tarifa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida à devolução da tarifa cobrada no instrumento de contrato de financiamento a título de Tarifa de Avaliação do Bem. Recurso do banco buscando a reforma da decisão do juízo monocrático. Lide analisada à luz do Resp 1.578.553/SP - TEMA 958 do STJ. Precedente judicial fixou a necessidade da Ementa: Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida à devolução da tarifa cobrada no instrumento de contrato de financiamento a título de Tarifa de Avaliação do Bem. Recurso do banco buscando a reforma da decisão do juízo monocrático. Lide analisada à luz do Resp 1.578.553/SP - TEMA 958 do STJ. Precedente judicial fixou a necessidade da instituição financeira especificar e demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados. Prova não produzida. Violação ao dever de informação. Negado provimento ao recurso. Mantida a sentença exarada por seus próprios fundamentos.

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Insurgência contra a cobrança da tarifa de cadastro e de avaliação. É legal a cobrança das tarifas,  desde que comprovado o serviço prestado. Recorrente que comprovou que o contrato foi registrado no DETRAN e que houve baixa do gravame. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Insurgência contra a cobrança da tarifa de cadastro e de avaliação. É legal a cobrança das tarifas,  desde que comprovado o serviço prestado. Recorrente que comprovou que o contrato foi registrado no DETRAN e que houve baixa do gravame. Inexistência de prova de avaliação do bem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

3 - TJSP Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida à devolução do seguro prestamista. Recurso do banco buscando a inversão do julgado e a improcedência da ação.. Recurso do autor requerendo a condenação da requerida na repetição de valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e registro de contrato. Lide analisada à luz do REsp. Acórdão/STJ - TEMA 618 e do Ementa: Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida à devolução do seguro prestamista. Recurso do banco buscando a inversão do julgado e a improcedência da ação.. Recurso do autor requerendo a condenação da requerida na repetição de valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e registro de contrato. Lide analisada à luz do REsp. Acórdão/STJ - TEMA 618 e do Resp 1.578.553/SP - TEMA 958 do STJ. Precedente judicial fixou a necessidade da instituição financeira especificar e demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados. Prova não produzida. Violação ao dever de informação. Venda casada. Abusividade das cobranças. DADO PROVIMENTO ao recurso do autor e negado provimento ao recurso do requerido.

4 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PARTE VENCIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. O apelante sustenta a legalidade da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro, pleiteando a reforma da sentença para afastar a devolução em dobro dos valores e para condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - TJPE Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Ação de repetição de indebito de taxas e tarifas abusivas. Tarifa de terceiros, tarifa de cadastro. Tac e tarifa de registro. Não pactuação expressa. Cobranças abusivas e ilegais. Sentença. Procedência em parte. Nulidade. Repetição de indébito. Devolução simples. Apelação. Argumento de necessidade de respeito a pacta sunt servanda. Validade do contrato. Decisão terminativa monocrática. Negativa de seguimento. Violação a jurisprudência sobre as matérias. Agravo. Alusão a defeito sanável quanto a falta de assinatura do recurso de apelação. Defeito inexistente. Recurso não conhecido nesse particular. Cobrança de taxas de «tarifas de terceiros, «tarifa de registros e «tarifa de cadastro. Tac. Impossibilidade. Não contratação expressa no contrato. Violação ao CDC. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Não se conhece da parte do recurso que se manifesta sobre defeito formal que não existiu e, portanto, não foi objeto de julgamento; - Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as taxas de «Tarifas de Terceiros, «Tarifa de Registros, «Tarifa de Cadastro - TAC e outras são passíveis de cobrança desde que previa e expressamente convencionadas; - Precedentes.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2020, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 250,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Inexigibilidade reconhecida, porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, atualizado (fl. 19), comprovando a ausência de registro da alienação fiduciária. Além disso, conforme pesquisa realizada no site do Detran, verificou-se pendencia na emissão do CRLV. Abusividade caracterizada. Determinação para restituição simples dos valores efetivamente pagos em excesso (tarifa de avaliação e tarifa de registro do gravame). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA LEGÍTIMA. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO.

