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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE ABUSIVIDADE. AS TAXAS PACTUADAS SUPERARAM INFIMAMENTE AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO.

1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. REsp 1061530 / RS, Relª Minª Nancy Andrighi, Segunda Seção, Julgamento em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE ABUSIVIDADE. AS TAXAS PACTUADAS SUPERARAM INFIMAMENTE AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO.

1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. REsp 1061530 / RS, Relª Minª Nancy Andrighi, Segunda Seção, Julgamento em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009)... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE ABUSIVIDADE. AS TAXAS PACTUADAS SUPERARAM INFIMAMENTE AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO.

1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. REsp 1061530 / RS, Relª Minª Nancy Andrighi, Segunda Seção, Julgamento em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009)... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE ABUSIVIDADE. AS TAXAS PACTUADAS SUPERARAM INFIMAMENTE AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO.

1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. REsp 1061530 / RS, Relª Minª Nancy Andrighi, Segunda Seção, Julgamento em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009)... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE ABUSIVIDADE. AS TAXAS PACTUADAS SUPERARAM INFIMAMENTE AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO.

1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. REsp 1061530 / RS, Relª Minª Nancy Andrighi, Segunda Seção, Julgamento em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009)... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AS TAXAS PACTUADAS ESTÃO ABAIXO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO.

1. Do Princípio da Dialeticidade Recursal. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, isso porque da análise das razões de apelação, verifica-se que a parte apelante impugnou de forma adequada os fundamentos proferidos na sentença.... (Continua)

8 - TJSP Monitória. Contrato de crédito rotativo em conta corrente. Alegação de aplicação de taxa de juros flutuantes. Limitação às taxas de juros. Inaplicabilidade aos contratos bancários. Contratação das taxas de juros de mercado. Cabimento. Recurso não provido.

9 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

12 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE ABUSIVIDADE. PRETENSÃO AMPARADA APENAS NO FATO DE QUE AS TAXAS PACTUADAS ULTRAPASSARAM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Do recurso. Pretende a parte ré a reforma da sentença diante da ausência de abusividade na taxa de juros contratuais. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS. I. 

Caso em exame. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança das taxas associativas.. II. Questão em discussão. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de cobrança das taxas associativas pela apelante à ré. III. Razões de decidir. A sentença recorrida deixou de fazer o distinguinshing entre os temas 882 do STJ e 492 do STF com o caso concreto. A apelada era proprietária de lote e, ao efetuar a venda de um deles, rescindida posteriormente por falta de pagamento pelo comprador, impôs ao comprador a cobrança da taxa. Negar o pagamento da referida taxa, na qualidade de proprietária, caracteriza a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). IV. Dispositivo e tese. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença para condenar a ré ao pagamento das taxas associativas referentes aos débitos vencidos após 16.07.2016, corrigidos e com juros de mora. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei 13.465/2017; Lei Municipal 1.075 de 13/05/1994. STJ, REsp. Acórdão/STJ; STF, RE 695.911... (Continua)

15 - TJMG Veículo apreendido. Isenção do pagamento de taxas. Processo penal. Isenção de pagamento de taxas junto ao pátio conveniado ao detran. Necessidade. Recurso provido

«- Demonstrada a inexistência de interesse processual na apreensão de veículo pertencente ao apelante, deve ser o mesmo restituído sem que devidas as taxas de locomoção e estadia em pátio conveniado ao Detran. ... (Continua)

16 - TJMG Direito constitucional.adin. Cobrança de taxas municipais.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de vários serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos

«- O Município tem competência para cobrar taxas de expediente pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, autorizando a Constituição a instituição desse tributo, desde que haja contraprestação do Município em razão da cobrança. ... (Continua)

17 - TJPR Bancário. Apelação Cível. Ação Revisional. Contratos de Empréstimo Pessoal. Abusividades das taxas de juros remuneratórios. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação revisional para limitar os juros dos contratos às taxas médias de mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu cerceamento de defesa; (ii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) as taxas de juros pactuadas são abusivas e devem ser limitadas à média de mercado.III. Razões de Decidir3. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado. Matéria apreciada reiteradamente por esta Câmara.4. Nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Incabível. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, IX, da CF/88.5. Admitida revisão da taxa de juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). No caso, abusividade verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Ausente comprovação da existência de um maior risco de inadimplemento em relação aos empréstimos objeto de revisão. Limitação das taxas às médias de mercado. 6. Majoração dos honorários recursais devidos pela instituição financeira requerida (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Taxas de juros remuneratórios pactuadas em percentuais muito superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para os mesmos períodos e modalidade de contrato._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 370; 489, § 1º; 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.3.2009.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE ABUSIVIDADE. PRETENSÃO AMPARADA APENAS NO FATO DE QUE AS TAXAS PACTUADAS ULTRAPASSARAM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Do recurso. Pretende a apelante a reforma da sentença para reconhecer a ausência de abusividade na taxa de juros contratuais. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Danos morais não configurados. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Contrato. Bancário. Aplicação do CDC. Arguição fundamentada na excessividade dos encargos contratuais. Desacolhimento. Aceitação dos encargos, taxas e tarifas vigentes. Inexistência de limite legal dos juros remuneratórios. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Ausência de comprovação de excessividade, em relação às taxas das demais instituições. Recurso improvido.