teoria da assercao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Condição da ação. Ilegitimidade da parte. Teoria da asserção. CPC/1973, art. 267, VI.

«De acordo com a teoria da asserção, também denominada de teoria da prospettazione, as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.... (Continua)

2 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.

Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial.... (Continua)

4 - TST Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Não conhecimento.

«Sendo a legitimidade ad causam aferida a partir das alegações presentes na petição inicial (teoria da asserção), inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese em que o reclamante se apresenta como titular da relação jurídica material deduzida em juízo e as reclamadas figuram como possíveis devedoras nesta relação. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. INEXISTÊNCIA.

Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a inexistência dessa conformidade, resta caracterizada a ilegitimidade da parte ré para responder pelo pedido exordial.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEORIA DA ASSERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO DESCONSTITUÍDA. -

Segundo a teoria da asserção as questões relacionadas às condições da ação, por exemplo, legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Nesse joeirar, a decisão recorrida carece de fundamentação válida para excluir da causa o agravado por ilegitimidade passiva, uma vez que desconsiderou a teoria da asserção e antecipou juízo de mérito para concluir de modo favorável a preliminar de ilegitimidade passiva.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. Matéria de fundo. Responsabilidade subsidiária. Teoria da asserção.

«A matéria relativa à responsabilidade é de mérito e não afeta o reconhecimento das condições da ação, no caso a legitimidade passiva, em face da teoria da asserção. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA.

Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, resta caracterizada a legitimidade da parte para a ação.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO. -

Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - De acordo com a «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO.

legitimidade das partes, segundo a Teoria da Asserção, deve ser aferida em cognição sumária, a partir das afirmações delineadas pelo autor na petição inicial, sendo a análise da veracidade das alegações relegada ao juízo de mérito.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva. Questão de mérito. Teoria da asserção. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS IMÓVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PARTE LEGÍTIMA. SENTENÇA CASSADA.

Observada a teoria da asserção, a legitimidade ativa do requerente deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que o indica como pessoa que sofreu os danos causados pelas condutas atribuídas aos requeridos. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.

Nos termos da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida prima facie, com base nas alegações iniciais da parte autora e na pertinência subjetiva da demanda, não havendo falar, pois, em ilegalidade em sua análise postergada, nem tampouco em prejuízo ao caso dos autos.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção

«1. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida segundo as afirmações do autor na petição inicial. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção

«1. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida segundo as afirmações do autor na petição inicial. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção

«1. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida segundo as afirmações do autor na petição inicial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Legitimidade. Defensoria pública. Teoria da asserção. Impossibilidade jurídica do pedido. Inexistência.

«1. A Defensoria Pública tem autorização legal para atuar como substituto processual dos consumidores, tanto em demandas envolvendo direitos individuais em sentido estrito, como direitos individuais homogêneos, disponíveis ou indisponíveis, na forma do Lei Complementar 80/1994, art. 4º, incisos VII e VIII. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Agravante que se insurge contra decisão que defere a tutela provisória. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO.

Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - De acordo com a «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. - As empresas consorciadas possuem legitimidade para responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio e, portanto, para figurar no polo passivo de ações ajuizadas em face deste.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DESNECESSIDADE MANUTENÇÃO RÉU NO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com a «teoria da asserção, é cabível a aferição da legitimidade passiva, como condição da ação, por meio da análise abstrata da narrativa apresentada pelo autor na petição inicial. Não se verificam razões para manutenção da requerida no feito quando a autora pontua que o empréstimo consignado foi realizado junto a outro réu.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Matéria de fundo. Responsabilidade solidária. Teoria da asserção.

«A matéria relativa à responsabilidade é de mérito e não afeta ao reconhecimento das condições da ação, no caso, a legitimidade passiva em face da teoria da asserção. No caso, tem-se, ainda, que o próprio recorrente admite sua responsabilidade solidária, nos termos do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º. Desse modo, não verificadas as violações dos dispositivos de lei apontados. Arestos colacionados inespecíficos (Súmula 23/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - TEORIA DA ASSERÇÃO.

