fundamenta a divergência precisa estar devidamente prequestionada, sob pena de restar prejudicada a abertura da via especial.... ()

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Doc. LEGJUR 195.2972.1004.0800

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Cotejo analítico. Ausência. Mera transcrição de ementas. Agravo não provido.


«1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser confrontados trechos do acórdão recorrido e dos acórdãos apontados como divergentes, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, § 2º, do RISTJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.5600

13 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.


«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.3100

14 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Necessidade de demonstração analítica da divergência. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255.


«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide a censura da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 211.0211.0216.4186

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência do adequado cotejo analítico.


1 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1180.9347.6576

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência do adequado cotejo analítico.


1 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8840.3002.9800

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.


«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7237.5906

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Cotejo analítico. Ausência. Mera transcrição de ementas. Agravo não provido.


1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser confrontados trechos do acórdão recorrido e dos acórdãos apontados como divergentes, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.7600

19 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas. Hipótese que permitiu a confrontação dos julgados. Requisitos visto com temperamentos. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 541.


«... Contudo, quanto à alínea «c, a jurisprudência trazida à colação, através de simples ementas de acórdão, vistas com temperamentos, para comprovar a divergência, merece acolhida, na medida em que permite sua confrontação com o motivo declinado no acórdão recorrido: não intimação do Ministério Público, como previsto no CPC/1973, art. 246. Como exemplo, a ementa do aresto transcrita à fl. 328 do recurso: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.9753.4389

20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Admissibilidade. Divergência jurisprudencial. Jurisprudencial. Ausência de cotejo. Transcrição de ementas. Dissídio notório não evidenciado.


1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()

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