Ação revisional de cláusulas contratuais e repetição de indébito proposta pelo autor em que se discute a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro, registro, avaliação de bem e seguro prestamista, decorrentes de contrato bancário para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência reconheceu a ilegalidade do seguro prestamista e condenou o réu à devolução dos valores pagos a esse título. O autor apelou pleiteando a reforma da sentença para que fossem declaradas abusivas também as cobranças das tarifas de cadastro, registro e avaliação de bem. ... (Continua)

8 - TJPE Agravo regimental em apelação. Tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de carnê. Impossibilidade.

«1. No tange a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e da Tarifa de Emissão de Carnê (ou Boleto), o Superior Tribunal de Justiça, igualmente por meio da instauração do incidente de recurso repetitivo (REsp 1255573 / RS), fixou a tese segundo a qual com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, sendo que desde então, não mais tem respaldo legal a contratação das referidas tarifas. Agravo improvido. Votação unânime.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 250,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. Determinação para restituição simples do valor cobrado em excesso (tarifa de avaliação). ... (Continua)

10 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação de repetição de indébito. Abusividade na cobrança da tarifa de cadastro e tarifa de aditamento. Afastamento. Apelante que sabia da cobrança dos referidos encargos, uma vez que previsto no contrato entabulado. Ausência de demonstração de vantagem exagerada do agente financeiro. Legalidade para cobrança das tarifas bancárias. Recurso improvido.

11 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução 2303/96 do Conselho Monetário Nacional (30.4.2008). Ilegalidade da cobrança de taxas/tarifas de serviços de terceiros, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, porque desprovidas de respaldo legal. Legalidade somente da cobrança da tarifa de cadastro. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. Insurge-se a autora sobre a cobrança de tarifas. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu a cobrança da tarifa de «tarifa de avaliação de R$. 280,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, demonstrando o registro do gravame (fl. 38). Abusividade não caracterizada. SEGUROS: (i) «Proteção Financeira Banco Volkswagen no valor de R$. 1.926,82, (ii) «GAP - Veículo, no valor de R$. 650,00, (iii) «Acidentes Pessoais, no valor de R$. 475,20 e (iv) «Seguro Franquia, no valor de R$. 680,00. Contrato com vencimento da primeira parcela em 11/02/2022, a ser pago em 48 parcelas. Venda casada reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos valores. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Pretensão da autora acolhida. Determinada a restituição simples dos valores declarados abusivos (tarifa de avaliação, R$. 280,00 e prêmios dos seguros, R$. 3.732,02). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

13 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifas por prestação de serviços. Matéria de recurso repetitivo perante o STJ. Contrato posterior à entrada em vigor da Resolução 3.518/07 do Conselho Monetário Nacional. Exclusão da tarifa da emissão de carnê. Necessidade. Existência de autorização para cobrança de tarifa de abertura de cadastro. Observância. Embargos do banco parcialmente providos.

14 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor insistindo na abusividade da cobrança de tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Contrato que previu cobrança de tarifa de cadastro, no valor de R$. 999,00. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade da tarifa de cadastro não caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, completo ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade da tarifa de registro de gravame não caracterizada. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE RECONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, declarando a ilegalidade da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem. A apelante requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da legalidade das tarifas em questão, além da condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Tarifa de água. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Condenação à devolução em dobro do que foi pago a título de tarifas de água e esgoto justificada pelas circunstâncias do caso concreto, em que a concessionária do serviço público tentou, sem sucesso, descaracterizar a culpa com base em norma local que sequer indicou. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente ação revisional. A apelante busca o reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais relativas à tarifa de registro de contrato, à tarifa de avaliação do bem, à tarifa de cadastro e o seguro, pleiteando o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além da condenação da apelada nas custas e honorários sucumbenciais. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora insistindo na abusividade de Tarifas. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 586,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fl. 28). Abusividade não caracterizada. Determinação para restituição simples dos valores efetivamente pagos em excesso (tarifa de avaliação). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO VÁLIDAS. RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta em ação revisional de contrato bancário, por meio da qual o autor busca a revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas bancárias e utilização da Tabela Price. Sentença de parcial procedência, determinando a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês e a restituição da tarifa de avaliação do bem. ... (Continua)