Pela teoria da asserção a verificação do interesse de agir é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Com efeito, o pressuposto processual do interesse de agir, para a veiculação de pretensão declaratória de inexistência de negócio jurídico fraudulento, deve ser analisado, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado.... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VERIFICAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - REVOGAÇAO DE TESTAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, «as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos e pretensões deduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo e potestativo do autor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019). ... (Continua)

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

legitimidade ad causam deve ser analisada a partir das afirmações expostas pelo autor na petição inicial, com base no que se denominou «teoria da asserção". ... (Continua)

26 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA NA ORIGEM - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCIDÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

teoria da asserção estabelece que a legitimidade das partes deve ser aferida com base na narrativa da petição inicial, sem exame probatório, bastando que a parte alegue, em tese, ter sofrido os efeitos do dano e possuir interesse jurídico na demanda. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO -LEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE ABSTRATA - ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE O PROCEDIMENTO FOI REALIZADO FORA DO ÂMBITO DO SUS - - TEORIA DA ASSERÇÃO.

De acordo com a teoria da asserção, a pertinência subjetiva para compor a lide decorre dos fatos analisados na exordial. Estabelecida, pela narrativa apresentada na peça de ingresso, relação de direito material entre as partes, caracterizada a legitimidade do réu para compor o polo passivo da lide.... (Continua)

28 - TRT2 Parte. Legitimidade em geral ilegitimidade de parte. Teoria da asserção. Segundo a teoria da asserção, a pertinência subjetiva da ação deve ser aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na inicial. Assim, tendo o autor apontado a segunda reclamada como devedora na relação jurídica de direito material, responsável solidária ou subsidiária, resta patente sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, bem como o interesse jurídico do autor no ajuizamento da ação em face dos réus. Recurso ordinário da segunda reclamada, a que se nega provimento.

29 - STJ Ação civil pública. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Potencialidade de dano ao meio ambiente. Princípio da continuidade do serviço público essencial. Legitimidade passiva. Existência de parecer técnico de engenharia apontando ser o corte de energia capaz de gerar lesão ao meio ambiente. Teoria da asserção. Fundamento inatacado em sede de recurso especial. CPC/1973, art. 3º. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Segundo o constante do acórdão recorrido, o parecer técnico de engenharia concluiu que o corte de energia, «in casu, seria capaz de gerar lesão ao meio ambiente. E é fato ter a recorrente efetivado tal corte, sem prévio aviso de modo que não é razoável a tese defendida sobre sua ilegitimidade passiva. ... (Continua)

30 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prova indiciária. Suficiência. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 17, §§ 6º, 7º e 8º. Preenchimento das condições da ação. Teoria da Asserção. Recebimento da demanda. Recurso não provido.

31 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE COMPRA EM PLATAFORMA DIGITAL - PEDIDO DE REEMBOLSO PELO CONSUMIDOR - INÉRCIA INJUSTIFICADA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR - DEMORA EXACERBADA - DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. À

luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO..

legitimidade «ad causam, como condição da ação, traduz-se na capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida e, pela teoria da asserção, deve ser analisada em conformidade com as narrativas autorais. ... (Continua)

33 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento. Prova indiciária. Suficiência. Inteligência do art. 17, §§ 6º, 7º e 8º, da Lei 8429/92. Preenchimento das condições da ação. Teoria da Asserção. Decisão de recebimento mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Processual civil. Legitimidade passiva. Violação do CPC/1973, art. 264. Inexistência. Aplicação da teoria da asserção. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento nesta Corte, no sentido de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/03/2015; AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 01/06/2015; AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18/3/2015. ... (Continua)

35 - TRT3 Legitimatio ad causam passiva. Teoria da asserção. Ausência de prova ou de demonstração de plano da alegada ilegitimidade processual. Carência de pronunciamento do mérito.

