titulos de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TITULOS DE CRÉDITO -

Ação de execução - Confissão de dívida - Extinção do processo nos termos do art. 924, V do CPC (prescrição intercorrente) - Execução ajuizada no ano de 2012 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC/2015, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Processo movimentado pela exequente - Autos que não foram arquivados - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Titulos de crédito. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Duplicatas sem aceite. Negócio jurídico subjacente. Não reconhecido na origem. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Nota promissória. Característica da autônoma dos títulos de credito, endosso das cambiais e novação. Irrelevância diante da prova da agiotagem. Possibilidade de perquirição da respectiva causa subjacente do título ou a licitude de sua emissão, pois institutos jurídicos admitidos pelo direito positivo não podem ser utilizados para salvaguarda ou convalidação de irregularidades e da prática de agiotagem. Danos morais. Inexistência. Danos materiais. Existência. Necessidade de apuração em liquidação de sentença por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Apelação cível. «Ação de obrigação de fazer consistente em cancelamento de titulos de crédito com o consequente cancelamento de apontamento junto ao serasa e ao tabeliontato de protesto cumulado com pedido de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do autor. Não cabimento.

5 - STJ Família. Direito cambiário e processual civil. Recurso especial. Revelia. Efeitos relativos. Aval. Necessidade de outorga uxória ou marital. Disposição restrita aos títulos de crédito inominados ou atípicos. CCB/2002, art. 1.647, III. Interpretação que demanda observância à ressalva expressa do art. 903 do cc e ao disposto na lug acerca do aval. Revisão do entendimento do colegiado. Cogitação de aplicação da regra nova para aval dado antes da vigência do novo cc. Manifesta inviabilidade.

«1. Os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução por título extrajudicial em face de avalistas de títulos de crédito. Relações fundamentais distintas. Apenas um devedor comum. Cumulação subjetiva. Inviabilidade. Aval. Obrigação autônoma e independente. Possibilidade de prosseguimento da execução. Prévia oportunidade de emenda à inicial. Necessidade.

«1 - O aval é ato cambiário unilateral e incondicional, que fomenta a salutar circulação do crédito, ao instituir, dentro da celeridade necessária às operações a envolver títulos de crédito, obrigação autônoma e independente ao avalista, conferindo maior segurança ao credor cambial, em benefício da negociabilidade da cártula. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ARRESTO DE BENS DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Direitos creditórios e títulos de crédito cedidos fiduciariamente em garantia da dívida - Arresto - Possibilidade: - É admissível o arresto dos direitos creditórios e títulos de crédito dados em garantia da dívida - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de bens dados em garantia é medida que prefere às demais formas. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTRACONCURSALIDADE. ART. 49, § 3º, LEI 11.101/05.

O crédito oriundo de cédula de crédito bancário garantida integralmente por cessão fiduciária em garantia de títulos de crédito e direitos creditórios não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 49, § 3º. ... (Continua)

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédulas de Produto Rural. Embargos à execução. Exibição de documentos. Determinação de comprovação de pagamento. Cabimento. Decisão que não tem por objeto a discussão acerca da causalidade dos títulos de crédito exequendos, mas sim a observância dos princípios da livre convicção motivada e da celeridade processual. As alegações dos embargantes no sentido de que os títulos de crédito em questão não se originaram do financiamento para o plantio de soja, mas de dívidas diversas, fato que pode descaracterizar a natureza do título, justificam a providência requerida. Recurso não provido.

10 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária de direitos creditórios e/ou títulos de crédito). Ação de execução. Decisão agravada que, diante da notícia de que a empresa coexecutada se encontra em regime de recuperação judicial, suspendeu a ordem de que as empresas eventualmente devedoras dela depositem nos autos créditos a ela pertencentes. Reforma. Crédito que, ao menos a princípio, não se submete ao plano recuperacional. Ordem de depósito que cabe ser mantida, observando-se que o levantamento dos valores pelo exequente depende de aprovação do Juízo recuperacional, pena de risco de inviabilizar o soerguimento da recuperanda.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO LASTREADA EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) - PRESENÇA DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO FATURIZADO PELO DESCUMPRIMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO CEDIDOS - INCOMPATIBILIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL COM O MODELO DE NEGÓCIOS DA EMPRESA - DOCUMENTO QUE NÃO CARACTERIZA «PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