20 - TJRJ Administrativo. Tarifa. Serviço público. Tarifa de esgoto sanitário. Progressividade. Legalidade. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 30, I.

«1. Ação ajuizada com o objetivo de revisão da conta de esgoto sanitário, ao fundamento de que sua cobrança não especifica os parâmetros para o tarifamento do serviço. 2. Sentença de procedência que determinou a revisão dos valores cobrados das autoras a título de tarifa de esgoto, com base na tarifa mínima de esgoto, até implementação de critério discriminado e transparente, que indique parâmetros objetivos, observado o prazo prescricional de 10 anos. 3. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público, consubstanciando contraprestação de caráter não-tributário, regido pelo Direito Privado, inexistindo, destarte, óbices para a aplicação das normas contidas no CDC. 4. Questão atinente à legalidade da cobrança de tarifa de esgoto com os mesmos critérios utilizados para o fornecimento de água, calculado com base em tabela progressiva, conforme faixas de consumo e tarifas correspondentes. Regime de cobrança que encontra respaldo nos diplomas que regulamentam a matéria. 5. Aplicação analógica do Enunciado 82/TJRJ. Precedentes. 6. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

21 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VENDA CASADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido em ação revisional de contrato, visando à declaração de abusividade de cláusulas contratuais referentes à cobrança de tarifas e seguros, com recálculo das parcelas e restituição de valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

22 - TJSP Ação revisional - Contrato de alienação fiduciária - Alegação de tarifas abusivas - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. 1. Tarifa de cadastro válida. 2. Tarifa de registro afastada, considerando que a parte ré não comprovou o serviço prestado. 3. Devolução da tarifa de registro deverá ocorrer de forma simples. Recurso conhecido e parcialmente provido

23 - TJSP Recurso Inominado. Revisional. Tarifas de contrato de financiamento. Tarifa de avaliação do bem e de registro que não se revelam excessivamente onerosas. Declaração de nulidade da tarifa de cadastro. Comprovação de prévio relacionamento entre as partes. Cobrança de seguro abusiva. Contratação imposta ao consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a nulidade das tarifas de avaliação do Ementa: Recurso Inominado. Revisional. Tarifas de contrato de financiamento. Tarifa de avaliação do bem e de registro que não se revelam excessivamente onerosas. Declaração de nulidade da tarifa de cadastro. Comprovação de prévio relacionamento entre as partes. Cobrança de seguro abusiva. Contratação imposta ao consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a nulidade das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato.

24 - TJSP Recurso Inominado. Revisional. Tarifas de contrato de financiamento. Tarifa de registro que não se revela excessivamente onerosa. Declaração de nulidade da tarifa de cadastro. Recurso provido.

25 - TJMG DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE SEGURO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, envolvendo discussão sobre a legalidade de encargos contratuais, como comissão de permanência, tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de seguro e tarifa de serviços de terceiros. O apelante busca a reforma da sentença para acolhimento integral dos pedidos iniciais e condenação do apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

