Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO.

A legitimidade é ligada à adequação subjetiva da ação e consiste no atributo jurídico da parte de demandar e ser demandada. Conforme teoria da asserção, para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material, a pessoa deverá receber imputação formal, na exordial, de envolvimento no conflito de interesses, podendo suportar, em tese, os efeitos da sentença.... (Continua)