stf modulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Município do Rio de Janeiro. Súmula 668/STF. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 156, § 1º.

« inconstitucional a progressividade do IPTU do Município do Rio de Janeiro anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Súmula 668/STF. Não se configura, no caso, excepcionalidade suficiente a autorizar a aplicação de efeitos «ex nunc à declaração de inconstitucionalidade.... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Alíquota de Contribuição Previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019. Tema 1177, do STF. Modulação dos efeitos realizada pelo STF. Legalidade dos recolhimentos nos termos da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Afasta reembolso. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Alíquota de Contribuição Previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019. Tema 1177, do STF. Modulação dos efeitos realizada pelo STF. Legalidade dos recolhimentos nos termos da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Afasta reembolso. Recurso parcialmente provido.

3 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/09. Pedido prejudicado. 4. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADI 4.357 e 4.425 do STF. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 5. Aposentadoria. Fator de conversão do tempo especial em comum. Matéria infraconstitucional. Reexame do panorama fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STF Agravos regimentais em recurso extraordinário. Interposição em 12/4/2019 e em 30/4/2019. Ctva. Natureza salarial. Integração à base de cálculo do benefício complementar. Súmula 279/STF. Tema 190/STF. Modulação dos efeitos. Re Acórdão/STF. Pleitos julgados até 20/2/2013. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Mantém-se a competência da Justiça do Trabalho para o processamento dos pleitos que envolvam entidades privadas de previdência complementar, caso o julgamento tenha ocorrido até 20/2/2013, tendo em vista a modulação de efeitos prevista no RE Acórdão/STF (Tema 190/STF). ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Lei 9.494/9797, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09. ADI 4.357 e 4.425 do STF. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 4. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADI 4.357 e 4.425. 5. Agravo regimental não provido.

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Lei 9.494/9797, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09. ADI 4.357 e 4.425 do STF. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 4. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADI 4.357 e 4.425. 5. Agravo regimental não provido.

7 - STF Agravos regimentais em recurso extraordinário. Interposição em 12/4/2019 e em 30/4/2019. Ctva. Natureza salarial. Integração à base de cálculo do benefício complementar. Súmula 279/STF. Tema 190/STF. Modulação dos efeitos. Re Acórdão/STF. Pleitos julgados até 20/2/2013. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Mantém-se a competência da Justiça do Trabalho para o processamento dos pleitos que envolvam entidades privadas de previdência complementar, caso o julgamento tenha ocorrido até 20/2/2013, tendo em vista a modulação de efeitos prevista no RE Acórdão/STF (Tema 190/STF). ... (Continua)

8 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. TAXA SELIC. TEMA 962 DO STF. MODULAÇÃO. DÉBITOS COMPENSADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No julgamento do Tema 962 da sistemática da repercussão geral, o STF decidiu que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 2. Em sede de embargos declaratórios, a Corte limitou a ressalva da modulação aos «fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL, não incluindo os débitos de IRPJ e de CSLL compensados referentes aos fatos geradores anteriores a 30/09/2021. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. TEMA 1177 DO C. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

10 - TJSP CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. TEMA 1177 DO C. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1177 DO C. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DE NATUREZA VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.

18 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. ICMS-Difal. Delimitação da controvérsia na origem. Operações envolvendo não contribuintes do imposto. Tema 1.093 da Repercussão Geral. ADI 5.469. Modulação dos efeitos. Ressalva. Ações em curso na data de julgamento do paradigma. Precedentes.

1. As ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento conjunto da ADI 5.469 e do Tema 1.093 da Repercussão Geral são aquelas propostas até 24/2/21. Precedentes: Rcl 51.289/AP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/22; ARE 1.462.880-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/2/24). 2. É incontroverso, nos autos, que a empresa agravada impetrou mandado de segurança no ano de 2017, estando ressalvada da modulação. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

19 - TJSP Agravo interno. Não admissão de Recurso Extraordinário. Decisão correta. Aplicação do Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos do Tema 1177 pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750), que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, afastando o ressarcimento de valores. Decisão vinculante e de aplicação obrigatória. Provimento negado, com observação da incidência da Ementa: Agravo interno. Não admissão de Recurso Extraordinário. Decisão correta. Aplicação do Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos do Tema 1177 pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750), que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, afastando o ressarcimento de valores. Decisão vinculante e de aplicação obrigatória. Provimento negado, com observação da incidência da modulação ao caso concreto.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Policial Militar Inativo - Contribuição e Proteção Social dos Militares - Cessação de descontos da Lei 13.954/2019 - Descontos nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/07 - Restituição dos valores cobrados - Sentença de procedência - Recurso da ré - Tema 1.177 do STF - Modulação dos efeitos - Alíquotas da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Policial Militar Inativo - Contribuição e Proteção Social dos Militares - Cessação de descontos da Lei 13.954/2019 - Descontos nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/07 - Restituição dos valores cobrados - Sentença de procedência - Recurso da ré - Tema 1.177 do STF - Modulação dos efeitos - Alíquotas da Lei 13.954/2019 que são válidas até 01/01/2023 - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.