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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.5500

1 - STJ Administrativo. Taxi. Permissão administrativa. Motorista auxiliar. Rio de Janeiro.


«A Lei Municipal 3.123/2.000 do Rio de Janeiro não transforma automaticamente os «motoristas auxiliares em permissionários de serviço de táxi. Para obter tal metamorfose depende o pretendente deve adimplir um conjunto de requisitos arrolados no texto legal. Sem comprovar o atendimento desses requisitos, os motoristas auxiliares do Município do Rio de Janeiro, não adquirem direito ao status de permissionário.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.4700

2 - TRT2 Relação de emprego. Taxista. Empresa com frota de taxi e sem motorista. Vínculo de emprego existente. CLT, art. 3º.


«É empregado aquele que aluga um táxi, junto à empresa locadora que possui frota de táxis e não tem nenhum empregado registrado como motorista, havendo diária estipulada a ser quitada pelo trabalhador em prazo determinado, sob pena de multa, impossibilidade de emprestar o veículo para outro dirigir, necessidade de inscrição perante os órgãos públicos que permitem dirigir tais veículos, sendo fiscalizados quanto à quilometragem e proibidos de sair do Município.... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.6900

3 - TRT3 Motorista de taxi. Taxista. Vínculo empregatício. Inexistência.


«Ausentes os elementos fático-jurídicos estabelecidos pelo CLT, art. 3º e, por outro lado, presentes os requisitos versados na Lei 6.094/74, não há que se cogitar de vínculo empregatício entre as partes contratantes. Equipara-se a condutor autônomo o proprietário de táxi que, possuindo como atividade econômica o transporte de passageiros, ajusta com terceiro contrato verbal de prestação de serviço para a condução do veículo. Conforme preconiza o § 2º da referida Lei 6.094/1974 não se vislumbra, nessa modalidade de trabalho, relação de emprego, tratando-se somente de regime de colaboração mediante recompensa.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.3000

4 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador autônomo. Taxi. Motorista. Vínculo empregatício. Não configuração. Lei 6.094/74, art. 1º. CLT, art. 3º.


«A Lei 6.094/1974 autoriza que o motorista de táxi, permissionário, devidamente autorizado pela Municipalidade, ceda o veículo de sua propriedade a colaborador autônomo, que como tal, deve ser registrado perante a autoridade competente estadual, ficando ao alvedrio das partes o acerto da recompensa por essa forma de colaboração.... ()

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Doc. LEGJUR 855.5126.1117.1998

5 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel e «autonomia de taxi". Falecimento da ré no curso do processo. Ingresso nos autos do filho da falecida, inventariante do espólio. Celebração de acordo, com a devolução dos bens à autora. Transação homologada. Apelo do viúvo da ré, na qualidade de terceiro interessado, alegando ser herdeiro da permissão de taxi. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12-A, § 2º da Lei 12.587/12, com a redação introduzida pela Lei 12.865/13, que previa a transmissão do direito de explorar o serviço de taxi aos sucessores, na hipótese de óbito do titular (ADI 5357). Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.4426.6900

6 - TJSP Recurso inominado. IPVA. TAXI. Sentença de improcedência. Veículo utilizado no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi). Isenção tributária prevista no art. 13, IV da Lei Estadual 13296/08. Decisão administrativa que reconhece a isenção possui natureza meramente declaratória. Portaria CAT 27/15. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 900.6579.3546.8776

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE TAXI E ÔNIBUS. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

-

Responsabilidade civil objetiva conforme disposto no art. 37, §6º, da CF/88. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.1300

8 - TJMG Delegações de serviço de taxi. Ausência de licitação. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Município de caxambu. Lei 2.123/2012, art. 8º, § 3º. Manutenção de delegações do serviço de taxista àqueles que obtiveram a outorga sem licitação. Inconstitucionalidade