26 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE GRAVAME. TARIFA DE VISTORIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. SEGURO. ABUSIVIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação revisional de cláusulas contratuais, ajuizada por empresa consumidora, que reconheceu a nulidade da cobrança de determinadas tarifas contratuais, condenando a ré à restituição dos valores. O recurso sustenta a legalidade das cobranças, com fundamento em precedentes do STJ (STJ) e normativas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central do Brasil. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de nulidade das tarifas de seguro e avaliação do bem, condenando a instituição financeira à devolução dos valores pagos a esse título, de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se as tarifas de registro e de cadastro devem ser declaradas nulas e excluídas do contrato; e (ii) estabelecer se a devolução dos valores pagos a título de tarifa de avaliação de bem e seguro prestamistas deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A tarifa de cadastro é válida desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e consolidado na Súmula 566. No caso concreto, não houve prova de que a relação contratual já existia anteriormente, o que legitima a cobrança. (ii) A tarifa de registro do contrato é admitida para ressarcir despesas com o registro da alienação fiduciária, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e os valores cobrados não sejam abusivos, conforme entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ. No caso, a inserção do gravame no registro do veículo comprova a efetivação dos serviços, tornando legítima a cobrança. (iii) A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a título de tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista deve ser reconhecida, pois a cobrança de valores indevidos afronta a boa-fé objetiva, nos termos do entendimento firmado pelo STJ nos EREsp. Acórdão/STJ. Como a contratação ocorreu após a modulação dos efeitos desse julgamento (30/3/2021), aplica-se a repetição do indébito em dobro. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA VÁLIDA.

Ação revisional proposta por consumidor alegando a abusividade taxa de juros e tarifa bancárias em contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a exclusão das tarifas consideradas abusivas e a restituição dos valores pagos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem. O réu interpôs apelação, argumentando a regularidade das cobranças, uma vez que constam no contrato firmado e anuído pelo autor. ... (Continua)

29 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, ajuizada contra instituição financeira. No recurso, a apelante sustenta a ilegalidade da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro do contrato, bem como a discrepância entre as taxas mensais e anuais de juros remuneratórios. Requer a declaração de nulidade das cláusulas contratuais impugnadas e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA QUANTO AOS JUROS E À TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA DE REGISTRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada por Marcílio Cicero da Silva contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, em que o autor alegou abusividade na taxa de juros e nas tarifas bancárias, pleiteando a redução dos juros e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em comparação com a média de mercado; (ii) avaliar a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro; e (iii) analisar se a tarifa de registro de contrato foi devidamente comprovada e, em caso negativo, definir a forma de restituição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A taxa de juros remuneratórios de 1,24% ao mês prevista no contrato não é abusiva, pois está abaixo da média de mercado, que era de 1,45% ao mês à época, conforme dados do Banco Central. Não há desvantagem exagerada ao consumidor, conforme os parâmetros dos Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ. 4. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, conforme a Súmula 566/STJ, desde que ocorra no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No presente caso, o contrato foi firmado em 10/10/2020, e não há prova de que o autor já tivesse pago essa tarifa anteriormente. 5. A cobrança da tarifa de registro de contrato é indevida, pois o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço, conforme exige o Tema Repetitivo 958 do STJ. Portanto, tratando-se de contrato firmado em 10/10/2020, apenas os pagamentos efetuados a maior após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), referente a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, serão ressarcidos em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO, PORQUE NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito referentes à cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de veículo, em contrato de financiamento veicular firmado com o Banco Bradesco Financiamentos S/A. O autor sustenta a abusividade das tarifas cobradas e pleiteia a devolução dos valores em dobro. ... (Continua)

32 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO, TARIA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem em contrato de financiamento bancário, bem como de restituição em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem em contrato de financiamento bancário é abusiva e se há direito à restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que a tarifa de avaliação de bem e a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato são válidas, ressalvada a abusividade na cobrança por serviço não prestado ou a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. (ii) A Resolução CMN 3.518/2007 autoriza a cobrança das referidas tarifas nos contratos bancários firmados a partir de 30/04/2008, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado. (iii) No caso concreto, a cobrança da tarifa de registro do contrato é legítima, pois restou comprovada a inserção do gravame de alienação fiduciária no registro do veículo financiado. (iv) A cobrança da tarifa de avaliação de bem também é válida, pois houve demonstração da realização da avaliação do veículo financiado. (v) Não configurada a abusividade na cobrança das tarifas, inexiste direito à restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional. Financiamento de veiculo. Tarifa de cadastro. Cobrança expressamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1255573/RS. Legalidade. Tarifa de serviços de terceiro sem identificação do prestador ou mesmo do serviço fornecido. Tarifa de registro de contrato que transfere ao financiado os custos da atividade exercida pela financeira, não corresponde a qualquer serviço prestado em favor do consumidor. Abusividades evidenciadas. Cobrança de tarifa de cadastro permitida. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Ação anulatória de tarifa bancária. Tarifa prevista expressamente em contrato eletrônico. Afastada alegação de desconhecimento da autorização para cobrança da tarifa. R. sentença mantida. Recurso não provido

