trafico e associacao para o trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Inocorrência. Não afronta à inviolabilidade domiciliar. Preliminar rejeitada. Mérito. Condenação em Primeiro Grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Prevalece a hipótese, mais benéfica, de posse de drogas para consumo pessoal. Não configuração dos intuitos de disseminação do vício ou obtenção do lucro. Desclassificação operada quanto ao crime de tráfico. Absolvição da associação para o tráfico. Pena de prestação de serviços à comunidade. Parcial provimento do recurso.

2 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Instrução deficiente e ausência de manifestação da corte de origem. Supressão de instância. Tráfico e associação para o trafico de drogas. Organização criminosa. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade. Presença. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Pacífico é o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico(arts. 33, «caput, e 35, todos da Lei 11.343/2006) . Recurso da defesa. Flagrante forjado. Não configuração. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Delitos de tráfico e associação para o tráfico devidamente comprovados. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Trafico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Precedentes. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Pacientes que, supostamente, associaram-se para a mercancia ilícita de entorpecentes - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa que não restou caracterizada - Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência requerida pela própria defesa - Audiência para interrogatório dos réus já designada - Inexistência de inércia do Poder Judiciário - Coação ilegal não verificada - Ordem denegada

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Trafico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. CPP, art. 312, parágrafo único. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de novas medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF, e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33, caput, e 35, caput, todos da Lei 11.343/2006) . 3. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública. 3.1. Gravidade concreta do delito: considerável quantidade de droga apreendida e envolvimento de adolescentes. 3.2. Um dos acusados responde a outras ações penais, também por crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas (real possibilidade de reiteração delitiva). 3.3. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleitos absolutórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O acórdão recorrido entendeu pela suficiência de provas de autoria e materialidade para as condenações impostas ao recorrentes quanto aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Para infirmar tais premissas fáticas delineadas pela Corte de origem e absolvê-los, seria imperioso reexaminar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa transnacional. Tráfico e associação para o trafico transnacional de drogas. Nulidade. Ausência de cooperação internacional. Decreto 3.810/2001. Mlat. Convenção de palermo. Observação. Ilegalidade não configurada. Quebra de sigilo telefônico. Blackberry. Operadoras estabelecidas no território nacional. Prescindível cooperação jurídica internacional para o mister. Recurso ordinário desprovido.

«I - O objetivo precípuo da promulgação do «Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, foi facilitar o quanto possível a cooperação e assistência judiciária mútua em matéria penal. Exatamente em razão do fim primordial do referido acordo é que suas orientações não podem impedir a mesma assistência com base em «dispositivos de outros acordos internacionais aplicáveis, consoante o art. XVII do MLAT. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Associação para o tráfico. Incompabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1 - A jurisprudência desta Corte não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... (Continua)

12 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico e associação para o tráfico de drogas. Execução provisória. Possibilidade.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimentalnão provido.

1 - As instâncias ordinárias, depois de minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação do acusado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Revisão criminal. Autoria e materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, e entender de modo diverso, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição do acusado demandaria o revolvimento no material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Trafico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Precedentes. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Regime prisional adequado. Literalidade do CP, art. 33,§ 2º, «a». Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - TJSP Tráfico e Associação para o tráfico - Apelo defensivo buscando a absolvição dos corréus Elaine e Allan quanto a ambos os delitos, bem como a absolvição de Valdenir pelo delito de associação para o tráfico - Impossibilidade - Prova segura - Prova oral e documental a atestar que os réus estavam a praticar o tráfico de drogas de maneira permanente e estável - Condenação bem decretada - Dosimetria - Natureza do entorpecente que, embora bastante nocivo, não justifica, isoladamente, o acréscimo da pena-base - Redução ao mínimo legal - Recurso defensivo parcialmente provido.

17 - TJPE Penal. Tráfico de drogas, petrechos para o tráfico e associação para o tráfico. Concurso material. Absolvição por falta de provas. Improcedência. As provas coligidas nos autos são suficientes para demonstrar a autoria e materialidade delitiva. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de drogas. Improcedência. Conduta subsumida nos termos dos arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Condutas penais autônomas e distintas. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que os crimes de tráfico de drogas, petrechos para o tráfico e associação para o tráfico, restaram comprovados através dos depoimentos seguros dos policiais que efetuaram o flagrante, sendo o testemunho policial, quando não há elementos que o descredencie, válidos como prova. Incidência da Súmula 75 do TJ/PE. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. De drogas. Pleito absolutório. Provas da materialidade e autoria produzidos em juízo. Reexame de matéria fática. Necessidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor do agravante, com o reconhecimento da materialidade e a autoria dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que condenou o apelante por tráfico e associação para o tráfico de drogas. 2. Apelo defensivo arguindo preliminar de ilicitude da busca pessoal e, no mérito, pleito de absolvição, e, subsidiariamente, revisão na dosimetria da pena ... (Continua)

20 - TJSP Revisão criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidades rejeitadas. Reiteração dos outros pedidos. Pedido revisional parcialmente conhecido