Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS DE TITULAR DE SOCIDEDADE UNIPESSOAL LIMITADA - DESCABIMENTO.
Requerimento para a constrição de bens em nome do representante legal da empresa-executada, haja vista se tratar de sociedade unipessoal. Descabimento, porquanto se trata de sociedade limitada unipessoal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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