trabalho domestico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Relação de emprego. Trabalho doméstico. Princípio da igualdade das partes. Ônus da prova. Simples prestação de serviço que não importe em reconhecimento do vínculo.

«Na hipótese de trabalho doméstico, o simples reconhecimento da prestação de serviço não importa na presunção de vínculo empregatício. Há necessidade do sopesamento de todo o conjunto probatório, ante a aplicação plena do princípio da igualdade das partes em matéria de ônus da prova.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO DOMÉSTICO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE INSTITUCIONAL. DECISÃO CASSADA.

I. Caso em exame  Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria que deferiu a remição de 200 dias da pena à apenada, com base em atividade de trabalho doméstico no cuidado de sua filha, durante o período de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo. Segurado empregado doméstico. Reconhecimento de tempo de trabalho doméstico. Comprovação de labor doméstico sem registro. Início de prova material. Exigência após a entrada em vigor da Lei 5.859/1972. Recolhimento de contribuições previdenciários em período anterior à Lei 5.859/1972. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. A questão recursal gira em torno do reconhecimento do período trabalhado como empregado doméstico, compreendido entre agosto de 1960 a abril de 1976 e de junho de 1976 a 10 de julho de 1986, para fins de concessão de aposentadoria por tempo. ... (Continua)

4 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Diarista. Trabalho por um ou dois dias por semana. Vínculo não caracterizado. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«A Lei 5.859/72, que regula o trabalho doméstico fixa em seu art. 1º, como um dos elementos para sua configuração, a continuidade na prestação dos serviços. Trata-se de imposição rigorosa que, uma vez não caracterizada, afasta a condição do trabalhador de empregado doméstico. Assim, não se pode considerar doméstica a diarista que presta serviços em residência lá comparecendo um ou dois dias na semana, ainda mais restando provado que trabalhou para outras residências nos demais dias da semana.... (Continua)

5 - TRT2 Relação de emprego. Trabalho doméstico. Auxiliar do lar. Trabalho descontínuo. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

««A Lei 5.859/1972 exige que, para configurara a relação de emprego como doméstico, o trabalho seja prestado em caráter contínuo. Ausente esse requisito, não ocorre a dependência hierárquica, nos termos consolidados.... (Continua)

6 - TRT3 Trabalho doméstico. Requisitos. Atividade lucrativa não configurada.

«Restando comprovado que o reclamante prestou serviço, por todo o período de trabalho, em sítio do reclamado utilizado somente para descanso e lazer, nos moldes dos requisitos estabelecidos no Lei 5.859/1972, art. 1º, mantém-se a decisão de origem que reconheceu a natureza doméstica da relação havida entre as partes.... (Continua)

7 - TRT2 Trabalhdor doméstico. Doméstica. Conceito. Caracterização. Lei 5.859/72, art. 1º.

«O trabalho doméstico, por força do que expressamente dispõe o Lei 5.859/1972, art. 1º, há que ser contínuo, ou seja, prestado dia-a-dia, sem solução no curso da semana.... (Continua)

8 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho autônomo. Vínculo de emprego X trabalho autônomo. Diarista.

«A diarista, que trabalha nas residências, a exemplo de faxineira e passadeira, de forma descontínua, não se enquadra no Lei 5.859/1972, art. 1º, que disciplina o trabalho doméstico. Referido dispositivo legal considera doméstico «quem presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Assim, é necessário que o trabalho executado seja contínuo, não sofrendo interrupção, além de haver subordinação jurídica. Ausente um dos pressupostos, não se configura a relação jurídica advinda do contrato de emprego firmado entre empregado e empregador, regidos pela CLT.... (Continua)

9 - TAMG União livre. Convivência «more uxorio entre concubinos pobres, por mais de duas décadas. Relevância do trabalho doméstico da mulher e também a educação de numerosa prole. Sociedade de fato, no caso, que deve ser presumida. Direito à meação sobre a residência comum. Procedência. (Indica doutrina).

10 - TRT2 Relação de emprego. Trabalho doméstico. Doméstica. Estabelecimento dos dias trabalhados. A reclamante declarou em depoimento pessoal que trabalhava no réu às segundas, quartas e quintas. Nos demais dias trabalhava na Igreja. Se a depoente não pudesse trabalhar nos dias mencionados, poderia escolher outro dia da semana para comparecer no reclamado. Trabalhador autônomo. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

«A reclamante escolhia os dias trabalhados caso não pudesse comparecer. Tinha outras atividades, como ser zeladora da Igreja e vender salgados. Isso demonstra a autonomia no trabalho da reclamante, pois não foi provada a existência de subordinação, tanto que quem determinava os dias trabalhados era a autora, de acordo com sua disponibilidade. Vínculo não reconhecido.... (Continua)

11 - TJPR Concubinato. Ação contra o espólio do falecido companheiro, visando ao reconhecimento de sociedade de fato e partilha de bens. Casamento eclesiástico e prole comum indicativos da estabilidade da união. Suficiência da mulher ter contribuído com trabalho doméstico, prestando assistência à família. Procedência. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 380/STF. (Cita jurisprudência).

12 - STJ União livre. Sociedade de fato. Contribuição indireta da mulher na formação do patrimônio. Trabalho doméstico, criação de filho comum e assistência, em convivência de onze anos. Admissão pelo acórdão recorrido. Recurso Especial não conhecido. Inexistência de violação à Súmula 380/STF. (Declaração de voto conhecendo o recurso e mantendo a decisão. Jurisprudência, doutrina e precedentes).

