suspensao do fornecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CPFL - MEDIÇÃO DE CONSUMO IRREGULAR - TOI - APURAÇÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REMESSA AO JUÍZO COMUM - CONTESTAÇÃO SILENTE - INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - POSIÇÃO DA TURMA JULGADORA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DANO MORAL - CABIMENTO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

2 - TJSP SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDORA QUE PAGOU FATURA DE RESIDÊNCIA AO LADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRENCIA. 1. As faturas são nominalmente identificadas, cabendo ao consumidor conferir antes de pagá-las. 2. A concessionária de serviço público avisou do atraso do pagamento da fatura com antecedência, possibilitando a regularização. 3. Suspensão do fornecimento por culpa Ementa: SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDORA QUE PAGOU FATURA DE RESIDÊNCIA AO LADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRENCIA. 1. As faturas são nominalmente identificadas, cabendo ao consumidor conferir antes de pagá-las. 2. A concessionária de serviço público avisou do atraso do pagamento da fatura com antecedência, possibilitando a regularização. 3. Suspensão do fornecimento por culpa exclusiva do consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA CM INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, QUE ALEGA TER COMPROVADO O PAGAMENTO DOS MESES ANTERIORES A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SÚMULA 330 DESTE TJERJ. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS TRÊS MESES ANTERIORES A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA QUE SE MANTEM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária. Ausência de demonstração de que a consumidora tenha solicitado a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. Inércia da concessionária diante do pedido de restabelecimento. Autora que foi privada de serviço essencial durante 6 dias. Danos morais in re ipsa. Ausência de impugnação do valor arbitrado em primeiro grau a título de indenização (R$ 5.000,00). SUCUMBÊNCIA. Decaimento total da concessionária. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação, em primeiro grau. Majoração inviável. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP CONSUMIDOR - suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento - possibilidade - cobrança de valores não faturados - possibilidade - necessidade, entretanto, de notificação sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento pela falta de pagamento com antecedência de, ao menos, 15 dias na forma do art. 356, I, combinado com 360, I, II, §1º, II, todos da Resolução Normativa Ementa: CONSUMIDOR - suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento - possibilidade - cobrança de valores não faturados - possibilidade - necessidade, entretanto, de notificação sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento pela falta de pagamento com antecedência de, ao menos, 15 dias na forma do art. 356, I, combinado com 360, I, II, §1º, II, todos da Resolução Normativa Aneel 1000/21 - irregularidade bem reconhecida - dano moral - notória ocorrência - valor da indenização (R$1.000,00) - insuficiência - majoração para R$5.000,00 - possibilidade - recurso provido.

6 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Suspensão. Medidor de difícil acesso. Lei 8987/1995, art. 6, § 3º, I. Resolução aneel 456 de 2000, art. 3, I let-B, art. 10. Apelação cível. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Local do medidor. Difícil acesso.

«1. Incumbe à concessionária viabilizar o fornecimento do serviço até o ponto de entrega. A partir daí, é obrigação do consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações. Cabe, portanto, ao usuário preparar a entrada em local de fácil acesso. Artigos 3º, inciso I, letra b, e 10 da Resolução 456/2000. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de água. Débitos antigos. Impossibilidade.

1 - Embora seja lícita a suspensão do fornecimento de água por inadimplemento do usuário, a Primeira Seção do STJ, ao julgar os EAg 1.050.470/SP, decidiu no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, em razão de débitos antigos, em relação aos quais a prestadora dos serviços deve utilizar-se dos meios ordinários de cobrança (DJe 14.9.2010).... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR - Fornecimento de energia - Imóvel locado - Suspensão do fornecimento por conta do encerramento da locação - Restabelecimento do fornecimento sem pedido expressa da antiga locatária - Ilegalidade - Necessidade de comprovação de pedido do consumidor para o restabelecimento do serviço - Débitos gerados por novo locatário - Inexigibilidade em relação à primeira locadora - Recurso não Ementa: CONSUMIDOR - Fornecimento de energia - Imóvel locado - Suspensão do fornecimento por conta do encerramento da locação - Restabelecimento do fornecimento sem pedido expressa da antiga locatária - Ilegalidade - Necessidade de comprovação de pedido do consumidor para o restabelecimento do serviço - Débitos gerados por novo locatário - Inexigibilidade em relação à primeira locadora - Recurso não provido.

