Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE RECONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, declarando a ilegalidade da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem. A apelante requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da legalidade das tarifas em questão, além da condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)