socio retirada da sociedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO. EX-SÓCIO. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DA ADMISSÃO DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE AFASTADA.

O agravante retirou-se da sociedade executada antes do início do vínculo empregatício mantido entre as partes, não se beneficiando, portanto, da prestação de serviços do exequente, sendo inviável o reconhecimento de sua responsabilidade. Agravo de petição a que se dá provimento. ... (Continua)

2 - TJMG Fiança. Prorrogação automática. Direito civil. Apelação cível. Ação de exoneração de fiança e declaração de inexistência de débito. Contrato bancário. Prorrogação automática. Anuência do fiador. Validade. Fiador sócio. Retirada da sociedade. Irrelevância na garantia prestada. Sentença mantida

«- A fiança é uma garantia pessoal prestada de forma acessória a uma relação obrigacional, de forma que o fiador assume, perante o credor dessa obrigação, responsabilidade solidária pelo seu adimplemento, conjuntamente com o devedor. ... (Continua)

3 - TAMG Sociedade comercial. Dissolução parcial. Retirada de sócio. Apuração de haveres. Liquidação de sentença.

«O Decreto-lei 1.608/39 admite a possibilidade da retirada de um dos sócios da sociedade. Nesse caso, se a retirada não causar a dissolução total da empresa, os haveres do sócio retirante devem ser apurados e pagos conforme previsto no contrato social, ou na convenção, ou determinado na decisão judicial, através de liquidação em que se aferirão os créditos e os débitos do mesmo em relação à sociedade, não requerendo a prestação de contas, nessa situação, ação própria, porque é fase necessária do procedimento de liquidação.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Data-base. Termo inicial. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Ação declaratória cumulada com cobrança de haveres sociais. Data-base para a apuração dos haveres societários. Época em que se verificou a retirada de fato do sócio. Período demonstrado em acordo extrajudicial firmado pelos sócios.

«Uma vez declarada a dissolução parcial da sociedade, por rompida a affectio societatis, o marco inicial para a apuração dos haveres societários do sócio retirante é a data de sua retirada de fato do corpo societário, data esta estabelecida pelos próprios sócios em acordo particular firmado extrajudicialmente. Em que pese o caráter misto da sentença na ação de dissolução de sociedade, é evidente que a declaração da quebra da Affectio societatis deve ter seus efeitos retroagidos à data em que não mais se verificou a presença desse elemento essencial da empresa, e em que nesta não mais atuou o sócio retirante. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

5 - STJ Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade limitada por tempo indeterminado. Retirada do sócio. Apuração de haveres. Momento.

«A data-base para apuração dos haveres coincide com o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado. Quando o sócio exerce o direito de retirada de sociedade limitada por tempo indeterminado, a sentença apenas declara a dissolução parcial, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OBJETO SOCIAL. OBRAS NÃO INICIADAS. DIREITO DE RETIRADA DO SÓCIO PARTICIPANTE. 

1. Caso em que,  constituída a sociedade em conta de participação, figurando como sócia ostensiva a ré e como um dos sócios participantes o demandante, tendo como objeto social a construção de um empreendimento imobiliário, no ano de 2012, mas após transcorridos mais de oito anos sequer haviam iniciado as obras do empreendimento, nem mesmo existia aprovação do projeto perante os órgãos competentes. A sociedade em conta de paticipação é regida pelos arts. 991 e seguintes do Código Civil e, ainda que se trate de sociedade não personificada, se aplicam a ela, de forma subsidiária, as regras incidentes sobre as sociedade simples, de modo que pode ser buscada a retirada da sociedade, mesmo que de prazo determinado, por justa causa, nos termos do CCB, art. 1.029. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. DIREITO POTESTATIVO DE RETIRADA. SOCIEDADE DE PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. RECONVENÇÃO FUNDADA EM JUSTA CAUSA PARA EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelo interposto pelos réus, visando à reforma da sentença que reconheceu a dissolução parcial da sociedade e rejeitou a reconvenção. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIO. DIREITO DE RETIRADA DA SOCIEDADE. EXERCÍCIO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA SOCIEDADE E/OU DOS DEMAIS SÓCIOS: CODIGO CIVIL, art. 1.029. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Estabelece o CPC, art. 320 que «A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo certo, ainda, que, conforme já assentado pelo STJ, «1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) (STJ, AgRg no AgRg no REsp. 1.513.217, relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 5/11/2015).... (Continua)

9 - TJMG Direito empresarial. Dissolução de sociedade empresária. Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade empresária. Data de retirada do sócio. Sentença de natureza declaratória. Efeito ex tunc. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Ausência de comprovação

