Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEORIA DA ASSERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO DESCONSTITUÍDA. -

Segundo a teoria da asserção as questões relacionadas às condições da ação, por exemplo, legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Nesse joeirar, a decisão recorrida carece de fundamentação válida para excluir da causa o agravado por ilegitimidade passiva, uma vez que desconsiderou a teoria da asserção e antecipou juízo de mérito para concluir de modo favorável a preliminar de ilegitimidade passiva.... (Continua)