«- Para a permissão do serviço público de transporte oferecido pelos taxistas, no Estado de Minas Gerais, imprescindível se mostra a prévia licitação para contratação pela Administração Pública, conforme determina a Constituição Estadual. ... ()

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Doc. LEGJUR 212.8344.8210.5215

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À UBER, 99 TAXI, IFOOD, NETFLIX, MAGAZINE LUIZA, MERCADO LIVRE E AMAZON PRIME - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - I -


Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios às empresas Uber, 99 Taxi, Ifood, Netflix, Magazine Luiza, Mercado Livre e Amazon Prime - Exequente, ora agravante, que pretende a expedição de ofício às citadas empresas, a fim de que informem se a executada possui cadastro em suas plataformas de serviços e, em caso positivo, informem a forma de pagamento do serviço contratado - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC/2015, art. 797 - Expedição de ofícios pretendidos, contudo, que não tem o condão de possibilitar o pagamento do débito executado - Medida inócua - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()

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Doc. LEGJUR 144.9644.5004.2000

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Lucros cessantes. Empresa de transporte coletivo. Alegação de prejuízos decorrentes da atividade ilegal explorada pelo réu (serviço de moto-taxi), só regulamentada por Lei posterior, mas sem retroatividade. Insubsistência. Delimitação dos prejuízos sofridos. Necessidade. Demonstração. Ausência. Indenizatória julgada improcedente. Recurso da autora improvido neste item.

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Doc. LEGJUR 312.7857.4065.0650

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU A EXPLORAÇÃO DE PONTO DE TAXI NO AEROPORTO DE CONGONHAS COM EXCLUSIVIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo contra decisão que indeferiu liminar para suspender ato administrativo que autorizou a empresa MobCom-SP a explorar com exclusividade ponto livre de táxi no Aeroporto de Congonhas. O agravante alega que o direito de exploração deve ser estendido a todos os taxistas e que a empresa não cumpriu os requisitos legais. ... ()

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Doc. LEGJUR 567.2558.1598.1585

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MALICIOSA ALTERAÇÃO DE VALOR NA «MAQUININHA QUANDO DO PAGAMENTO DE CORRIDA DE TAXI. ERAM DEVIDOS R$18,00 (DEZOITO REAIS), HOUVE DÉBITO DE R$5.018,00 (CINCO MIL E DEZOITO REAIS). USO DO LIMITE DA CONTA. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL FEZ PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAR O USO DO LIMITE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO DO VALOR. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MALICIOSA ALTERAÇÃO DE VALOR NA «MAQUININHA QUANDO DO PAGAMENTO DE CORRIDA DE TAXI. ERAM DEVIDOS R$18,00 (DEZOITO REAIS), HOUVE DÉBITO DE R$5.018,00 (CINCO MIL E DEZOITO REAIS). USO DO LIMITE DA CONTA. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL FEZ PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAR O USO DO LIMITE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO DO VALOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS ALUSIVAS AO VALOR A MAIOR DEBITADO DA CONTA CORRENTE, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE JUROS. Autora que, ao pagar corrida de taxi, teve o valor adulterado na «maquininha de cartão, com diferença de R$5.000,00 (cinco mil reais). Decisão de tutela recursal que deve ser mantida para que não haja descontos dos valores alusivos ao valor cobrado a maior da transação, não reconhecido pela correntista. Tutela que, deferida neste momento processual, não traz qualquer irreversibilidade para a empresa agravada (art. 300, §3º, CPC), já que, ao final do processo de conhecimento, em caso de improcedência da demanda, poderá adotar as medidas pertinentes para a retomada da cobrança dos valores. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5004.1900

13 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória. Pretensão da autora de ver declarada a ilegalidade da atividade de transporte de passageiros em motocicletas (moto-taxi) exercida pelo réu. Impossibilidade. Superveniência de lei municipal e posteriormente Lei regulamentando a atividade. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção por carência da ação determinada. Recurso da autora improvido neste item.

