Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS ABUSIVAS. TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO RECONHECIDA COMO ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM EXCESSO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM COM FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)