Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Bancário. Apelação Cível. Ação Revisional. Contratos de Empréstimo Pessoal. Abusividades das taxas de juros remuneratórios. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação revisional para limitar os juros dos contratos às taxas médias de mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu cerceamento de defesa; (ii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) as taxas de juros pactuadas são abusivas e devem ser limitadas à média de mercado.III. Razões de Decidir3. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado. Matéria apreciada reiteradamente por esta Câmara.4. Nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Incabível. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, IX, da CF/88.5. Admitida revisão da taxa de juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). No caso, abusividade verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Ausente comprovação da existência de um maior risco de inadimplemento em relação aos empréstimos objeto de revisão. Limitação das taxas às médias de mercado. 6. Majoração dos honorários recursais devidos pela instituição financeira requerida (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Taxas de juros remuneratórios pactuadas em percentuais muito superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para os mesmos períodos e modalidade de contrato._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 370; 489, § 1º; 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.3.2009.... (Continua)