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Doc. LEGJUR 1692.9020.6550.1700

14 - TJSP "Consumidor. 99 taxi. Golpe praticado por motorista preposto. Cobrança de R$ 900,00 em cartão de crédito para corrida de R$ 9,00. Descabimento de restituição em dobro, ausente conduta de má-fé ou contrária à boa-fé objetiva. Dano moral, igualmente, inexistente, estando-se diante de transtorno corriqueiro em sociedade. Recurso não provido"

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Doc. LEGJUR 174.8143.2900.6053

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - - CLIENTE QUE UTILIZOU CARTÃO PARA PAGAMENTO DE CORRIDA DE TAXI, TENDO DIGITADO SENHA PESSOAL, NÃO PERCEBENDO A TROCA DO PLÁSTICO PELO TERCEIRO - GASTO NÃO RECONHECIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE DO FATO DE NÃO TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BLOQUEADO OPERAÇÃO ATÍPICA, QUE DESTOAVA DO PERFIL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - - CLIENTE QUE UTILIZOU CARTÃO PARA PAGAMENTO DE CORRIDA DE TAXI, TENDO DIGITADO SENHA PESSOAL, NÃO PERCEBENDO A TROCA DO PLÁSTICO PELO TERCEIRO - GASTO NÃO RECONHECIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE DO FATO DE NÃO TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BLOQUEADO OPERAÇÃO ATÍPICA, QUE DESTOAVA DO PERFIL HABITUAL DE CONSUMO DO CORRENTISTA- INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS, TRATANDO-SE DE LIDE ESTRITAMENTE PATRIMONIAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ESPECIAL GRAVIDADE QUE TENHA ATINGIDO DIREITOS PERSONALISSIMOS DA PARTE AUTORA - MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. LEGJUR 908.5143.9015.2435

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PLATAFORMA «IFOOD, «UBER, «UBEREATS, «RAPPI E «99 TAXI ACERCA DOS DADOS DO COEXECUTADO - CABIMENTO -


Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, especialmente considerando que as diligências em órgãos oficiais foram infrutíferas - Execução que se processa no interesse do exequente - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - Decisão reformada. Recurso provido. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2010.9760.3982

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Cooperativa de taxi. Responsabilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 1688.3931.6298.4100

18 - TJSP Recursos inominados - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo e necessidade de contratação de taxi para realizar o último trecho da viagem - O cancelamento de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, a demora provoca desconforto, angústia e aflição para aqueles que estão submetidos à companhia aérea - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos materiais e morais - A Ementa: Recursos inominados - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo e necessidade de contratação de taxi para realizar o último trecho da viagem - O cancelamento de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, a demora provoca desconforto, angústia e aflição para aqueles que estão submetidos à companhia aérea - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos materiais e morais - A Convenção de Montreal se refere à responsabilidade das companhias aéreas pela reparação de danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em voos internacionais, o que não é o caso - Os danos a serem reparados não são limitados pela referida Convenção - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados pelo transtorno causado à parte autora - Indenização fixada com razoabilidade - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 938.4479.1191.1607

19 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu o pedido de transferência do alvará de taxi ao herdeiro Fabricio, ora Agravante. Insurgência do herdeiro. Conhecimento excepcional e acolhimento, diante de posterior modulação dos efeitos do julgamento, pelo STF, da ação direta de inconstitucionalidade. Reclamo que passou a ser admitido inclusive pela Municipalidade. Parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça. Agravo provido

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Doc. LEGJUR 163.9800.9008.1800

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Contratação de limusine. Traslado de noiva para a cerimônia religiosa e serviço de «Buffet. Serviço não prestado em razão de pane mecânica no veículo, obrigando a noiva a servir-se de um taxi. Pretensão indenizatória que não decorre do vício na prestação do serviço, mas no inadimplemento contratual. CCB, art. 389. Prazo prescricional de dez anos. CCB, art. 205. Preliminar rejeitada.

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