trafico ilicito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Desclassificação para porte para consumo próprio - Impossibilidade - traficância comprovada - Dosimetria - Penas bem fixadas - Regime semiaberto mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Desclassificação para porte para consumo próprio - Impossibilidade - traficância comprovada - Dosimetria - Penas bem fixadas - Réu portador de maus antecedentes - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Mérito - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - Dolo na conduta de ambos os réus - traficância comprovada - Recurso Ministerial - Acusada INGRID afastamento do privilégio com fixação do regime fechado - Necessidade - Recurso ministerial provido e improvido os defensivos.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - traficância comprovada - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Redução - Não cabimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Mérito Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Falas dos guardas municipais firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - traficância comprovada - Dosimetria - Penas bem fixadas - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos - Firmes e seguras palavras dos policiais, dignas de fé-pública, não maculadas pela desencontrada negativa de autoria - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Confissão extrajudicial - Prova produzida na fase administrativa que não pode ser de todo descartada - Quadro probatório seguro, estando apto a embasar um decreto condenatório - Penas e regime mantidos - Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Preliminares - Nulidade da revista pessoal e violação de domicílio - Inocorrência - Fundada suspeita - Ausência de Ilegalidade - Preliminares rejeitadas - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - traficância comprovada - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Redução - Não cabimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição ou Desclassificação para porte para uso próprio - Impossibilidade - traficância comprovada - Dosimetria - Aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Impossibilidade - Quantidade e natureza das drogas - circunstâncias que indicam a dedicação do acusado à atividade criminosa - Regime inicial fechado - Necessidade - Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Preliminares - Nulidade da revista pessoal e violação de domicílio - Inocorrência - Fundada suspeita - Ausência de Ilegalidade - Preliminares rejeitadas - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - traficância exercida pelo apelante comprovada - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Redução - Não cabimento - Réu reincidente específico - - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo - Impossibilidade - Quantidade de drogas e circunstâncias que indicam a dedicação do acusado à atividade criminosa - Regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF, do C. STF - Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Falas dos policiais militares firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Desclassificação para porte para consumo próprio - Impossibilidade - Traficância comprovada - Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Inviabilidade - Dosimetria - Pena bem fixada - Réu reincidente específico - Regime fechado mantido - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Falas dos policiais militares firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Desclassificação para porte para consumo próprio - Alegação de incidência do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal - Inocorrência - Impossibilidade - Traficância comprovada - Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Inviabilidade - Dosimetria - Pena bem fixada - A existência de processo em andamento por delito idêntico impede a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Precedentes do STJ - Regime semiaberto mantido - Recurso desprovido.... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico ilícito de entorpecentes. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.o tribunal de origem, considerando as drogas apreendidas (476,98g de maconha e 27,94g de cocaína) e o depoimento dos policiais, reputou o conjunto fático probatório robusto e hábil a corroborar a condenação do recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas. No contexto, inviável a reversão do julgado dada a necessidade de reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Não preenchidos os requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, considerando as drogas apreendidas e o depoimento dos policiais, reputou o conjunto fático probatório robusto e hábil a corroborar a condenação da recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas, inviável, assim, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Denúncias sucessivas. Trancamento. Alegação de ocorrência de bis in idem e arquivamento implícito. Não ocorrência.Ordem denegada.

I - Tratando-se de crimes autônomos, é irrelevante que haja denúncia pelo crime de associação para o tráfico e, posteriomente, nova denúncia por tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que haja coincidência entre os fatos narrados. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Registros recentes de condenação pela prática de atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Arguição de inconstitucionalidade. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inconversibilidade da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e Lei 11.343/2006, art. 44, caput.

«Se a lei deve assegurar indiscriminadamente ao juiz o arbítrio para, no caso do tráfico ilícito de entorpecentes, substituir a pena privativa da liberdade pela pena restritiva de direitos, o próprio CP, art. 44 seria inconstitucional ao excluir desse regime os crimes cometidos à base da violência ou de grave ameaça à pessoa – e com maior razão. Com efeito, as hipóteses excludentes do regime de substituição de penas, contempladas no CP, art. 44, tem como suporte unicamente o critério do legislador ordinário; já a inconversibilidade das penas quando a condenação decorre do tráfico ilícito de entorpecentes têm por si a vontade do constituinte, que em dois momentos destacou a importância da repressão a esse crime, a saber: - primeiro, na CF/88, art. 5º, XLIII, já citado, a cujo teor a lei considerará inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, dentre outros, o tráfico ilícito de entorpecentes; - segundo, na CF/88, art. 5º, LI, que autoriza a extradição do brasileiro naturalizado comprovadamente envolvido no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA E APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO § 4º DO art. 33 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS FIRMES E CONTUNDENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO SE SUSTENTA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO SALVO PARA APLICAR A MINORANTE RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL FIXADA EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA. NOS TERMOS DO CP, art. 44, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, É SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DA CONDENAÇÃO, A SER ESPECIFICADA NA VEP, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MINIMO

19 - STJ Tóxicos. Busca domiciliar. Alegação de ilegalidade na efetivação da medida. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Delito permanente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.313/2006, art. 33, «caput.

«Ademais, tratando-se o delito de tráfico ilícito de substância entorpecente de crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar que culminou com a prisão do paciente em flagrante, mantendo em depósito drogas, não constitui prova ilícita, pois evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no CF/88, art. 5º, XI, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. 01.

Caracteriza fundada suspeita, a autorizar a realização de busca pessoal, a indicação, por terceiro, de pessoa certa, como sendo quem estava realizando, naquele momento, o tráfico ilícito de drogas. 02. Dada à efemeridade do exame preliminar, a materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas, com apontamento da natureza da substância apreendida, deve operar-se por meio do laudo toxicológico definitivo, cuja ausência resulta na absolvição do imputado.... (Continua)