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada contra Banco Pan S/A na qual o autor alegou a abusividade de diversas cobranças, incluindo juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização indevida de juros e tarifas de cadastro, avaliação e registro. Pleiteou o reconhecimento da abusividade das cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DEVIDAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível em ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência para declarar abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, com restituição em dobro e recálculo das parcelas. Recurso do autor insistindo na ilegalidade da capitalização de juros, na abusividade dos juros remuneratórios e na devolução em dobro das tarifas de cadastro e registro. Recurso do réu sustentando a legalidade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Adicional de Tarifa Aeroportuária (Lei 6.009/73) e sua compatibilidade com a CF/88. Recurso especial não conhecido.

«O recurso especial tal qual está delineado na CF/88 não se presta ao julgamento de matéria essencialmente constitucional. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da parte ré sustentando a regularidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, bem como a inexistência do dever de restituição de valores de forma dobrada. Inconformismo parcialmente justificado. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Abusividade não verificada. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Mero formulário de vistoria, sem prova de pagamento de quantia referente à contratação de serviço técnico especializado. Abusividade da cobrança. Dever de restituição dos valores. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa.

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REGULAR EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO, DA TARIFA DE REGISTRO E DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão judicial de contrato de financiamento bancário, objetivando a exclusão das tarifas de cadastro e registro, bem como do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a validade da cobrança da tarifa de cadastro; (ii) a legitimidade da cobrança da tarifa de registro contratual; e (iii) a licitude da contratação do seguro prestamista vinculada ao contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A tarifa de cadastro é válida conforme entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, em que o STJ estabelece que tal tarifa pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente previsto no contrato. No caso, não foi demonstrado pelo autor que o contrato em análise não marcou o início da relação entre as partes, fato que afastaria a cobrança da tarifa. (ii) A tarifa de registro contratual é considerada válida desde que efetivamente comprovada a prestação do serviço, conforme REsp. Acórdão/STJ (Tema 958). No caso em exame, a instituição financeira demonstrou que o registro foi realizado, comprovando a efetivação do serviço e legitimando a cobrança. (iii) A contratação de seguro prestamista é válida desde que haja liberdade de escolha do consumidor, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). No presente caso, o seguro prestamista foi firmado em instrumento autônomo, com cláusula expressa sobre a liberdade de escolha do consumidor, descaracterizando a prática de venda casada. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autor que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Conta contratada que não é da espécie salário, apesar de nela ser creditado o benefício previdenciário. Cobrança de tarifas na prestação de serviços bancários essenciais vedada pela Resolução 3.919/10. Extratos fornecidos pelo Réu demonstram a utilização dos serviços previstos na Tarifa bancária contratada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Aplicação do princípio da boa fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... (Continua)

