1 - STJ Competência. Tráfico internacional de crianças. Competência.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar delito de tráfico internacional de crianças (Decreto Legislativo 28/90, Decreto 99.710/1990 c/c CF/88, art. 109, V). Precedentes jurisprudenciais.... ()
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2 - STJ Competência. Tráfico internacional de criança. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa.
«Compete a Justiça Federal processar e julgar delito de tráfico internacional de crianças (Decreto Legisl. 28/90, Decreto 99.710/1990 c/c CF/88, art. 109, V). Existindo crime em tese a ser esclarecido, inviável o trancamento da ação penal. Recurso improvido.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de crianças e adolescentes. ECA, art. 239. Crime formal. Efetivo envio da vítima ao exterior. Exaurimento do crime.
«I- O crime de tráfico internacional descrito no ECA, art. 239, não exige, para a sua consumação, a saída da criança ou adolescente para o exterior, contentando-se com a execução de qualquer ato de promoção ou auxílio da efetivação de ato destinado ao envio da vítima ao estrangeiro, sem as formalidades legais, ou com o fito de obter lucro. II- Trata-se de crime formal, que se consuma com a simples prática de qualquer ato destinado ao envio de criança ou adolescente ao exterior, com ou sem obtenção de lucro, nas circunstâncias referidas no tipo penal. Precedentes do STJ. III- Agravo improvido.... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico internacional de crianças (Lei 8.069/1990, art. 239). Execução da pena. Nulidade. Incompetência do juízo. Prescrição. Reiteração de pedido já apreciado e indeferido nesta corte.
«1 - As questões trazidas no writ, declaração de nulidade da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, já foram enfrentadas e decididas no julgamento do HC 417.953/PE, razão pela qual não foi conhecido. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico internacional de crianças. Declínio de competência. Extinção da punibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. A tese relativa à prescrição foi devidamente afastada no acórdão impugnado ao entendimento de que devem ser considerados os marcos temporais na tramitação do processo no Juízo competente. Esse posicionamento está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo, não produzindo efeito como marco interruptivo da prescrição (AgRg no REsp 1.492.580/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2016). No mesmo sentido, destaco: RHC 29.599/RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20/6/2013. (AgRg no AgRg nos EDcl no Agravo em Recurso Especial 961.417/BA, Sexta Turma, de minha relatoria, julgado em 18/4/2017). ... ()
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6 - STJ Família. Menor. Busca e apreensão. Direito internacional privado. Tráfico internacional de crianças. Ação de busca e apreensão de menor proposta pela União. Genitor israelense. Novo domicílio no Brasil. Guarda provisória conferida, pelo juiz brasileiro, à mãe. Inexistência de decisão estrangeira. Consequente ilegitimidade ativa da União. Extinção do processo. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º. CPC/1973, arts. 88, I, 100 e 267, VI. Decreto 3.413/2000 (Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças). CCB/2002, art. 1.584. ECA, art. 33.
«... Com efeito, não prospera a irresignação da União. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico internacional de crianças. ECA, art. 239. Crime formal e múltiplo. Subsunção ao tipo penal. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Esta Corte não está vinculada ao exame de admissibilidade do recurso especial realizado pelo Tribunal de origem (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). ... ()
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8 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Tráfico internacional de crianças. Nulidades. Ausência de intimação para audiência. Inocorrência. Nomeação de defensor ad hoc. Prejuízo não demonstrado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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9 - STF Habeas corpus. Tráfico internacional de crianças. Lei 8.069/1990, art. 239. Nulidade do processo. Reconhecimento pretendido. Alegada incompetência funcional do juiz estadual que declinou da competência para a Justiça Federal. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância configurada. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do apontado óbice processual. Hipótese de nulidade relativa, que não gerou prejuízo algum nem foi arguida em tempo oportuno, operando-se a preclusão. Questão, ademais, irrelevante e superada, diante da remessa do processo à Justiça Federal, competente para processar e julgar o delito (CF/88, art. 109, V). Habeas corpus extinto.
«1. Como o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a alegada nulidade do processo, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura inadmissível supressão de instância. Com efeito, não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum, analisar questão não apreciada pelas instâncias antecedentes. ... ()
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10 - STJ Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.
«1 - A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, a depender sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca a paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada «adoção à brasileira». ... ()
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11 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Flagrante convertido em preventiva. Apreensão de 2,155 kg de cocaína. Aeroporto internacional. Decisão fundamentada quanto ao risco de reiteração pelo histórico de viagens anteriores. Recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Mãe de três filhos. Verificado constrangimento ilegal.
«1 - Constato a necessidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar devido ao fato de ser a recorrente mãe de três crianças menores de 12 anos, sendo uma delas com idade próxima a 1 ano. ... ()
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12 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. Ainda sem execução provisória e tendo-se assim apenas prisão cautelar vigente, é de se admitir como devida a prisão domiciliar a genitora de criança recém-nascida, salvo específica fundamentação de impossibilidade desse benefício - favorável à mãe mas, ainda mais, à criança que dessa proteção necessita. ... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico internacional e interestadual de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Imprescindibilidade não comprovada. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Mãe de menor de 12 anos. Excepcionalidade à Lei 13.469/2018. Recurso não provido.
1 - Situações excepcionalíssimas podem impedir a prisão domiciliar para mães de menores de 12 anos mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.769/2018, que alterou o CPP. ... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade do paciente para cuidar dos filhos não demonstrada. Condições pessoais favoráveis irrelevantes para revogação da prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de criança e adolescente. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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17 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo recurso especial. Tráfico internacional de criança e adolescente. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa.
«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, § 4º, I, ambos do RISTJ, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas prisão. Preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo oferecimento denúncia. Razoabilidade. Indeferimento de liminar. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Regime fechado. Execução penal. Condenação transitada em julgado. Prisão domiciliar. Criança menor de 12 anos. Pedido de prisão domiciliar formulado antes do recolhimento à prisão. Circunstância excepcional. Concessão de guia de execução sem o recolhimento prévio. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de criança e adolescente. Ausência de procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de saneamento posterior. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
