Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.

Nos termos da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida prima facie, com base nas alegações iniciais da parte autora e na pertinência subjetiva da demanda, não havendo falar, pois, em ilegalidade em sua análise postergada, nem tampouco em prejuízo ao caso dos autos.... (Continua)