A atividade de fomento mercantil (factoring) consiste em modelo especial de prestação de serviços, no qual o faturizador recebe do faturizado títulos de crédito e, no mesmo ato, assume o risco pela respectiva liquidação, mediante remuneração específica. 02. A aplicação de cláusulas de «recompra ou de «regresso, ou daquelas que, de qualquer forma, redistribuem a responsabilidade pela satisfação dos títulos de crédito cedidos, constitui prática abusiva que não se coaduna com a natureza do factoring, pois desvirtua o modelo negocial. 03. Se o documento no qual se lastreou a ação monitória não contém obrigação passível de ser imposta à parte ré, não deve ser considerado como uma legítima «prova escrita sem eficácia de título executivo para justificar a procedência da pretensão deduzida da inicial.... (Continua)

12 - TJSP Correção monetária. Repetição do indébito. Cédula de credito rural. Diferenças relativas ao Plano Collor I. Procedência mantida. Os valores objeto de títulos de crédito rural, emitidos antes da edição do referido plano econômico, nos quais prevista correção monetária vinculada aos índices da caderneta de poupança, devem ser indexados, no mês de março de 1990, com base no mesmo critério de atualização do saldo de cruzados bloqueados. A incidência de juros moratórios desde o pagamento indevido, pretensão da autora, é descabida também, visto que se trata de ilícito contratual e os juros moratórios são devidos a partir da citação. Recursos desprovidos.

13 - TJSP MONITÓRIA -

Cheques oriundos de operação de factoring - Validade e exigibilidade dos títulos - Notificação da cessão de crédito suprida pela citação - A operação de factoring possui caráter contratual e não cambial, sendo inaplicáveis os princípios de abstração e autonomia típicos dos títulos de crédito - Análise da relação subjacente que originou os cheques - Devedora que não provou a inexistência ou ilegitimidade da causa debendi para afastar a exigibilidade dos títulos de crédito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS DE CRÉDITO (NOTAS PROMISSÓRIAS). Concurso de preferências. Pluralidade de credores, na versão do agravante-advogado, dotado de crédito derivado de honorários advocatícios com equivalência aos alimentos dos quais Aline Buranello Gasparotto é credora. Inocorrência. Ação de execução do agravante fundada em notas promissórias. Abstração e autonomia cambial que, de ordinário, não permitem a investigação da causa debendi. Natureza do crédito do agravante impassível de verificação e inconciliável com o crédito da alimentanda. Privilégio fixado pelo juízo de primeiro grau mantido.

15 - TJSP NOVAÇÃO. Contrato. Transferência das obrigações assumidas pelo trespasse de estabelecimento comercial, com anuência do credor, com alteração das condições originais com emissão de novos títulos de crédito pelo novo devedor e constituição de novas garantias. Novação caracterizada. Extinção do negócio jurídico original, declarando a inexigibilidade de títulos de crédito a ele vinculados. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Inexistência da relação jurídica geradora do crédito cedido - Restrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Dano moral -- Descaracterização, diante de restrição preexistente - STJ, Súmula 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Indenização indevida - Discussão acerca do termo «a quo da correção monetária e dos juros de mora, prejudicada - Honorários advocatícios parcialmente majorados - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Processo civil. Conflito de competência. Justiça comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Título cobrado pela cef. Competência da Justiça Federal. Título cobrado por sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual. Conexão. Inexistência. Cumulação indevida de pedidos. Litisconsórcio passivo que deve ser mantido quanto ao título de crédito recebido por endosso pela cef.

«1. Ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada em 06.12.2012, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 28.06.2013. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ATRIBUTOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. SUPRESSÃO. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS E PARTICULARIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. SUSTAÇÃO DO CHEQUE. DESACORDO COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

Ocorrida a prescrição do cheque, tem-se a supressão dos atributos próprios dos títulos de crédito, pelo que se faz pertinente a oposição, no âmbito da ação monitória, das exceções pessoais e das particularidades do negócio jurídico subjacente. Não comprovado o desacordo comercial a justificar a sustação do cheque, deve ser reconhecida a exigibilidade do título.... (Continua)

19 - TJPE Direito empresarial. Títulos de crédito. Protesto cambial. Sustação. Nulidade dos títulos de crédito. Inexistência de débito. Deferimento. Manutenção da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Sustação de duplicatas mercantis levadas à protesto diante do alegado e comprovado desfazimento do negócio jurídico originário, com a declaração de nulidade de tais títulos executivos e, consequentemente, declaração de inexistência de débito. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTOS -

Acolhimento em sentença - Distribuição por prevenção à E. 17ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência considerando que a questão em discussão envolveria compra e venda de coisa móvel - Prevalência do disposto no art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal, pois o pedido na petição inicial fora apresentado para declaração de inexistência de valores de títulos de crédito (duplicatas mercantis) e sustação dos protestos levados a efeito - Prevalência do disposto no art. 5º, II.3, da resolução TJ 623/2013 - Ação tendente a declarar a inexistência ou ineficácia de título executivo extrajudicial - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência... (Continua)