Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE APÓS O TERMO FINAL DO PARCELAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá que, em execução fiscal, deferiu a suspensão do processo em razão de parcelamento do débito, mas indeferiu o pedido de intimação do exequente após o término do parcelamento para confirmar o cumprimento da obrigação. ... (Continua)