suposto excesso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução. Suposto excesso de execução. Preclusão. Inexistência. CPC/1973, art. 741, V e VI. Alcance.

«O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. CPC/1973, art. 741, V e VI. Inexistência de preclusão. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Discussão de suposto excesso. Impossibilidade.

«1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a via da exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruída com a prova da alegação, não sendo o caso das hipóteses que envolvem suposto excesso, mormente em face de desacerto relativo a juros e correção. ... (Continua)

3 - STF Processual civil e tributário. Suposto excesso de execução. CPC/1973, art. 741, V e VI. Alcance.

«1. O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. CPC/1973, art. 741, V e VI. Inexistência de preclusão. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Prévia realização de exame criminológico. Suposto excesso de prazo. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O suposto excesso de prazo para a realização do exame pericial não foi sequer suscitada perante a Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas corpus. Excesso de prazo. Não conhecimento. Impetrado habeas corpus contra suposto excesso de prazo da própria Câmara, não se deve conhecer da ação

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Suposto excesso de prazo para apreciação do pleito defensivo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O suposto excesso de prazo para apreciação do pedido de progressão de regime não foi examinado pela Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de análise do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. Execução. Suposto excesso. Inexistência de preclusão. Art. 741, V e VI, do CPC.

1 - O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. art. 741, V e VI, do CPC. Inexistência de preclusão. Precedentes da Primeira Seção.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Suposto excesso de prazo. Improcedência. Ausência de desídia do poder judiciário. Parecer acolhido.

de celeridade na apreciação do Ordem denegada, com recomendação pedido de livramento condicional feito pelo ora paciente.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante que deixou de apontar qual seria a origem do suposto excesso, sequer discriminou quais elementos não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado.

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Evasão no curso da execução. Regressão cautelar. Suposto excesso de prazo na apuração da falta grave. Incompetência do STJ. Agravo regimental improvido.

11 - STJ Processual civil e tributário. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. Execução. Suposto excesso. Inexistência de preclusão. Art. 741, V e VI, do CPC.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante que deixou de apontar qual seria a origem do suposto excesso, sequer discriminou quais elementos não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado.

13 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante que deixou de apontar qual seria a origem do suposto excesso, sequer discriminou quais elementos não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PREVISÃO LEGAL - SUPOSTO EXCESSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Havendo comprovação nos autos no sentido de que as verbas indenizatórias tinham sucedâneo legal e que os valores recebidos estavam dentro dos limites legalmente previstos, imperioso o provimento do recurso, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Ausente demonstração efetiva de prejuízo ao erário ou locupletamento do agente público, não há que se falar em condenação do requerido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de impugnação à fundamentação autônoma do acórdão. Súmula 283/STF. Discussão acerca de suposto excesso no quantum exequendo. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de violação ao CPC, art. 535, uma vez que o acórdão a quo se apresenta devidamente fundamentado.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Suposto excesso à execução. Alegada aplicação de juros sobre juros. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Suposto excesso à execução. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Alegada aplicação de juros sobre juros. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação fundada em suposto excesso de execução. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M. «Periculum in mora e «fumus boni iuris não demonstrados. Processamento do incidente no efeito meramente devolutivo. Necessidade. Recurso provido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom S/A. Planta comunitária. Cumprimento de sentença. Suposto excesso de execução. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, esta última por analogia. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Suposto excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.

1 - Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada processo e suas particularidades. ... (Continua)