socio de empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO SÓCIO ADMINISTRADOR. POLO PASSIVO. TEMA 981, STJ. SÚMULA 435, STJ. CTN. EMPRESA INDIVIDUAL. ENCERRAMENTO REGULAR. REDIRECIONAMENTO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Decisão que indeferiu o pedido de liminar para desbloqueio de valores, de sócio de empresa, penhorados por meio do sistema «BacenJud. Inconformismo. Desacolhimento. Irregularidade. Ausência. Desconsideração da personalidade jurídica de empresa determinada. Possibilidade de submissão do patrimônio individual dos sócios à constrição para responder pela dívida social, ressalvados àqueles o uso dos instrumentos legais para defesa de seus direitos. Recurso não provido.

3 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA INFOJUD E SNIPER DE SÓCIO DE EMPRESA.

Em cumprimento de sentença movido contra pessoa jurídica, os sócios não incluídos e não participantes do processo não se submetem a pesquisa por ativos, que deve ser dirigida tão somente contra a executada. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Cadastro geral de contribuintes: CGC. Registro de empresa: indeferimento.

«Não é lícito ao Fisco impor, por via oblíqua, sanção a devedor remisso, Súmula 547/STF. Sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante.... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução. Sócio de empresa executada. Alegação de que deixou o quadro societário. Descabimento. Aplicação do CCB, art. 1003. Legitimidade verificada. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE LUCROS DO EXECUTADO NA QUALIDADE DE SÓCIO DE EMPRESA - ADMISSIBILIDADE - CÓDIGO CIVIL, ART. 1026, CAPUT - RECURSO PROVIDO

7 - STJ Tributário. Cadastro Geral de Contribuintes - CGC. Registro de empresa. Indeferimento. Súmula 547/STF. Precedentes do STJ.

«Não é licito ao Fisco impor, por via obliqua, sanção a devedor remisso - Súmula 547/STF. Sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante. Recurso provido. (RMS 8.880/Eliana).... (Continua)

8 - STJ Tributário. Cadastro Geral de Contribuintes - CGC. Registro de empresa. Indeferimento. Súmula 547/STF. Precedentes do STJ.

«Não é licito ao Fisco impor, por via obliqua, sanção a devedor remisso - Súmula 547/STF. Sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante. Recurso provido. (RMS 8.880/Eliana).... (Continua)

9 - STJ Tributário. Cadastro Geral de Contribuintes - CGC. Registro de empresa. Indeferimento. Súmula 547/STF. Precedentes do STJ.

«Não é lícito ao Fisco impor, por via oblíqua, sanção a devedor remisso - Súmula 547/STF. Sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante. Recurso provido. (RMS 8.880/Eliana).... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - INCLUSÃO DA SÓCIO DE EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A EXECUTADA E A SÓCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECONHECIMENTO - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA OU A INTERPOSIÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISPENSABILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

11 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA UNIPESSOAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EPP). AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO.

Em se tratando de empresa unipessoal (EPP), a ausência de personalidade jurídica impede a necessidade de se instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal do sócio. A responsabilidade do sócio de empresa unipessoal (EPP) pelas dívidas da empresa é ilimitada e direta, respondendo com todos os seus bens presentes e futuros. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em caderneta de poupança de sócio de empresa. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de comprovação de que compõe ele o polo passivo da demanda ou discussão incidental sobre desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Constrição inadmissível. Decisão de procedência de embargos de terceiros mantida. Recuso não provido.

13 - TJMG Crime contra a ordem tributária. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade. Sócio de empresa comercial. Conduta a ele atribuída. Imprescindibilidade da caracterização do dolo.

«O princípio da responsabilidade subjetiva determina que só deve responder pela prática de infração quem tenha agido com dolo ou culpa em sentido estrito, não bastando que alguém seja sócio ou diretor de uma empresa para responder criminalmente pelos atos praticados no exercício das atividades da mesma.... (Continua)

14 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DE EMPRESA.

Possibilidade de atendimento direto de inclusão de sócios sem a necessidade de pedido de desconsideração da personalidade jurídica apenas em caso de liquidação voluntária da sociedade, o que não restou configurado. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

15 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DE EMPRESA.

Possibilidade de atendimento direto de inclusão de sócios sem a necessidade de pedido de desconsideração da personalidade jurídica apenas em caso de liquidação voluntária da sociedade, o que não restou configurado. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

16 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Ex-sócio. Ex-sócio de empresa. Responsabilização.

«No caso de retirada do sócio, ele responde pelas obrigações que tinha nessa condição até dois anos após a averbação da modificação do contrato, como previsto pelo parágrafo único do CCB, art. 1003. Tendo sido averbada a alteração societária em 26/06/2009 e a inclusão do agravado no polo passivo da demanda, em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ocorrido em 16/09/2014, ou seja, mais de dois anos depois da alteração do contrato social da empresa, não há que se cogitar de sua responsabilização pelos créditos deferidos em prol da exeqüente.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SÓCIO DE EMPRESA QUE RECEBEU LUCROS DA EMPRESA CONDENADA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 

I. Sócio da empresa executada não responde pela reposição de lucros distribuídos antes da sua admissão no quadro societário. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Constrição de bens de sócio de empresa em recuperação judicial. Inteligência da Súmula 480/STJ. Agravo desprovido.

1 - É pacífico posicionamento desta Corte de que os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda. Todavia, esta compreensão não se estende à expropriação de bens de titularidade de sócios, ex-sócios, terceiros garantes, cujo patrimônio não responde perante a recuperação judicial da devedora principal. Entendimento cristalizado na Súmula 480/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros de sócio de empresa executada. Execução fiscal. ICMS. Conta comprovadamente destinada para o recebimento de aposentadoria e FGTS. Verbas impenhoráveis. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre bens de propriedade do único sócio de empresa individual. Possibilidade. Hipótese em que a pessoa natural, titular de firma individual responde com todos seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial. Constrição deferida. Recurso provido.