termo de parcelamento de debitos fiscais
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Tributário. Execução fiscal. Termo de parcelamento de débitos fiscais. Ausência da qualidade de título executivo. Irrelevância, na hipótese. Existência no processo da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

«Não há falar em nulidade do termo de parcelamento de débitos fiscais, por não preencher os requisitos de título executivo (ausência de assinatura de duas testemunhas), uma vez que é a certidão de dívida ativa que constitui título executivo de crédito tributário.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - NOVA VISTA AO FISCO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

-Prevê o CPC, art. 922 que a convenção entre as partes tem o condão de suspender a execução durante o prazo concedido para o cumprimento da obrigação. E, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso (parágrafo único do CPC, art. 922). ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - NOVA VISTA AO FISCO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

-Prevê o CPC, art. 922 que a convenção entre as partes tem o condão de suspender a execução durante o prazo concedido para o cumprimento da obrigação. E, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso (parágrafo único do CPC, art. 922). ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - NOVA VISTA AO FISCO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

-Prevê o CPC, art. 922 que a convenção entre as partes tem o condão de suspender a execução durante o prazo concedido para o cumprimento da obrigação. E, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso (parágrafo único do CPC, art. 922). ... (Continua)

5 - TRT3 Débito fiscal. Parcelamento. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução.

«A adesão da empresa executada ao Programa de Parcelamento Especial de débitos fiscais com a Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.941/09, por abranger não apenas débitos decorrentes da aplicação de multa administrativa pelos órgãos da fiscalização do trabalho, mas, igualmente, débitos tributários de natureza distinta, enseja a consolidação dos débitos em um único título, sem possibilidade de desmembramento do título consolidado, em caso de inadimplemento do parcelamento. Assim, justifica-se a declaração da extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, II, assinalando-se que a respectiva decisão não implica na extinção do crédito tributário, mas apenas do processo de execução nessa Especializada, subsistindo o crédito de forma consolidada, que poderá ser executado no juízo competente, em se verificando o não cumprimento do Parcelamento.... (Continua)

6 - TRT3 Débito tributário. Parcelamento parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução. Súmula 28 deste regional.

«A adesão ao Programa de Parcelamento Especial de débitos fiscais com a Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.941/09, é voluntária. Porém, com a adesão, os débitos em nome do aderente são consolidados, tendo por base a data da formalização do requerimento de parcelamento, sujeitando-o às condições específicas estipuladas pela norma de regência. Com efeito, o parcelamento administrativo da dívida fiscal equivale à novação, pois os antigos créditos são reunidos e refinanciados, surgindo daí um novo somatório global de todos os anteriores, em um título autônomo, com a prerrogativa de inscrição do débito na Dívida Ativa, caso o aderente não cumpra o pactuado, devendo, pois, a execução ser extinta, nos termos do CPC/1973, art. 794, II.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Inadimplemento. Prescrição. Termo a quo.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Penhora. Imóvel. Possibilidade. Citação. Falta. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Termo de parcelamento de débito. Suprimento da citação.

«O termo de parcelamento de débito não tem o condão de suprir a citação do executado, mas sim de interromper o prazo prescricional. Ausente nos autos cópia da execução fiscal, indispensável para a comprovação da efetiva citação do devedor. Agravo desprovido.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE APÓS O TERMO FINAL DO PARCELAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá que, em execução fiscal, deferiu a suspensão do processo em razão de parcelamento do débito, mas indeferiu o pedido de intimação do exequente após o término do parcelamento para confirmar o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Termo a quo. Inadimplemento posicionamento pacífico desta corte superior.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Parcelamento. Exclusão. Ineficácia dos pagamentos. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial.

1 - É pacífica a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) por inadimplência, com fundamento na Lei 9.964/2000, art. 5º, II, se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento. Exclusão do refis. Valor irrisório. Possibilidade. Prescrição. Insuficiência dos valores. Reconhecimento. Termo inicial.

«1 - Segundo entendimento jurisprudencial das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) por inadimplência, com fundamento na Lei 9.964/2000, art. 5º, II, se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte autora objetivando anular débito fiscal. Posteriormente requereu a extinção do processo por ter aderido ao «Acordo Paulista, programa de parcelamento de débitos fiscais. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Recurso especial. Programa de parcelamento de débitos tributários. Arts. 1º, § 7º, e 10 da Lei 11.941/2009. Juros de mora. Liquidação com prejuízos fiscais antes da conversão em renda dos depósitos judiciais. Possibilidade. Previsão legal. Excesso do poder regulamentar. Ocorrência.

«1. A controvérsia constante dos autos diz respeito à possibilidade de a sociedade contribuinte, antes da conversão em renda de depósitos judicialmente realizados, valer-se dos prejuízos fiscais e da base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para abater os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de tributos federais que são objeto do parcelamento regido pela Lei 11.941/2009. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Recurso especial. Programa de parcelamento de débitos tributários. Arts. 1º, § 7º, e 10 da Lei 11.941/2009. Juros de mora. Liquidação com prejuízos fiscais antes da conversão em renda dos depósitos judiciais. Possibilidade. Previsão legal. Excesso do poder regulamentar. Ocorrência.

«1 - A controvérsia constante dos autos diz respeito à possibilidade de a sociedade contribuinte, antes da conversão em renda de depósitos judicialmente realizados, valer-se dos prejuízos fiscais e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de tributos federais que são objeto do parcelamento regido pela Lei 11.941/2009. ... (Continua)

16 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Programa Especial de Parcelamento (PEP). Pretendida inclusão de débitos inscritos na dívida ativa. Decreto 60444/2014 que prevê inclusão de débitos fiscais constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente. Resolução Conjunta SF/PGE 01/2014, art. 2º, § 3º, que permite a adesão do contribuinte mais de uma vez ao programa de parcelamento. Demonstradas as condições exigidas para adesão ao Programa Especial de Parcelamento. Recurso provido para julgar procedente a demanda, com inversão dos ônus da sucumbência.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Inadimplemento. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Inadimplemento do parcelamento. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência dessa Corte que entende que a reabertura do prazo prescricional, interrompido com o pedido de parcelamento, se dá com o inadimplemento do contribuinte ao programa de parcelamento de débito tributário. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Recurso contra a r. decisão de 1º grau - Termo de acordo administrativo de parcelamento dos débitos tributários - Parcelamento administrativo - Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do art. 151, VI e CTN, art. 155-A - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada para suspender a tramitação da execução fiscal, pelo prazo do parcelamento ou até o seu eventual inadimplemento, situação em que o exequente deverá informar ao Juízo a quo - Recurso provido.

20 - TJSP Mandado de Segurança. Cancelamento de Parcelamentos de Crédito Tributário. Ação mandamental em que se busca o cancelamento de parcelamentos de crédito tributário ( 3202965-9 e 3202973-0), firmados após a prolação de sentença de primeiro grau e antes do julgamento da apelação nos autos do prévio mandado de segurança 1003670-35.2021.8.26.0053, que reconheceu a imunidade tributária da impetrante.