13 - TJSP União livre. Sociedade de fato. Patrimônio adquirido pelo varão durante a convivência. Participação da mulher que pode ser direta, pecuniária, ou indireta. Relevância da educação dos filhos, do trabalho doméstico e do amparo psicológico. Aplicabilidade dos princípios de direito de família. Partilha acolhida, embora não meação. CF/88, art. 226, § 3º. (Indica doutrina e jurisprudência).

14 - TRT2 Trabalhador doméstico. Doméstica. Conceito. Caracterização. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. Lei 5.859/72, art. 1º.

«... A pretensão recursal volta-se para o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico, havido com habitualidade, subordinação e mediante pagamento de salário. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Apelação com revisão. Alimentos. Separação judicial. Pedido de fixação de pensão para a ex esposa. Cabimento. Casamento com mais de vinte anos. Período em que a autora dedicou-se exclusivamente aos filhos e ao trabalho doméstico. Obrigação alimentar decorrente do dever de mútua assistência. Recurso parcialmente provido.

16 - TRT2 Direitos recurso ordinário. Empregado doméstico. Multa prevista no CLT, art. 477. Inaplicáveis. A multa prevista no CLT, art. 477, não é aplicável ao contrato de trabalho doméstico face ao estabelecido no art. 7º, alínea «a, do mesmo diploma legal, o qual exclui expressamente de sua abrangência a categoria dos empregados domésticos. Não se pode, ainda, olvidar que o parágrafo único do art. 7º da CF elenca os direitos e garantias atribuídos a tal categoria, dentre os quais não figura o direito à aludida multa, mesmo após a promulgação da emenda constitucional 72 de 02/04/2013.

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Empregada doméstica. Prova. Declaração de empregador. Comprovação de tempo de serviço anterior à Lei 5.859/72. Lei 8.212/91, art. 15.

«A comprovação de trabalho doméstico em período anterior à edição da Lei 5.859/72, no qual se exigia o registro em carteira, pode ser feita por meio de declaração do empregador. Dispensada, excepcionalmente, a exigência da prova material.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS À FAMÍLIA APÓS O FALECIMENTO DE UM DOS INTEGRANTES. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A LC

150/2015 preceitua no seu art. 1º que o empregado doméstico é àquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. O acórdão regional, por sua vez, descreve que após a morte da Sra. Lahire, a sua sobrinha assumiu a condição de empregadora, dando continuidade ao contrato de trabalho, mantendo-a cuidando da sua tia cadeirante, a Sra. Henriqueta no mesmo local e condições anteriores. Assim, nota-se que o contrato de trabalho permaneceu ativo com a prestação de serviços contínua e subordinada à família da Sra. Lahire, mesmo após o falecimento desta, com a manutenção das atividades (prestação de cuidados à Sra. Henriqueta), do local e das condições de trabalho, de forma que, à luz do Lei Complementar 150/2015, art. 1º, o contrato não sofreu rompimento ou alteração. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

19 - TRT2 Relação de emprego. Empregado doméstico. Casa de campo ou veraneio. Multipessoalidade com os membros da família do caseiro. Inadmissibilidade. Vínculo de emprego com a pessoa contratada para tomar conta da casa. Pagamento a outros membros nos finais de semana. Trabalho eventual. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«Para a finalidade do Lei 5.859/1972, art. 1º, que regula o trabalho doméstico, a multipessoalidade, isto é, a participação conjunta de várias pessoas da família para a execução dos serviços domésticos numa residência de veraneio, é fato impeditivo da existência de várias relações de emprego. Esta deve ser configurada com a pessoa contratada para tomar conta da casa, normalmente o homem, caseiro, ainda que viva com toda a sua família no local e todos participem das mesmas tarefas diárias. O pagamento que os demais membros da família receberem do dono do imóvel, nos finais de semana ou em período de férias, deve ser considerado remuneração por trabalho eventual, e não como salário.... (Continua)

20 - TRT2 Família. Doméstico configuração recurso ordinário. Trabalho doméstico. Não configuração de solidariedade passiva entre parentes que não se beneficiaram da prestação de serviços e que somente auxiliaram o empregador idoso na administração do lar. Nos termos do CCB, art. 265, a solidariedade não se presume, decorrendo da Lei ou da vontade das partes. No caso da relação jurídica de emprego doméstico, dada a ausência de regulamentação sobre tema da solidariedade passiva na Lei 5.859/72, o disposto no CLT, art. 7º, «a e as peculiaridades do trabalho doméstico, não é possível valer-se da figura do grupo econômico prevista na CLT (CLT, art. 2º, § 2º), tampouco da sucessão de empregadores constante dos arts. 10 e 448 do diploma consolidado. Nada obstante, é certo que a doutrina e a jurisprudência, diante do disposto no Lei 5.859/1972, art. 1º, têm admitido a inclusão da família ou de mais de um de seus membros como ente empregador, justamente diante das particularidades existentes na relação de emprego doméstico, em que a direção das atividades do empregado pode ser oriunda de mais de uma pessoa. A interpretação também decorre da presunção de que os habitantes de uma mesma residência auferem proveito dos serviços do empregado, que desenvolve suas atividades em prol de todos os integrantes do domicílio e não apenas de alguns deles. Entretanto, o reconhecimento da solidariedade de parentes do empregador doméstico idoso, que somente frequentam sua casa e auxiliam-no na administração do lar, inclusive no que concerne à contratação e ao pagamento de empregados domésticos, não encontra amparo jurídico.