subsistencia devedor penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARCELA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Consoante disposição do CPC, art. 833, IV, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera. A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia). Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos.... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARCELA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Consoante disposição do CPC, art. 833, IV, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera. A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia). Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos.  ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARCELA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Consoante disposição do CPC, art. 833, IV, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera. A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia). Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos.... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARCELA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Consoante disposição do CPC, art. 833, IV, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera. A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia). Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos. ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARCELA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. Consoante disposição do CPC, art. 833, IV, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera. A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia). Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos.  ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARCELA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Consoante disposição do CPC, art. 833, IV, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera. A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia). Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARCELA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Consoante disposição do CPC, art. 833, IV, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera. A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia). Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (CPC, art. 833, IV). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO MENSAL DO AGRAVADO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação à penhora de salário, determinando o seu cancelamento. O agravante requer a reforma da decisão para que seja mantida a penhora de percentual da remuneração do agravado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 10% sobre o salário líquido mensal do agravado, considerando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 e a necessidade de garantir a satisfação do crédito do agravante.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade de salários é regra geral, mas pode ser excepcionada para garantir a satisfação do crédito, desde que preservada a dignidade do devedor.4. A jurisprudência admite a penhora de percentual dos vencimentos quando necessário para a satisfação da obrigação, respeitando o mínimo existencial do devedor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para deferir a penhora de 10% sobre o salário líquido mensal do agravado.Tese de julgamento: A penhora de percentual sobre salários é admissível, desde que respeitado o mínimo necessário à subsistência digna do devedor e de sua família, conforme o disposto no art. 833, §2º, do CPC e a jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, § 2º; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0090049-66.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Cooperativa de Crédito pode penhorar 10% do salário líquido mensal do agravado. A decisão foi tomada porque, embora o salário seja geralmente protegido e não possa ser penhorado, neste caso, o valor a ser retirado não compromete a sobrevivência do agravado e ajuda a garantir que a dívida seja paga. O tribunal entendeu que é importante equilibrar o direito do credor de receber o que lhe é devido e a necessidade do devedor de ter um mínimo para viver.... (Continua)

9 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO (CPC, art. 507). MITIGAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 833. PROTEÇÃO A SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. PENHORA DE 20% SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS EXCEDENTES AO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE RISCO A DIGNIDADE DA EXECUTADA OU DE SEUS FAMILIARES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I.

Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de impenhorabilidade da remuneração percebida pela executada, mantendo a penhora sobre 20% (vinte por cento) de sua renda líquida mensal, no que excedente ao salário-mínimo.II. Questão em discussão. Verificar a possibilidade de penhora de 20% (vinte por cento) sobre a renda líquida da executada, excedente ao salário mínimo, considerando a necessidade de preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.III. Razões de decidir.1. Analisada anteriormente a questão relativa à impenhorabilidade dos valores encontrados e bloqueados em conta corrente da executada, sobrevindo decisão reconhecendo a possibilidade de penhora da referida quantia, é imperativo o não conhecimento da questão suscitada, ante a sua preclusão (CPC, art. 507).2. Indicado expressamente nas razões recursais o nome e endereço completo do advogado, não há que se falar em ausência de requisitos legais, nos termos do art. 1.016, III do CPC.3. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família, logo, percebendo a executada renda mensal superior a três salários mínimos, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar o comprometimento de sua renda para com sua subsistência, mostra-se possível a penhora de valor equivalente a 20% (vinte por cento) de sua renda líquida mensal, no que excedente ao salário mínimo, sem comprometer a sua subsistência ou de seus familiares.IV. Dispositivo e tese4. Recurso à que se conhece em parte, à qual se nega provimento.Tese: A mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais é admissível, desde que preservado o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família, mostrando-se adequada a penhora de 20% (vinte por cento) sobre a renda líquida mensal percebida pela executada, no que excedente ao salário mínimo, imperando-se a manutenção da decisão agravada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, § 2º; Art. 1.016, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0088296-40.2024.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, J. 16.12.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0092406-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, J. 26.11.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0044583-15.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, J. 14.10.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. 26.10.2021; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, J. 03.10.2018.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR 79 - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO DA PENHORA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL.