42 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Revisional. Tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem. Possibilidade da cobrança. Autorização expressa pela Resolução 3919/10 do Conselho Monetário Nacional. Tarifa de registro do contrato. Impossibilidade da cobrança. Ausência de previsão na norma de regência. Restituição na forma simples e não em dobro. Recurso provido em parte.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Alegação de cobrança de tarifas indevidas a título de: i) Valor de acessórios/serviços; ii) Valor de registro; iii) Tarifa de avaliação; iv) Tarifa de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Alegação de cobrança de tarifas indevidas a título de: i) Valor de acessórios/serviços; ii) Valor de registro; iii) Tarifa de avaliação; iv) Tarifa de cadastro; v) Valor agregado. Sentença de improcedência fundamentada na regularidade da cobrança das referidas taxas ao argumento do conhecimento prévio e inequívoco do contrato. Insurgência da autora. Cabimento parcial. (I) Tarifa de «acessórios/serviços que se mostra abusiva, diante da ausência de especificação sobre quais serviços estariam sendo abrangidos. Cobrança genérica, sem qualquer contraprestação ou justificativa de cobrança, por parte da instituição financeira; (II) e (III) Quanto à cobrança da tarifa de avaliação do bem e do registro de contrato, aplica-se o entendimento do Tema 958 do STJ. Cobrança indevida, na espécie, diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço; (IV) Tarifa de cadastro indevida, diante da alegação da autora, desde a sua petição inicial, de já ser cliente da instituição financeira. Entendimento da Súmula 566 e do Tema 618 do STJ. Cobrança que seria devida apenas no início do relacionamento; (V) Valor agregado, no valor de R$ 500,00, que se mostrou regular em razão do serviço de despachante vinculado ao contrato dos autos. Estipulação específica no item III do contrato (fls. 32) e comprovante de pagamento do serviço juntado às fls. 35/36. Sentença que deve ser parcialmente reformada para julgar os pedidos parcialmente procedentes a fim de determinar a restituição dos valores cobrados a título de acessórios/serviços, tarifa de registro, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

44 - TJMG Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de cobrança e repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio com único hidrômetro. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades. Ilegalidade. Repetição em dobro. Impossibilidade. Inexistência de má-fé. Prazo prescricional

«- É ilegal a cobrança de tarifa de água e coleta de esgoto em condomínio residencial ou comercial pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, quando houver apenas um hidrômetro, devendo ser observado o real volume consumido. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurge-se a autora contra a cobrança de tarifas e seguros. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 245,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. Contrato com primeira parcela vencida em 16/03/2022, mas com previsão de 60 parcelas. Observa-se que a autora viu ainda cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista e seguro de acidentes pessoais, no valor total de R$.2.349,90 . Venda casada reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Alegação da autora acolhida. Restituição simples dos valores qualificados como indevidos (prêmio do seguro prestamista e de acidentes pessoais, R$. 2.349,90 e tarifa de avaliação, R$. 245,00). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM REGULARES. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXIGIDA INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a abusividade das cláusulas contratuais relativas à exigibilidade de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO.

Banco réu sustenta legalidade da cobrança. INADMISSIBILIDADE: Sem a prestação do serviço é ilegal a cobrança dessa tarifa, considerando-se o entendimento do E. STJ em recurso repetitivo, uma vez que não houve comprovação de que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Sentença mantida. ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. O banco recorrente sustenta a legalidade da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro e requer a improcedência do pleito autoral. ... (Continua)

49 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Transferência eletrônica de dinheiro (TED). Simples procedimento a cargo do cliente. Ausência de serviço prestado pelo banco. Forma de inibir a prática de segurança bancária e do próprio cliente. Abusividade na cobrança da tarifa. Relação de consumo evidenciada. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desobrigatoriedade do pagamento da tarifa para transferência de valores iguais ou superiores a R$ 3.000,00. Cobrança ilegal. Tarifas elásticas conforme entidade bancária. Recurso provido em parte para estes fins.

50 - STJ administrativo. Concessionária de serviço público. Tarifa de esgoto. Serviço parcialmente prestado. Coleta de dejetos. Resp1.339.313/RJ. Possibilidade de cobrança da tarifa em seu valor integral.

I - A questão posta nos autos diz respeito ao pagamento de tarifa de esgoto mesmo quando não prestado o serviço de forma integral. A sentença condenou a concessionária à devolução do valor pago a título de tarifa de esgoto. ... (Continua)