«Consoante a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, o exame das condições da ação, dentre as quais a legitimidade das partes, deve ser feito em abstrato. Desse modo, tendo sido indicadas ambas as recorrentes como responsáveis pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, é indubitável a legitimidade processual para ocuparem o pólo passivo do processo até, ao menos, o pronunciamento do mérito, porque não lhes foi possível provar ou demonstrar de plano, ab initio litis, uma manifesta ilegitimidade para a composição da relação processual.... (Continua)

36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Minas Gerais e determinou sua exclusão do polo passivo na ação anulatória, reintegração de posse e indenização por danos materiais. A ação se fundamenta na transferência fraudulenta de veículo, supostamente facilitada pela negligência de agentes do Detran/MG. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO LAUDO TÉCNICO QUE JUSTIFICOU A NEGATIVA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela oficina autorizada e, com fundamento no CPC, art. 485, VI, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação a ela. A agravante alega que a segunda agravada, responsável pela elaboração do laudo técnico que justificou a negativa de cobertura do dano causado ao veículo da autora (supostamente decorrente de ação de roedores), deve figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a sua participação na cadeia de consumo. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CURSO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

Pela teoria da asserção, quando a avaliação acerca das condições da ação demandar elemento processual que ultrapassa as alegações iniciais, necessitando, por exemplo, da análise das provas para se aperfeiçoar, infere-se que o juízo já ultrapassou o âmbito preliminar das condições da ação, situando-se no campo meritório e, como tal, compreende-se pela manutenção da parte no polo passivo até o derradeiro deslinde da causa. A redação do art. 134, §2º do CPC, permite compreender que há possibilidade de inclusão no polo passivo da ação de execução, da pessoa física ou jurídica a ser alcançada pela desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.

legitimidade passiva «ad causam deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante da petição, sem adentrar na análise probatória. ... (Continua)

40 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravado e determinou a sua exclusão da lide, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O agravante ajuizou ação de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, alegando que obras realizadas pelos agravados de forma negligente lhe causaram prejuízos. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Metologia Jasper, PEERS, Scerts e Impact. Sentença de improcedência.

42 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por empresa autora contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora sustenta a legitimidade passiva do réu e pleiteia a continuidade da instrução probatória. ... (Continua)

43 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. BANCO EMISSOR DE BOLETO FALSO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROSSEGUIMENTO DA LIDE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva de instituição financeira, julgando extinto o feito sem resolução do mérito e condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios. Busca-se a reforma da decisão, sustentando a legitimidade passiva da instituição financeira como emissora de boleto falso e receptora de valores desviados. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. CAUSA NÃO MADURA. JULGAMENTO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.

Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, restará caracterizada a legitimidade da parte autora. Uma vez superada a preliminar acolhida pela sentença, não se encontrando a causa madura, não se pode, em continuidade de julgamento, passar a análise do mérito, impondo-se a remessa dos autos para 1ª Instância para início da fase probatória do processo.... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - NECESSIDADE - REPASSE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO.

A legitimidade passiva da parte deve ser aferida com respaldo na teoria da asserção, considerando as afirmações iniciais do demandante. ... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação defazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos e insumos.condições da ação. Interesse de agir. Teoria da asserção. Acórdãorecorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidênciada Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Cancelamento unilateral de plano de saúde. Recusa cobertura de procedimento médico. Pedido de restituição do valor pago pelo procedimento. Legitimidade passiva ad causam da operadora do hospital. Teoria da asserção. Niversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é uníssona ao adotar «a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação (AgInt no AREsp. 948.539, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 03/11/2016). ... (Continua)

48 - STJ Condições da ação. Inocorrência de preclusão. Preclui a defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Teoria da asserção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede recursal. 2. A indevida qualificação de defesa de mérito como condição da ação não transforma sua natureza jurídica. 3. O arbitramento e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais são pedidos juridicamente possíveis. Outorgante que se beneficiou dos serviços advocatícios é parte legítima passiva para a ação condenatória. Teoria da asserção, que leva em conta, para verificar as condições da ação, o alegado pela parte na inicial. 4. Precluem as defesas de mérito não oferecidas em contestação ou objeto de agravo retido não reiterado na apelação. 5. Recurso Especial não provido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO HOSPITAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

análise do recebimento da petição inicial deve ocorrer à luz do CPC, art. 319, sem que o direito material influencie essa verificação. ... (Continua)