sociedade unipessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL.

Decisão que indeferiu a penhora das quotas sociais da sociedade unipessoal de advocacia de titularidade da executada. Irresignação do Exequente. Acolhimento - Penhorabilidade de quotas sociais da executada em sociedade unipessoal - Inteligência do CPC, art. 835, IX. Ausência de indicação pela executada de bens à penhora, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Hipótese em que, por se tratar de penhora de quotas de sociedade limitada unipessoal, o CPC, art. 861 deve ser aplicado conforme a compatibilidade das suas normas com tal unipessoalidade. Decisão reformada. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Na hipótese dos autos, alega a autora que a pessoa jurídica, sociedade unipessoal, foi constituída por fraude de terceiros, que ocultaram a natureza do ato jurídico do qual foi signatária. Porém, as provas dos autos não corroboram o alegado.  ... (Continua)

3 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade unipessoal. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração «inversa da personalidade jurídica.

A sociedade unipessoal não responde por débito do titular, único sócio, haja vista a autonomia patrimonial de ambos, de sorte que o ingresso da pessoa jurídica na demanda e a penhora de seus bens exige a instauração do incidente de desconsideração «inversa da personalidade jurídica, nos termos do CPC 133, § 2º e CCB 50.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS DE SOCIEDADE UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto por E.V.P. contra decisão que, nos autos da execução de prestação alimentícia movida por A.R.P. indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa E.V.P.E. EIRELI e deferiu a penhora de 20% da remuneração paga pela empresa SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA - TEKBOND à sociedade unipessoal do agravante, até o limite do débito exequendo. ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Para que alguém se sujeite à execução, à exceção dos sucessores do devedor ou do cônjuge ou companheiro do devedor de obrigação solidária por prestação de serviços educacionais, por exemplo, é indispensável que conste do título executivo.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITO ORIUNDO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que deferiu a penhora de direitos oriundos de quotas em sociedade unipessoal de advocacia. Penhorabilidade que se mostra possível, à luz do CPC, art. 835, IX. Ausência de outros bens passíveis de constrição. Quotas sociais que em nada contribuem para o exercício profissional do agravante. Execução de origem que tramita há mais de três anos, de forma que cabia ao agravante, até como medida de lealdade e boa-fé processual, indicar meio realmente apto a realizar o crédito do credor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para recolhimento do preparo recursal em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO BEM CONFIGURADAS. SOCIEDADE UNIPESSOAL EXTINTA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Alvará judicial. Alienação de automóvel em nome da pessoa jurídica. Autorização para transferência da titularidade do bem perante o órgão competente. Admissibilidade. Legitimidade ad causam e interesse processual do autor. Transferência da propriedade pela tradição que não exime o autor da obrigação de diligenciar para a regularização da titularidade do bem perante o Detran. Condições da ação bem configuradas. Sociedade unipessoal extinta. Bens transferidos ao único sócio. ... (Continua)

8 - TJSP Execução. Determinação de penhora das cotas sociais de titularidade do executado. Cabimento, em tese, da penhora, ainda que se trate de sociedade unipessoal. Recurso desprovido.

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE UNIPESSOAL OU EIRELI. CABIMENTO. PENHORA QUE SE LIMITA AO CONTEÚDO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERPREFERÊNCIA. CREDOR PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSNQ. SOCIEDADE DE CONTABILIDADE UNIPESSOAL. BASE DE CÁLCULO. INEXISTENCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA.

Mandado de segurança impetrado em face do Secretário Municipal de Fazenda do Município de Três Rios, em que a impetrante sustenta ser uma sociedade unipessoal de atividade de contabilidade e, por esta razão, teria o direito de recolher o ISS na forma fixa e anual e não pelo faturamento. Sociedades unipessoal de contabilidade que possui natureza de sociedade simples e não mercantil, cujo ISS deverá ser calculado, por meio de alíquota fixa, porquanto executa serviço de forma pessoal, na mesma condição ao trabalho desenvolvido por profissionais autônomos, inexistindo organização de fatores de produção. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Não recolhimento de ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra. Sentença reformada. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

12 - TJSP Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de recebíveis de sociedade limitada unipessoal de titularidade do coedevedor pessoa natural. Distinção entre a pessoa natural e a sociedade limitada unipessoal. Entes que não se confundem, havendo autonomia patrimonial. Art. 49-A cc. CCB, art. 1.052. Legitimidade passiva da pessoa natural não é suficiente, por si só, para arrastar ao mesmo polo da execução a sociedade unipessoal limitada de titularidade do devedor. Alegações de circunstâncias que, a princípio, autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa. Tema a ser debatido em incidente próprio, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Previsão expressa no art. 795, §4º, do CPC. Precedente do STJ envolvendo a EIRELI, figura jurídica que veio a ser substituída pela sociedade limitada unipessoal com o advento da Lei 13.874/2019. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS DE TITULAR DE SOCIDEDADE UNIPESSOAL LIMITADA - DESCABIMENTO.

Requerimento para a constrição de bens em nome do representante legal da empresa-executada, haja vista se tratar de sociedade unipessoal. Descabimento, porquanto se trata de sociedade limitada unipessoal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL NO POLO PASSIVO. INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da sociedade Sugata R. do Nascimento Ltda. no polo passivo de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. O agravante sustenta a existência de indícios de ocultação patrimonial pelo único sócio da referida empresa, devedor em execução de título judicial. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de elementos concretos que justificassem a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e do CPC, art. 134, § 4º. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Inclusão do sócio no polo passivo da demanda - Cabimento da medida - Sociedade unipessoal - Suspensão voluntária das atividades empresariais - Não pagamento das obrigações contraídas pela empresa - Inexistência de bens penhoráveis - Confusão patrimonial - Possibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO TITULAR DE SOCIEDADE UNIPESSOAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA PARA COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL -

Irresignação da exequente - Titular da sociedade que responde pela integralização do capital social, nos termos do art. 1.052, do Código Civil - De rigor, portanto, a intimação especificamente para comprovar a integralização do capital social - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pedido cautelar de arresto de bens em nome da empresa L.M. Martins Consultoria e Prestação de Serviços Ltda. Sociedade unipessoal com autonomia patrimonial. Inadmissibilidade. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso desprovido

18 - TJRS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA - PESSOA JURÍDICA CUJO PATRIMÔNIO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. BLOQUEIO MANTIDO. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DO SÓCIO. PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO OBSERVADO. NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)