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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. ASSOCIAÇÃO GAUCHA DE PROFESSORES TECNICO DE ENSINO AGRÍCOLA. ILEGITIMIDADE DA PARTE RÉ RECONHECIDA COM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PORQUANTO FIGURA COMO MERA INTERMEDIÁRIA. GUARDA DE DOCUMENTOS QUE COMPETE APENAS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM QUEM A PARTE AUTORA FIRMOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. ASSOCIAÇÃO GAUCHA DE PROFESSORES TECNICO DE ENSINO AGRÍCOLA. ILEGITIMIDADE DA PARTE RÉ RECONHECIDA COM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PORQUANTO FIGURA COMO MERA INTERMEDIÁRIA. GUARDA DE DOCUMENTOS QUE COMPETE APENAS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM QUEM A PARTE AUTORA FIRMOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCEDIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. ASSOCIAÇÃO GAUCHA DE PROFESSORES TECNICO DE ENSINO AGRÍCOLA. ILEGITIMIDADE DA PARTE RÉ RECONHECIDA COM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PORQUANTO FIGURA COMO MERA INTERMEDIÁRIA. GUARDA DE DOCUMENTOS QUE COMPETE APENAS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM QUEM A PARTE AUTORA FIRMOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Técnico agrícola. Atividades de impacto ambiental. Possibilidade de elaboração de laudo técnico. Existência de previsão legal. Decreto 90.922/1985, art. 6º. Agravo regimental desprovido.

«1. O Decreto 90.922/1985, art. 6º prevê, dentre as atribuições dos Técnicos Agrícolas de 2º grau, a prerrogativa de atuar em atividades de verificação de impacto ambiental, devendo ser observados os limites de sua formação. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Profissão. Técnico agrícola. Emissão de receituário agronômico. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.524/68, art. 2º. Decreto 90.922/85, art. 3º.

«A análise da legislação vigente não permite que se conclua ser possível a técnicos agrícolas a emissão de receituário agronômico.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Técnico agrícola de 2º grau. Anotações de atribuições profissionais em carteira. Obrigatoriedade. Exigência de supervisão por profissional de nível superior. Lei 5.524/68, art. 5º. Decreto 90.922/85, art. 6º.

«Para regulamentar a Lei 5.524/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau, o então Presidente da República João Figueiredo expediu o Decreto 90.922/85, que, em seu art. 6º, definiu as atribuições dos técnicos agrícolas de 2º grau, em suas diversas modalidades. A Resolução 278/83 do CONFEA, em seu art. 5º, abrange tais atribuições definidas pelo Decreto 90.922/85. Entretanto, a aludida Resolução impõe «a supervisão de um profissional de nível superior, requisito ausente no inc. IV do art. 6º do mencionado Decreto. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Possibilidade da emissão de receituário agronômico pelo técnico de nível médio. Lei 5.524/68, art. 2º, IV. Decreto 90.922/85, art. 3º, IV. Decreto 98.816/90, art. 51, § 2º. Lei 7.802/89.

«O Lei 5.524/1968, art. 2º, IV e o Decreto 90.922/1985, art. 3º, IV, interpretados em conjunto, permitem que o técnico agrícola possa vender produtos agrícolas e até receitar agrotóxicos. Posição reforçada pelo teor do Decreto 98.816/1990, art. 51, § 2º, que regulamentou a Lei 7.802/89, disciplinadora da utilização de agrotóxicos no Território Nacional.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia/CREA. Técnicos agrícolas. Possibilidade da emissão de receituário agronômico pelo técnico de nível médio. Lei 5.524/68, art. 2º, IV. Decreto 90.922/85, art. 3º, IV. Decreto 98.816/90, art. 51, § 2º.

«O Lei 5.524/1968, art. 2º, IV e o Decreto 90.922/1985, art. 3º, IV, interpretados em conjunto, permitem que o técnico agrícola possa vender produtos agrícolas e até receitar agrotóxicos. Posição reforçada pelo teor do Decreto 98.816/1990, art. 51, § 2º, que regulamentou a Lei 7.802/89, disciplinadora da utilização de agrotóxicos no Território Nacional.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia/CREA. Técnicos agrícolas. Possibilidade da emissão de receituário agronômico pelo técnico de nível médio. Lei 5.524/68, art. 2º, IV. Decreto 90.922/85, art. 3º, IV. Decreto 98.816/90, art. 51, § 2º.

«O Lei 5.524/1968, art. 2º, IV e o Decreto 90.922/1985, art. 3º, IV, interpretados em conjunto, permitem que o técnico agrícola possa vender produtos agrícolas e até receitar agrotóxicos. Posição reforçada pelo teor do Decreto 98.816/1990, art. 51, § 2º, que regulamentou a Lei 7.802/89, disciplinadora da utilização de agrotóxicos no Território Nacional.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas de segundo grau. Prescrição de receituário agronômico. Venda de agrotóxicos. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Lei 5.524/68, art. 2º, II. Lei 7.802/89, art. 13. Decreto 90.922/85, art. 6º, XIX.

«Restou decidido, de acordo com precedentes desta Corte Superior, que o técnico agrícola de nível médio possui habilitação para expedir receituário destinado ao uso de produtos agrotóxicos.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas de segundo grau. Prescrição de receituário agronômico. Venda de agrotóxicos. Possibilidade. Posição da 1ª Seção do STJ. Lei 5.254/68, art. 2º, II. Lei 7.802/89, art. 13. Decreto 90.922/85, art. 6º, XIX.

