terceirizacao licitude
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Licitude. Terceirização. Licitude.

«É licito a uma seguradora terceirizar funções atinentes a atendimento e prestação de informações a clientes.... (Continua)

2 - TRT3 Terceirização. Licitude. Terceirização. Licitude. Fornecimento de alimentação. Atividade-meio. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

«A hipótese dos presentes autos revela que as Reclamadas celebraram contrato de fornecimento de alimentação com o propósito de atender à demanda de refeições de todas as empresas do grupo Usiminas mediante a cessão de espaço pela contratante para a instalação das lanchonetes. Trata-se de terceirização lícita de serviços inerentes à atividade-meio da tomadora, razão pela qual deve responder de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora (Súmula 331, IV, do TST).... (Continua)

3 - TRT3 Terceirização. Licitude. Terceirização. Licitude. Não configuração de vínculo com o tomador. Formas de obter melhores condições de trabalho.

«A questão dos baixos salários pagos aos trabalhadores do teleatendimento e correspondente bancário, mediante os chamados «call center, serviço que nasceu com força no alvorecer do novo século, há de ser resolvida coletivamente, ou seja, após a tomada de consciência de seus trabalhadores de que exercem atividade fundamental para a sociedade moderna. O ideal é que os trabalhadores desta importante categoria fortaleçam seu sindicato e, a partir disto, empreendam luta no sentido de conquistar melhores condições de trabalho. Ao contrário, quando optam por demandas individuais, em face da empregadora e do tomador, certamente, não irão muito longe, porque não sendo ilícita a terceirização de serviços, como no caso dos autos, em que o tomador terceiriza, legalmente, o atendimento pelo «call center, não há que se falar em vínculo, diretamente com o tomador.... (Continua)

4 - TRT3 Terceirização. Licitude terceirização. Ausência de exlusividade e subordinação. Licitude.

«Evidenciado que não havia exclusividade na prestação de serviços da reclamante para o primeiro reclamado, tampouco subordinação jurídica, ainda que estrutural, sendo certo que as atividades desempenhadas não eram tipicamente bancárias, a terceirização levada a efeito é lícita, não se cogitando de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços.... (Continua)

5 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. Não havendo parcelas remanescentes no caso, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes . Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo .

6 - TRT3 Terceirização. Licitude. Terceirização. Ilicitude.

«Não há como admitir razoavelmente, na consideração da licitude da terceirização de mão de obra, que a empresa responsável pela montagem de veículo automotor terceirize a produção de um seu componente, considerando-o como um mero elemento fracionário. Se a empresa contratada entrega para a tomadora o que esta mesma se comprometeu a fazer, segundo o seu Estatuto Social, é o mesmo que dizer ter havido «subcontratação da própria atividade, situação que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. O caso é de verdadeira terceirização ilícita de atividade, com reconhecimento da responsabilidade solidária da tomadora... (Continua)

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EFEITO MODIFICATIVO.

Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo.... (Continua)

8 - TRT3 Terceirização. Licitude. Banco. Terceirização lícita. Cobrança e renegociação de dívida. Ausência de fraude.

«A atividade de cobrança e renegociação de dívidas de clientes de instituição financeira, inserida no âmbito de escritório de advocacia, não implica em terceirização ilícita ou atividade exclusiva de bancário.... (Continua)

9 - TRT3 Terceirização. Licitude. Terceirização e subordinação estrutural. Reticular.

«Exercendo o trabalhador função inserida nas atividades empresariais da tomadora de serviços, e uma vez integrado contexto essencial da atividade produtiva da empresa pós-industrial e flexível, não há mais necessidade de ordem direta do empregador, que passa a ordenar apenas a produção. Irrelevante a discussão acerca da ilicitude ou não da terceirização, pois, nesse caso, ressuma a relação de emprego, que exsurge da realidade econômica da empresa e do empreendimento e se aperfeiçoa em função da entidade final beneficiária das atividades empresariais.... (Continua)

10 - TRT3 Terceirização. Licitude. Terceirização ilícita. Labor em atividade fim.

«A contratação terceirizada, por si só, não representa violação direta à legislação trabalhista, quando permite o repasse das atividades periféricas e/ou extraordinárias, promovendo com isto um incremento na oferta de postos de trabalho, os quais, se a princípio são precários, podem efetivar-se. Entretanto, quando se verifica que os serviços terceirizados estão intrinsecamente ligados à atividade-fim da tomadora, desvirtua-se o instituto, que não pode e nem deve servir de instrumento para alijar o empregado das garantias creditórias ofertadas por estas empresas que, geralmente, ostentam maior solidez econômico-financeira em relação às prestadoras de mão-de-obra. Impõe-se, em contexto tal, com supedâneo no CLT, art. 9º e no entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 331/TST, o reconhecimento da ilicitude da terceirização e da fraude trabalhista perpetrada pelas reclamadas.... (Continua)

11 - TRT3 Terceirização. Licitude. Grupo econômico. Licitude da terceirização.

