1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração revela-se prematuro e, portanto, incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal, sob pena de inviabilidade do apelo extremo (AgRg no AREsp. 38.152/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 24.10.2011). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Precatório. Cálculos. Alegado erro material. Ausência de ratificação do recurso ordinário após julgamento de embargos na origem. Súmula 418/STJ. Não conhecimento do recurso. Precedentes.
1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, este interposto contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça; postula o agravante que não poderia ter havido cognição do recurso ordinário, porquanto não ratificado após o julgamento dos embargos na origem. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Retificação com nova publicação dos aclaratórios. Ratificação do recurso especial. Necessidade. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Recurso da eletrobrás. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Recurso do contribuinte. Ratificação intempestiva. Não-Conhecimento. 1. É extemporâneo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, quando não ratificado posteriormente.
2 - Intempestivo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios e ratificado após escoado todo o prazo recursal. Precedentes.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria submetida a julgamento do rito dos recursos repetitivos. Reapreciação pela corte estadual. Retificação do recurso. Necessidade. Ausência na hipótese. Incidência da Súmula 418/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, havendo superveniente rejulgamento da matéria em razão de recurso repetitivo, o recurso especial anteriormente interposto deve ser ratificado de modo expresso, sob pena de ser considerado prematuro. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria submetida a julgamento do rito dos recursos repetitivos. Reapreciação pela corte estadual. Retificação do recurso. Necessidade. Ausência na hipótese. Incidência da Súmula 418/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, havendo superveniente rejulgamento da matéria em razão de recurso repetitivo, o recurso especial anteriormente interposto deve ser ratificado de modo expresso, sob pena de ser considerado prematuro. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos infringentes. Interposição de recurso antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação necessária. Não ocorrência. Recurso prematuro. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. No caso dos autos, assentou o Tribunal de origem que os embargos infringentes interpostos foram precedidos de embargos de declaração, situação que torna obrigatória a sua ratificação após a publicação dos embargos de declaração, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato para desconto de cheque. Fiança prestada para garantia ao objeto do contrato original e aditivo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a fiança prestada evidentemente se refere ao contrato original, e não apenas ao aditivo de retificação e ratificação. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suscitação de dúvida registral. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Suscitação de dúvida registral. ... ()
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10 - STJ recurso especial. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços de escritório de advocacia. Repasse de verbas públicas. Alegação de divergência jurisprudencial. Similitude fática e jurídica demonstradas. Ratificação do recurso de apelação prescindível quando embargos de declaração não alteram a decisão. Jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e provido.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Sustenta-se, em síntese que, em contrato firmado para prestação de serviços advocatícios, ficou estabelecido o repasse de parte da remuneração concedia ao escritório para Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo - SINDI-JUDICIÁRIOS/ES, que efetuou o referido contrato . Os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. O recurso de apelação interposto pelo ora recorrente foi considerado intempestivo, porque não ratificado após o julgamento dos embargos de declaração opostos ao Juízo sentenciante. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Agravo interno julgado na origem mantendo o juízo negativo de admissibilidade ratificando acórdão que aplicou entendimento do STJ adotado em sede de recurso especial repetitivo. Tema 919. Descabimento de agravo ao STJ.
1 - Não cabe agravo em recurso especial dirigido ao STJ para discutir a decisão negativa de admissibilidade do apelo extremo que se insurge contra a aplicação de recurso especial representativo da controvérsia pelo Tribunal de origem, cabendo apenas agravo interno no âmbito daquela Corte. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial prematuro (interposto antes do julgamento dos embargos de declaração). Ratificação necessária. Súmula 418/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ).... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Extemporaneidade. Caracterização, na espécie. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme o teor da Súmula 418, in verbis: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação acidentária. Benefício deferido. Correção dos valores em atraso. Indexador. Tema 905/STJ e Tema 810/STF. Adequação. Necessidade de ratificação do recurso especial. Súmula 579/STJ. Aplicação. Precedentes.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu necessária a ratificação do Recurso Especial quando o juízo de retratação modificar o acórdão para adequação aos temas repetitivos ou de repercussão geral, - In casu, o Tema 905/STJ e Tema 810/STF - a contrario sensu da Súmula 579/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial prematuro (interposto antes do julgamento dos embargos de declaração). Ratificação necessária. Não realização. Súmula 418/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ).... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. CPC/1973. Extemporaneidade do recurso especial. Súmula 418/STJ. Decisão mantida.
1 - Na vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1.129.215/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 3/11/2015). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre não ratificado após o julgamento de embargos de declaração. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não infirma o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não infirma o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.
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