9 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Suspensão do fornecimento indevida. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos elementos de convicção do autos, que a suspensão do fornecimento foi indevida a ensejar dano moral, ao tempo que conclui pela razoabilidade do valor da condenação. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Suspensão do serviço que restou incontroversa, realizada em 13/07/2023. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Força maior. Não ocorrência. CPC/2015, art. 313.

«1 - A suspensão do fornecimento de energia elétrica em apenas alguns pontos da cidade não caracteriza justa causa para a não apresentação do recurso no prazo legal. ... (Continua)

12 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Quitação da fatura antes da suspensão. Art. 172, § 1º, Resolução 414/ 2010 da aneel.

«1. Caracteriza-se como abusiva, por expressa violação ao art. 172, §1º, da Resolução 414/2010 da ANEEL, a suspensão do fornecimento de energia elétrica diante da apresentação pelo consumidor aos prepostos da concessionária, em momento precedente ao corte, da prova da quitação das faturas até então consideradas inadimplidas, ainda que se trate de pagamento fora do vencimento. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Inadimplemento. Suspensão. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Dano moral.

«A suspensão do fornecimento do serviço público de energia elétrica diante do «atraso no pagamento da fatura relativa a prestação do serviço público de energia elétrica constitui exercício regular de direito e não causa, por si só, dano moral. Hipótese em que a Autora usufruiu do serviço em nome da antiga locatária do imóvel, sem, contudo, ter requerido a ligação em nome próprio, razão pela qual não pode reclamar dano moral pela suspensão do serviço sob pena de incidir na proibição do venire contra factum proprium. Recurso desprovido. Voto vencido.... (Continua)

14 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTAS EM ATRASO - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -

Conquanto as partes tenham firmado acordo para quitação de débitos em atraso, outras contas de consumo estavam excluídas da transação e permaneceram inadimplidas, sendo que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma contemporânea à época do inadimplemento, o que é autorizado pelo Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJPE Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. ... (Continua)

16 - TJPE Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Energia elétrica. Diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção e a Corte Especial do STJ entendem legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, em relação a faturas atuais.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, determinando que a ré se abstenha da interrupção do fornecimento - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, se encontram presentes os requisitos de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - Suspensão do fornecimento de energia que é admitida, mas somente no caso de inadimplemento da conta relacionada ao mês do consumo - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÍVIDA PRETÉRITA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

Ante o posicionamento do STJ, não é admissível a suspensão do fornecimento de água em razão de débitos pretéritos, devendo eventual cobrança ser feita pelos meios ordinários, pelo que pertinente a concessão da tutela antecipada pleiteada.... (Continua)

21 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplência no pagamento. Suspensão no fornecimento do serviço. Possibilidade. Supressão abusiva do fornecimento de água. Não comprovação. A suspensão do fornecimento de água é perfeitamente legal, pois, muito embora o serviço seja essencial, ele não é gratuito. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Fornecimento de água. Suspensão do serviço em virtude de débitos antigos. Impossibilidade.

1 - Não há falar em omissão na prestação jurisdicional oferecida pela instância de origem, pois o Tribunal examinou as teses que se faziam necessárias, apresentando fundamentação adequada e suficiente ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

24 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 

A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO APELANTE OCORREU EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS POR DÉBITO ATUAL. LOGO, A CONCESSIONÁRIA PROCEDEU À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de água. Suspensão do fornecimento. Dano moral. Revisão do quantum indenizatório. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação de indenização por dano moral, em razão da suspensão do fornecimento de água. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Possibilidade. Procedimento autorizado pela legislação pertinente. Indenização descabida. Recurso improvido.