«- Da leitura dos aludidos dispositivos, a interpretação que se extrai é que a data a ser considerada para a retirada do sócio, quando se tratar de sociedade por prazo indeterminado, é aquela em que houve a notificação aos demais sócios. Tal interpretação é reforçada considerando a natureza declaratória da sentença que reconhece a dissolução da sociedade. ... (Continua)

10 - TJMG Retirada de sócio de sociedade. Valor das cotas. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Retirada de sócio de sociedade limitada. Apuração do valor das cotas sociais. Observância das disposições contidas no contrato social. Método de «fluxo de caixa descontado. Impossibilidade. Sentença mantida

«- A apuração do valor das cotas sociais, em caso da retirada de sócio, deve observar as disposições legais incidentes na hipótese e a regra estampada no contrato social da empresa, devendo ser considerada, para tal apuração, a situação patrimonial existente na data da saída, para que não haja enriquecimento indevido. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Retirada de sócio de sociedade. Responsabilidade até 2 anos da sua retirada. Dissídio inexistente. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual decidiu de acordo com a jurisprudência mencionada no recurso, no sentido de que o sócio retirante da sociedade apenas responde por dois anos após a cessão, solidariamente, pelas obrigações que tinha como sócio. Inexiste, assim, divergência jurisprudencial.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. GARANTIDOR SOLIDÁRIO. RETIRADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.

O sócio que presta garantia pessoal em contrato bancário, na condição de interveniente garantidor solidário, responde solidariamente pelos débitos assumidos pela sociedade empresária, ainda que tenha se retirado do quadro societário, pois a garantia não se extingue automaticamente. Se o sócio não comunica, expressamente, a sua intenção de não se responsabilizar pelos débitos da sociedade perante à instituição financeira, continua responsável pelas dívidas, tal qual o devedor principal, permanecendo como devedor solidário.... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Controvérsia limitada à apuração de haveres. Pólo passivo, diante desta específica circunstância, ademais da clara ciência dos sócios remanescentes, bem composto, apenas pela sociedade. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E RECONVENÇÃO POSTULANDO A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE.

15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Violação do CTN, art. 135, III. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada dos sócios. Ilegitimidade passiva caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

16 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Execução ajuizada contra a empresa da qual o agravante era sócio. Sociedade que teve desconsiderada sua personalidade jurídica. Responsabilização dos sócios em caso de abuso da personalidade jurídica. Agravante, entretanto, que retirou-se da sociedade há mais de dois anos. Exclusão do agravante do polo passivo da execução. Necessidade. Inteligência do parágrafo único do CCB, art. 1003. Recurso provido.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - TUTELA DE EVIDÊNCIA - PEDIDO DE RETIRADA DE SÓCIO - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA COMPROVADA. -

Configurada a quebra da affectio societatis em relação a um dos sócios, e comprovada a notificação prévia extrajudicial acerca da pretensão do exercício de retirada da sociedade empresária, prevista no art. 1.029, do CC, necessário o deferimento da antecipação de tutela para autorizar tal formalização nos quadros da empresa e perante à Junta Comercial.... (Continua)

18 - TJMG Sociedade. Apelação cível. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Retirada de sócio. Quebra da affectio societatis. Data da dissolução. Trânsito em julgado da sentença declaratória. Critério para apuração dos haveres. Método previsto no contrato social. CPC/2015, art. 606.

«1) Nos termos do CPC/2015, art. 606, IV, para os casos de retirada judicial de sócio, a data da resolução será a do transido em julgado da sentença que dissolve a sociedade. ... (Continua)

19 - TJSP Execução por título extajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Avença celebrada por sócia da sociedade, nesta condição, não como garante. Inadimplência contratual. Ausência de irregularidade na retirada da sócia da sociedade. Impossibilidade de execução de seus bens, uma vez que a dívida surgiu muito tempo depois de sua retirada da sociedade. Embargos do devedor procedentes, com arbitramento de honorários advocatícios de forma ponderada. Recurso improvido.

20 - TRT2 Execução trabalhista. Sociedade. Sócio retirante. Exercício da condição de sócio concomitantemente ao contrato de trabalho. Responsabilidade após 2 anos da retirada. CCB/2002, art. 1.032.

«A responsabilidade do sócio retirante permanece por dois anos após sua retirada da sociedade, mas não se esgota nesse biênio, caso tenha se beneficiado do resultado da prestação de serviços do trabalhador. A responsabilidade civil é limitada, na medida em que não se pode admitir que o ex-sócio continue sendo responsável por atos praticados após dois anos de sua saída, mas se o ato foi uma contratação laboral que vigeu enquanto integrava o quadro social, não há cogitar de decadência da responsabilidade. ... (Continua)