testamento publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cumprimento de testamento público. Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de testamento público. Procedimento de jurisdição voluntária. Intimação dos herdeiros e/ou do espólio do testador falecido. Desnecessidade

«- O cumprimento de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária adstrito apenas ao exame dos requisitos formais do documento, prescindindo, assim, da intimação dos herdeiros e do espólio do testador falecido.... (Continua)

2 - TJRS Apelação cível. Registro de testamento público. Intimação de herdeiros. Desnecessidade. CPC/2015, art. 737.

«A intimação de demais herdeiros que não tiverem requerido a abertura do testamento, é exigência somente para os testamentos particulares (CPC/2015, art. 737, § 1º). ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE LEITURA PELO TESTADOR. FALTA DE RUBRICA EM PÁGINA ESSENCIAL DO TESTAMENTO. TESTEMUNHA IMPEDIDA. INVALIDADE DO TESTAMENTO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DO TESTAMENTO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da validade de testamento particular, em detrimento de testamento público. Os autores, ora apelantes, sustentam que o testamento particular refletia a última vontade da testadora, enquanto os réus alegam a existência de vícios formais insanáveis no documento, tornando-o inválido. A sentença reconheceu a invalidade do testamento particular por inobservância dos requisitos do CCB, art. 1.876, mantendo a validade do testamento público. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REGISTRO, CUMPRIMENTO E ARQUIVAMENTO DO TESTAMENTO PÚBLICO.

No caso em tela cinge-se a controvérsia à nomeação da filha do testador como testamenteira. A estreita via da ação de registro e cumprimento do testamento público, procedimento de jurisdição voluntária, limita-se à análise dos elementos extrínsecos do ato, de forma que os elementos intrínsecos devem ser apreciados em ação própria. A incapacidade para o exercício do munus não pode ser presumida, depende de prova cabal acerca da impossibilidade. Eventual instabilidade emocional não tem o condão, por si só, de afastar a vontade do testador. Incapacidade da testamenteira não comprovada. Sentença que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJMG REITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO CUMULADA COM ALVARÁ JUDICIAL PARA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. TESTAMENTO PÚBLICO REGULAR E VÁLIDO. HERDEIROS CAPAZES E CONCORDES. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

art. 610, §1º, do CPC, autoriza o inventário e a partilha extrajudicialmente, desde que todos os herdeiros sejam capazes e concordes, independentemente da existência de testamento, desde que previamente validado judicialmente.... (Continua)

6 - TJSP TESTAMENTO PÚBLICO -

Ação de nulidade de testamento - Alegação das autoras, sobrinhas da falecida, de nulidade do testamento por não ter sido cumprido requisito formal essencial a sua validade - Sentença de procedência reconhecendo a nulidade do testamento público - Inconformismo do réu, principal beneficiário do testamento - Testadora que não possuía herdeiros necessários, podendo livremente dispor de seus bens - Hipótese, contudo, em que as únicas testemunhas instrumentárias do testamento são filhos do réu, principal beneficiário, a quem foi conferido 80% do patrimônio - Vedação legal - Nulidade absoluta por vício formal reconhecida - Violação ao disposto no art. 228, V, do Código Civil - Precedente do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Abertura de inventário. Escritura de testamento público. Direito das sucessões. Agravo de instrumento. Abertura de inventário. Escritura de testamento público. Nomeação de inventariante indicado pelo de cujus. Legitimidade. Disposição de última vontade. Multa. Litigância de má-fé. Exclusão. Possibilidade

«- Considerado válido o testamento, suas disposições devem ser cumpridas, desde que não contrariem a lei, inclusive quanto à nomeação do inventariante. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito sucessório. Nulidade de testamento. Disposição testamentária. Avanço sobre a legítima. Testador. Incapacidade. Deficiência visual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Testamento público. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se a disposição testamentária superou a parte disponível e, em razão disso, feriu a meação do cônjuge e (ii) se é válido ou nulo o testamento público em virtude da alegada incapacidade e deficiência visual do testador. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de testamento público. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de cumprimento do testamento público. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE TESTAMENTO -

