Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade unipessoal. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração «inversa da personalidade jurídica.

A sociedade unipessoal não responde por débito do titular, único sócio, haja vista a autonomia patrimonial de ambos, de sorte que o ingresso da pessoa jurídica na demanda e a penhora de seus bens exige a instauração do incidente de desconsideração «inversa da personalidade jurídica, nos termos do CPC 133, § 2º e CCB 50.... (Continua)