«A egrégia 1ª Seção desta colenda Corte consolidou o entendimento segundo o qual os técnicos agrícolas podem prescrever receituário agronômico, inclusive produtos tóxicos. «A Lei 5.254/68, prevê, entre as atividades próprias do técnico agrícola de nível médio, a de dar assistência na compra, venda e utilização de produtos especializados da agricultura (art. 2º, II), nos quais se consideraram incluídos os produtos agrotóxicos. Assim, tais técnicos possuem habilitação legal para expedir o receituário exigido pelo Lei 7.802/1989, art. 13. É expresso, nesse sentido, o Decreto 90.922/1985, art. 6º, XIX, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002 (EREsp 265.636/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 25/06/2003).... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Técnico agrícola. Atividades de impacto ambiental. Possibilidade de elaboração de laudo técnico. Existência de previsão legal. Decreto 90.922/1985, art. 6º. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Técnico agrícola. Prescrição de receituário agronômico. Possibilidade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Profissão regulamentada. Técnico agrícola de nível médio. Expedição de receituário para venda de agrotóxico. Possibilidade. Lei 5.254/68, art. 2º, II. Lei 7.802/89, art. 13. Decreto 90.922/85, art. 6º, XIX.

«A Lei 5.254/68, prevê, entre as atividades próprias do técnico agrícola de nível médio, a de dar assistência na compra, venda e utilização de produtos especializados da agricultura (art. 2º, II), nos quais se consideraram incluídos os produtos agrotóxicos. Assim, tais técnicos possuem habilitação legal para expedir o receituário exigido pelo Lei 7.802/1989, art. 13. É expresso, nesse sentido, o Decreto 90.922/1985, art. 6º, XIX, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Exercício profissional. Técnico agrícola. Nível médio. Expedição de receituário para venda de agrotóxico. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO PERICIAL E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1.

Pretensão recursal. Insurgência quanto ao afastamento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, com impugnação à avaliação pericial realizada. 2. Impugnação à avaliação. Rejeição da impugnação baseada em breve menção a avaliação de imóveis paradigmas. Valores sugeridos pelos agravantes sem suporte técnico robusto, olvidando a existência de benfeitorias significativas nos imóveis invocados como parelhos, que devem ser abatidas do preço. Manutenção da avaliação pericial diante da suficiência das provas técnicas apresentadas. 3. Alegada impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Inadequação da argumentação sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Necessidade de demonstração efetiva da exploração agrícola familiar. 5. Conjunto probatório. Inocorrência de comprovação da exploração agrícola ativa. Provas fotográficas contradizendo as alegações de atividade agrícola familiar. Extensas áreas desprovidas de culturas agrícolas, além de construções em ruinoso estado de conservação. Ônus dos devedores na comprovação do enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural. Precedentes do C. STJ. Imperativo do interesse descumprido. 6. Recurso não provido... (Continua)

17 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Administrativo e processual civil. Técnico agrícola. Empresa que comercializa e armazena agrotóxicos. Responsabilidade técnica. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. SEGURADORA DE GRANDE PORTE. PRODUTORA RURAL QUE NÃO DETÉM CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DAS ESPECIFICIDADES REFERENTES AO NEGÓCIO SECURITÁRIO. APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 6º, VIII DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 8.497,00. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DA CÂMARA PELO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. PROPOSTA EMBASADA EM HORA-TÉCNICA EXCESSIVAMENTE ELEVADA. BAIXO GRAU DE COMPLEXIDADE PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. PERÍCIA NA MODALIDADE INDIRETA, SEM VISTORIA IN LOCO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA PATAMAR RAZOÁVEL (R$ 4.900,00). PARÂMETROS DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química - CRQ. Empresa de pesquisa e suporte a atividade agrícola. Atividade predominantemente agrícola. Desnecessidade de inscrição no CRQ. Alegação de que o engenheiro agrônomo não tem qualificação para responder pelo laboratório. Desinfluência na hipótese. Separação da atividade básica da empresa dos objetivos sociais da empresa. Rejeição na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, no art. 1º. Lei 2.800/1956, art. 27 e Lei 2.800/1956, art. 28. CLT, art. 335.

«Empresa que se destina a desenvolver técnicas e políticas agrícolas e que ostenta engenheiros agrônomos em seus quadros. Existência de laboratórios dirigidos por engenheiros agrônomos e em que eventualmente utilizou-se de análise química. Dispensa de inscrição e contratação de profissionais da área química. Identificação da atividade preponderante para submeter-se a uma só fiscalização. (...) Por outro lado, a tese da não-qualificação técnica do engenheiro agrônomo para responder pelo laboratório é desinfluente, porque o Tribunal de origem não levou em conta tal argumento para decidir, tendo concluído que a atividade básica da empresa é que determina o conselho profissional pertinente para registro e considerado que o uso do conhecimento químico é acessório, daí não haver obrigação de manter profissional químico e registro no respectivo conselho. O argumento do recorrente no sentido de separar a atividade básica dos objetivos sociais da empresa não pode prosperar, porque é exatamente o objeto social que determina a área de atuação da pessoa jurídica. ... (Min. Eliana Calmon).... (Continua)