27 - STJ Administrativo. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Hospital particular inadimplente. Corte no fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.783/89, art. 11, parágrafo único. Lei 9.427/96, art. 17. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«1. De acordo com a jurisprudência da Primeira Seção não se admite a suspensão do fornecimento de energia elétrica em hospitais inadimplentes, diante da supremacia do interesse da coletividade (EREsp 845.982/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). 2. Hipótese diversa nestes autos em que se cuida de inadimplência de hospital particular, o qual funciona como empresa, com a finalidade de auferir lucros, embutindo nos preços cobrados o valor de seus custos, inclusive de energia elétrica.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

A autora forneceu com a inicial documentos que comprovam que teve o fornecimento de água suspenso, fornecendo inclusive os números de protocolo. A própria concessionária ré, através de mensagem em canal oficial, confirmou que o serviço estava em manutenção e que a previsão de retorno seria em 20/09. A autora forneceu outros números de protocolo demonstrando que o serviço não foi restabelecido no prazo informado. A ré não comprovou que o fornecimento de energia estava normal na residência da autora ou que houvesse débito a justificar a suspensão do fornecimento. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Súmula 192 deste TJRJ. Valor arbitrado de R$ 8.000,00 que se mostra adequado e não deve ser reduzido. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

29 - TJSP Consumidor. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Empresa pública devedora. Suspensão do fornecimento como forma de compelir o usuário a pagar a dívida. Inadmissibilidade.

«O inadimplemento quanto ao pagamento da taxa de energia não dá à concessionária o direito de suspender o fornecimento, como forma de compelir o usuário a pagar a dívida.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão do fornecimento de água. Decisão que indeferiu a tutela para a religação. Insurgência. Inconsistências na prova não permitem a conclusão pela plausibilidade do direito alegado pelo autor. Decisão mantida. Recurso não provido

31 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Alegada ofensa ao art. 535 e 458, ambos do CPC. Inocorrência. Violação ao art. 515. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e legalidade da tarifa mínima. Ausência de prequestionamento. Legalidade da suspensão do fornecimento. Impertinência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

32 - TJRJ Consumidor. Serviço público essencial. Fornecimento de água. Débito pretérito. Ilegalidade da suspensão. Precedentes do STJ. CDC, art. 22.

«A legalidade da suspensão do fornecimento da água pressupõe dívida atual, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. 1. Ação de reparação de danos fundada no fato de que a autora foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência. A interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorreu, segundo informação da autora e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. 1. Ação de reparação de danos fundada no fato de que a autora foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência. A interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorreu, segundo informação da autora e confirmada pela prova testemunhal, por um período superior a 14 horas, precisamente no dia 10/03/2023. 2. Rejeitada a alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Chuvas torrenciais ou vendavais no período em que ocorreram os fatos não podem ser considerados fatos imprevisíveis, já que de normal ocorrência para tal época e, tais eventos integram o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré e os preços por si praticados em razão dos serviços prestados. Cuida-se, na realidade, de fortuito interno, pois chuvas e quedas de árvores que ocasionem danos aos consumidores constituem fatos previsíveis e se traduzem em risco inerente à própria atividade exercida pela concessionária do serviço público. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

34 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00 para cada autor, em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência. ... (Continua)

35 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00 para cada autor, em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência. ... (Continua)

36 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ATUAL.

1. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DA FATURA DEVE RESPEITAR O LIMITE DE NO MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DA FATURA VENCIDA E NÃO PAGA, NOS TERMOS DO art. 172, §2º, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. EM CASO DE DÉBITO ATUAL, RESTA AUTORIZADA A SUSPENSÃO. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Débito atual. Inadimplência confessa. Possibilidade de suspensão do fornecimento. Procedimento com respaldo legal e com fundamentos econômicos financeiros. Recurso provido.

38 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação com pedidos de obrigação de fazer, e de compensação por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora, alegando prescrição do débito, seu cancelamento por decisão judicial, e cobrança por energia consumida em 2021, durante o período em que o fornecimento estava interrompido. Prescrição. Prazo decenal. Ré demonstrou que a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorreu do atraso no pagamento das faturas com vencimentos dentro do prazo prescricional de dez anos. Ausência de demonstração, pela autora, da existência de decisão judicial cancelando o débito. Suspensão do fornecimento de energia que apenas ocorreu em 2022, após a consumidora ser devidamente comunicada. Desprovimento do recurso.