«As atividades bancárias devem ser entendidas, estritamente, como aquelas que se relacionam ao controle e à gestão das contas correntes e de sua movimentação, ao fluxo e depósito de dinheiro e às aplicações e investimentos que tenham conexão com isto. Considerando-se que o reclamante não exercia qualquer atividade bancária, possuindo, essencialmente, como atribuição o teleatendimento de clientes de cartões de crédito, dá-se provimento ao apelo empresário para declarar a licitude da terceirização, afastando o reconhecimento de vínculo de emprego com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico do qual participa a empregadora, bem como, o de enquadramento do autor na categoria dos bancários.... (Continua)

12 - TRT3 Terceirização. Licitude. Banco. Ocupação de continuo («office-boy).

«Demonstrado que o reclamante exercia atribuições de continuo («office-boy), recebendo documentos da segunda reclamada e enviando para os setores responsáveis do Banco-reclamado, tal como informado pelo próprio, em depoimento pessoal colhido, não se verifica o exercício de atividade tipicamente bancária, sendo regular, portanto, a terceirização, na espécie.... (Continua)

13 - TRT3 Terceirização. Licitude. Telemar. Instalador/reparador. Terceirização ilícita.

«Há evidente intermediação de mão de obra ilícita, quando o tomador dos serviços se utiliza de empresa interposta para a contratação de serviços atinentes à sua atividade-fim, o que acarreta a declaração de nulidade da terceirização, a teor da Súmula 331, I do TST, e o consequente vínculo de emprego entre o trabalhador e a empresa tomadora dos serviços.... (Continua)

14 - TRT3 Terceirização. Serviço bancário terceirização. Licitude.

«A terceirização representa técnica empresarial com fins administrativos e econômicos. No caso, sendo amplo o espectro das atividades bancárias, é natural a delegação a terceiros dos serviços acessórios ou de apoio, que não integram o objetivo final da instituição financeira. Consoante jurisprudência trabalhista, apenas com a demonstração do efetivo exercício de atividade bancária enquadrarse-ia a autora na hipótese prevista nos arts. 224 e seguintes da CLT, elidindo o contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Empresa concessionária de energia elétrica. Terceirização. Licitude.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para o amplo julgamento dos Recursos de Revista. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Empresa concessionária de energia elétrica. Terceirização. Licitude.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para o amplo julgamento dos Recursos de Revista. ... (Continua)

17 - TRT2 Relação de emprego. Terceirização. Licitude. Promoção do produto (atividade-meio) e comercialização (atividade-fim). Distinção. Vínculo não caracterizado na hipótese. CLT, art. 3º.

«O incentivo e o treinamento ligados à promoção de um produto (atividade-meio) se distingue da sua comercialização (atividade-fim), sendo esta realizada apenas pelos empregados da tomadora. Vínculo que não se reconhece. ... (Continua)

18 - TRT3 Terceirização. Licitude. Licitude da terceirização dos serviços. Subordinação jurídica exercida pela prestadora dos serviços.

«O acervo probatório demonstra que a autora não exercia atividades típicas de bancária ou financiária, como abertura de contas correntes, recebimento de pagamentos, venda de cartão de crédito, além de não realizar análise de crédito da clientela. Logo, a reclamante desenvolvia atividades paralelas, afastadas das atividades-fim dos bancos. A subordinação jurídica inerente à relação empregatícia era exercida pela prestadora dos serviços (primeira reclamada). Destarte, as atividades desempenhadas pela reclamante não podem ser vistas como atividades-fim, mas sim como de mera utilidade, não havendo que se falar em ilegalidade da terceirização.... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. ENQUADRAMENTO.

Afastado o óbice da Súmula 126/TST que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento («per relationem), impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. ENQUADRAMENTO. Vislumbrada potencial violação do CLT, art. 3º, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. ENQUADRAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 791.932 RG (Tema 739), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". 2. Concluiu-se, diante do pronunciamento do STF sobre a licitude, em geral, da terceirização em atividade-fim, na ADPF 324 e no RE Acórdão/STF RG, pela desnecessidade de determinar-se a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva de plenário. 3. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilidade solidária da tomadora de serviços ou mesmo a concessão de direitos e benefícios normativos inerentes à categoria da tomadora de serviços. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO.

Afastado o óbice da Súmula 126/TST que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento («per relationem), impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do CLT, art. 3º, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 791.932 RG (Tema 739), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". 2. Concluiu-se, diante do pronunciamento do STF sobre a licitude, em geral, da terceirização em atividade-fim, na ADPF 324 e no RE Acórdão/STF RG, pela desnecessidade de determinar-se a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva de plenário. 3. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilidade solidária da tomadora de serviços ou mesmo a concessão de direitos e benefícios normativos inerentes à categoria da tomadora de serviços. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)