A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Nos termos da tese fixada no IRDR 79 deste Tribunal de Justiça, é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que sem prejuízo ao direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Comprovado que a constrição de parte do salário do devedor não compromete o mínimo necessário para a sua subsistência digna, deve ser mantida a penhora dos rendimentos, reduzindo-se tão somente o seu percentual. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SALARIAL - QUANTIA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. I. Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os salários e valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. II. Para a relativização da regra da impenhorabilidade salarial é necessário haver prova incontroversa de que o bloqueio de percentual salarial do executado não importará em prejuízo à vida digna (inteligência do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). III. Ante a conclusão de que a manutenção da penhora em qualquer percentual de verba salarial importaria em prejuízo à ... (Continua)

11 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de salário em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento parcialmente provido, reduzindo a penhora para 15% do salário líquido do devedor.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 20% sobre o salário líquido do devedor, em execução de título extrajudicial, alegando que a nova penhora comprometeria sua subsistência, uma vez que já existe outra penhora que consome 10% de seus rendimentos. O agravante sustenta a impenhorabilidade de seu salário, considerando que a dívida não é de natureza alimentícia e que a restrição afetaria diretamente sua dignidade e a de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 20% do salário líquido do devedor para quitação de débito não alimentar, considerando a existência de outras penhoras e a proteção à sua subsistência e dignidade.III. Razões de decidir3. A penhora de 20% sobre o salário do devedor foi considerada excessiva, comprometendo sua subsistência e a de sua família, especialmente devido a outras penhoras já existentes.4. A jurisprudência permite a penhora salarial desde que não afete a dignidade do devedor e sua família, respeitando o mínimo existencial.5. O valor da remuneração do devedor é elevado, permitindo a adequação do percentual da penhora para 15%, garantindo a dignidade do devedor.6. A decisão anterior de 20% foi alterada para 15% para preservar a subsistência do devedor e de sua família, em conformidade com o princípio da menor onerosidade da execução.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento provido parcialmente para reduzir a penhora para 15% do salário líquido do devedor.Tese de julgamento: A penhora de salários não alimentares é admissível, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor e sua família, podendo ser flexibilizada em casos de renda substancial, sem comprometer a subsistência do devedor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 528, § 8º; CPC/2015, art. 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0094158-89.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DE SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de percentual do salário do devedor. Inadmissibilidade. Penhora que compromete a subsistência do devedor. Recurso desprovido

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. MITIGADA. DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVEDOR. MANTIDAS. PENHORA. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. PENHORA SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. MITIGADA. DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVEDOR. MANTIDAS. PENHORA. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR GARANTIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar (Corte Especial do Superior Tribunal, EREsp 1874222). É possível penhorar tais verbas, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que garanta sua subsistência digna e a de sua família. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA DE VERBA DECORRENTE DE GANHO DE PROFISSIONAL LIBERAL. ART. 833, IV DO CPC. IRDR 79 DO TJMG. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DOS DEVEDORES. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO DESICUMBÊNCIA.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Este Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR 79, culminou por firmar entendimento no sentido de que «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. A Corte Especial do STJ consolidou o posicionamento de impenhorabilidade absoluta dos valores mantidos em cadernetas de poupança, esclarecendo, entretanto, que para as penhoras realizadas em conta corrente ou aplicações financeiras, incumbe ao devedor a prova de que o montante atingido se refere a patrimônio necessário à salvaguarda do seu mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - Informativo de Jurisprudência 804). Ausente a comprovação da natureza das verbas constritas ou do impacto do bloqueio na subsistência do devedor, não há ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. PERCENTUAL DE PENHORA A SER OBSERVADO NO CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 

1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida, independente da sua natureza, em valores que não comprometam a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do c. STJ.  ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGADA. DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVEDOR. MANTIDAS. PENHORA DE PERCENTUAL. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. PERCENTUAL DE PENHORA A SER OBSERVADO NO CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 

1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida, independente da sua natureza, em valores que não comprometam a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do c. STJ.   ... (Continua)