39 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Fraude não demonstrada pela concessionária. Suposto débito pretérito calculado unilateralmente. Suspensão do fornecimento. Inadmissibilidade. Recurso provido.

40 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Serviço tarifado. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Legitimidade. Exercício regular do direito da autarquia prestadora do serviço. Não incidência da legislação consumerista. Recurso provido.

41 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO.

1. A decisão monocrática agravada adotou o entendimento de que a suspensão do fornecimento de água, como forma de coerção para o pagamento de débitos pretéritos, não é possível em virtude da essencialidade do serviço público prestado. ... (Continua)

42 - TJSP CONTRATO. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento em virtude de débitos pretéritos, resultantes de acordo de parcelamento. Impossibilidade. Restabelecimento do fornecimento do serviço. Regularidade da cobrança. Ausência de interesse recursal. Pedido revisional não acolhido. Recurso não provido na parte conhecida.

43 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

44 - TJPE Agravo legal. Direito processual civil suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Dívida fundada em critério de estimativa de carga. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indevido. Aplicação da Súmula 13, TJPE. Manutenção do quantum indenizatório.

«1. Aplicação correta da Súmula 13, TJPE: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de nulidade de ato ilícito e de inexistência de débito. Termo de confissão de dívida assinado pela consumidora, sobrevindo a retirada, por preposto da prestadora de serviço, do relógio medidor de consumo. Alegação de fraude. Prova pericial. Adulteração constatada. Falsa redução do consumo. Inviabilidade da pretendida declaração de nulidade. Possibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por conta da inadimplência. Parcial acolhimento do pedido reconvencional para haver o pagamento do quanto foi consumido e não cobrado. Incidência, todavia, do primado do princípio da equidade nas relações de consumo. Débito da recuperação do consumo que deve ser parcelado, regularizando-se, então, o fornecimento da energia elétrica. Recurso desprovido.

46 - STJ Administrativo. Serviço de água. Ausência de omissão no acórdão. Débito pretérito. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, II e III, e CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos.... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - PERÍCIA TÉCNICA DO EQUIPAMENTO - REAGENDAMENTO - RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - INOBSERVÂNCIA - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL FRAUDE - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - ILEGALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.

concessionária de energia elétrica, ao identificar irregularidades no consumo, deve seguir os procedimentos previstos em Resolução Normativa da ANEEL, garantindo ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Consumidor inadimplente. Suspensão do fornecimento. Necessidade de prévia comunicação do devedor com prazo de quinze dias. Inocorrência. Corte considerado ilegal. Restabelecimento determinado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

49 - TJSP SABESP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE DEMORA EXCESSIVA PARA A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO MESMO APÓS COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DOS AUTORES. 1) Conjunto probatório que dá conta de que os autores sustentaram tese sabidamente falsa e insistiram na mesma tese em sede de réplica, não obstante os documentos juntados pela ré em sentido contrário. Litigância de má-fé bem fixada. 2) Corte no fornecimento de água por inadimplemento na data de 21.06.2022. Quitação do débito em 22.06.2022, com o envio do comprovante à ré em 27.06.2022. Religação do serviço de água efetuado em 28.06.2022, um dia, portanto, após a comprovação do pagamento do débito. Ausência de ilegalidade por parte da ré quanto ao prazo para religar o serviço de água na residência dos autores. Sentença de improcedência que se impõe.

50 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Suspensão do fornecimento de energia com base em débito pretérito. Ilegalidade. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Jurisprudência dominante do STJ. Negado provimento ao apelo.

«a) «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13 - TJPE). b) O corte abrupto do fornecimento de energia, caracteriza ato ilícito a ensejar indenização por dano moral, cujo valor foi fixado atendendo-se ao principio da razoabilidade.... (Continua)