Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - arts. 1.864 E 1.865 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PARA VALIDADE DO DOCUMENTO - PRESENTES - INCAPACIDADE DO TESTADOR PARA REALIZAÇÃO DO ATO - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, formulado nos autos de ação de anulação de testamento público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote