termo final do prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PROTOCOLO POSTERIOR AO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«2. O plantão judiciário constitui figura concebida para permitir o exame durante os feriados e recessos forenses das medidas de caráter urgente, ou seja, possibilitar o acesso ao Poder Judiciário ininterruptamente para salvaguardar o direito daquele que se vê na iminência de sofrer grave prejuízo em decorrência de situações que reclamam provimento jurisdicional imediato. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PROTOCOLO POSTERIOR AO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

4 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Remessa ao tribunal recorrido por via postal. Protocolo em data posterior ao termo final do prazo. Intempestividade. Súmula 216/STJ.

1 - É intempestivo o recurso que, remetido via Correios ao Tribunal local, foi protocolado em data posterior ao termo final do prazo recursal. Incidência da Súmula 216/STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Indisponibilidade do sistema. Termo final do prazo. Alteração. Ausência de comprovação. Agravo não provido.

«1 - Embora a agravante alegue a suspensão do expediente forense, deixou de juntar aos autos documento hábil à comprovação do alegado, não bastando, para tanto, a simples afirmação da parte. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Remessa ao tribunal recorrido por via postal. Protocolo em data posterior ao termo final do prazo. Intempestividade. Súmula 216/STJ.

«1. É intempestivo o recurso especial que, remetido via Correios ao Tribunal recorrido, foi protocolado em data posterior ao termo final do prazo recursal. Incidência da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

7 - TST Ação rescisória. Decadência. Prazo. Termo final em dia não-útil. Prorrogação para o primeiro dia útil. Precedentes do TST.

«Se o termo final do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória recair durante as férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense, fica ele prorrogado até o primeiro dia útil seguinte ao término daquele período. Não se trata, assim, de suspensão ou interrupção, mas de prorrogação do prazo decadencial.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Remessa ao tribunal recorrido por via postal. Protocolo em data posterior ao termo final do prazo. Intempestividade. Súmula 216/STJ.

1 - É intempestivo o recurso que, remetido via Correios ao Tribunal local, foi protocolado em data posterior ao termo final do prazo recursal. Incidência da súmula 216/STJ.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Intempestividade. Recurso protocolado no STF após termo final do prazo recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Incidência do artigo 59 da Lei nº: 7357/85. Termo final do prazo prescricional que ocorre em seis meses, a contar do término do prazo para apresentação das cártulas. Recurso não provido.

11 - STF Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial de 02 (dois) anos. Direito material. Não incidência da norma que prorroga o termo final do prazo ao primeiro dia útil posterior. Extinção do processo. Precedentes do STF. Lei 810/49, art. 1º. CPC/1973, arts. 269, IV e 495.

«Por se tratar de decadência, o prazo de propositura da ação rescisória estabelecido no CPC/1973, art. 495 não se suspende, não se interrompe, nem se dilata (RE 114.920, rel. Min. Carlos Madeira, DJ 02/09/88), mesmo quando o termo final recaia em sábado ou domingo. Prazo de direito material. Não incidência da norma que prorroga o termo final do prazo ao primeiro dia útil posterior, pois referente apenas a prazos de direito processual. Na espécie, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 1º de dezembro de 1999 («dies a quo), tendo o prazo decadencial se esgotado em 01/12/2001 (sábado), ante o disposto no Lei 810/1949, art. 1º - «Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Ação rescisória protocolada nesta Suprema Corte apenas em 03/12/2001 (segunda-feira), portanto, extemporaneamente. Decadência reconhecida. Processo extinto com base no CPC/1973, art. 269, IV.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Termo de recebimento dos autos. Protocolo em data posterior ao termo final do prazo.

«1. É inviável o agravo quando o recurso especial é intempestivo. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto via correio. Protocolo em data posterior ao termo final do prazo. Intempestividade. Súmula 216/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Falta de comprovação da ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Termo a quo do prazo de 30 dias. 5/10/2021. Termo final. 18/11/2021. Recurso protocolado em 23/11/2021. Prazo extrapolado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

15 - TJSP Adjudicação. Embargos. Oposição muito além do termo final do prazo. Intempestividade. Ocorrência. Inobservância do CPC/1973, art. 746. Decreto de improcedência dos embargos substituído pelo de rejeição liminar. Cabimento. Matéria não conhecida. Apelo prejudicado.

16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. 1. Primeiro agravo interno interposto via fax. Apresentação do original fora do prazo de 5 (dias) dias. Lei 9.800/1999, art. 2º, «caput. Extemporaneidade. Agravo a que se negou seguimento monocraticamente. 2. Termo final do prazo. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Expediente vespertino. Não prorrogação de prazo recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O primeiro agravo regimental foi interposto via fax, não tendo sido apresentado o original dentro do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, caput, razão pela qual teve seu seguimento negado monocraticamente. ... (Continua)

17 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Depósito insuficiente para afastar a mora. Complementação realizada após o termo final do prazo legal para o exercício da faculdade de purgação da mora. Procedência da ação. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99. . O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso.

Agravo não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99. - O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso. Precedentes.

Agravo no recurso especial não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do Ementa: Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do recebedor (pai da recorrente). Nulidade da citação corretamente afastada na origem. Revelia bem declarada. Recurso não conhecido.