Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ATRIBUTOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. SUPRESSÃO. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS E PARTICULARIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. SUSTAÇÃO DO CHEQUE. DESACORDO COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

Ocorrida a prescrição do cheque, tem-se a supressão dos atributos próprios dos títulos de crédito, pelo que se faz pertinente a oposição, no âmbito da ação monitória, das exceções pessoais e das particularidades do negócio jurídico subjacente. Não comprovado o desacordo comercial a justificar a sustação do cheque, deve ser reconhecida a exigibilidade do título.... (Continua)