Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA UNIPESSOAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EPP). AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO.

Em se tratando de empresa unipessoal (EPP), a ausência de personalidade jurídica impede a necessidade de se instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal do sócio. A responsabilidade do sócio de empresa unipessoal (EPP) pelas dívidas da empresa é ilimitada e direta, respondendo com todos os seus bens presentes e futuros. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)