Jurisprudência Selecionada

1 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. ICMS-Difal. Delimitação da controvérsia na origem. Operações envolvendo não contribuintes do imposto. Tema 1.093 da Repercussão Geral. ADI 5.469. Modulação dos efeitos. Ressalva. Ações em curso na data de julgamento do paradigma. Precedentes.

1. As ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento conjunto da ADI 5.469 e do Tema 1.093 da Repercussão Geral são aquelas propostas até 24/2/21. Precedentes: Rcl 51.289/AP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/22; ARE 1.462.880-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/2/24). 2. É incontroverso, nos autos, que a empresa agravada impetrou mandado de segurança no ano de 2017, estando ressalvada da modulação. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)