Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 261.9431.9825.7321

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO SÓCIO ADMINISTRADOR. POLO PASSIVO. TEMA 981, STJ. SÚMULA 435, STJ. CTN. EMPRESA INDIVIDUAL. ENCERRAMENTO REGULAR. REDIRECIONAMENTO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... ()

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