Finado que se divorciou da coautora e viveu, por algum tempo, em união estável com a ré, tornando-a, nesse período e por testamento público, herdeira da metade disponível de seu patrimônio - Improcedência - Insurgência - Alegação de que: i) após o fim da união estável, o de cujus retornou ao lar, lá permanecendo com a família até o falecimento; ii) o finado tinha transtorno afetivo bipolar; iii) as testemunhas do testamento eram amigas da apelada, tornando o documento nulo; iv) com o fim da união estável, houve revogação tácita do testamento - Descabimento - Coautores que não se desincumbiram do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I - Plena capacidade de testar do falecido - Inexistência de interdição - Capacidade civil que se presume - Ausência de nulidades - Testamento público que observou todas as formalidades legais - Testemunhas do ato que não são amigas do testador, nem beneficiárias - Revogação tácita do testamento - Inexistência legal - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Testamento. Público. Nulidade. Descabimento. Testador que faleceu solteiro, sem herdeiros necessários. Alegação de vício de consentimento não comprovada. Declaração de vontade expressa perante tabelião público, que reconheceu a plenitude da capacidade do testador, juntamente com cinco testemunhas presentes ao ato, que asseveravam no mesmo sentido. Pedido de anulação de testamento público julgado improcedente. Execução da sucumbência condicionada à prova da alteração da situação de pobreza. Recurso principal e adesivo desprovidos.

12 - TJSP Testamento. Público. Ação anulatória ajuizada pelos irmãos do testador que instituiu sua companheira como beneficiária de seus bens. Ausência de herdeiros necessários. Possibilidade de disposição de todo o patrimônio em favor da companheira supérstite. Inteligência do CCB/2002, art. 1850. Inexistência, ademais, de provas acerca de eventual incapacidade do testador ou de qualquer vício de consentimento. Testamento público que preenche os requisitos legais. Anulação que se mostra descabida. Recurso não provido.

13 - TJSP TESTAMENTO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO.

Âmbito de apuração da existência dos requisitos extrínsecos de validade formal do testamento público. Descabido neste procedimento o debate acerca de eventuais vícios, devendo o interessado promover ação própria para esse fim. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - arts. 1.864 E 1.865 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PARA VALIDADE DO DOCUMENTO - PRESENTES - INCAPACIDADE DO TESTADOR PARA REALIZAÇÃO DO ATO - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, formulado nos autos de ação de anulação de testamento público. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial improvido. Ação declaratória de nulidade de testamento público julgada improcedente. 1. Alegação de contradições. Não ocorrência. 2. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/1973, art. 535 uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. A embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, distancia-se da natureza e da função dos embargos declaratórios. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESTAMENTO PÚBLICO - DESISTÊNCIA DO RECURSO -

Desistência requerida pelo agravante - Homologação - Perda superveniente de objeto recursal - Recurso prejudicado.... (Continua)

17 - TJSP Testamento. Público. Validade. Declaração de vontade formalizada pelo testador «a posteriori, mediante simples escritura pública. Impossibilidade de revogar o conteúdo do testamento, ainda que parcialmente. Disposição de última vontade. Possibilidade de revogação apenas pelo mesmo modo e forma como foi feita. Inteligência do CCB, art. 1969. Recurso não provido.

18 - TJSP Ação de anulação de testamento público - Extinção do feito, com resolução do mérito, diante da decadência, arts. 332, § 1º e 487, II, do CPC - Decadência não verificada - Impugnação da validade de testamento público - Prazo de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial comportou a data do registro do documento, art. 1.859 do Código Civil - Registro que ocorreu por força do procedimento judicial de abertura, registro e cumprimento de testamento - Insubsistência da adoção da data da lavratura do documento público como marco inicial do prazo legal - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Determinação do retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento do feito, art. 1.013 § 4º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação

19 - TJSP Testamento público. Nulidade. Lide formada sob a égide do Código Civil de 1916, pois o testamento data de 12 de agosto de 1993, não tendo, aplicação o Novo Código Civil. Testador falecido acometido de Acidente Vascular Cerebral. Dificuldade de falar (afasia). Circunstância que não induz ausência de juízo perfeito para testar. Ausência, ademais, de comprovação da incapacidade mental ou falta de lucidez do finado para testar. Testemunhas instrumentárias do testamento público, que disseram que o finado estava entendendo bem o que era dito no momento da sua elaboração. Mera suspeita de incapacidade em virtude do AVC, do finado. Prova que era ônus dos autores. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

20 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Incidente de sucessão processual. Testamento público com tradução juramentada. Validade. Defesa de direito de terceiros. Impossibilidade.

«1 - Importa, para a configuração da sucessão processual, a existência de processo em curso, no qual, morto o sujeito ativo ou passivo, ocorre a sucessão pelos legitimados legais. ... (Continua)