situacao de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Guarda. Família substituta. Situação de fato consolidada. ECA, art. 33.

«Situação de fato consolidada enseja o provimento do recurso a fim de que prevaleçam os superiores interesses do menor (REsp 158.920/SP, relatado pelo eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24/05/1999).... (Continua)

2 - TRT2 Coisa julgada. Revisão execução. Relações continuativas. Modificação da situação de fato e/ou da relação jurídica. Inalterabilidade da coisa julgada nos próprios autos. Tratando-se de execução de decisão judicial transitada em julgado proferida em relação continuativa, alteração posterior da situação de fato ou da relação jurídica deve ser discutida em ação revisional, sendo impossível a alteração da coisa julgada nos próprios autos.

3 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Reforço. Aplicação do princípio da menos onerosidade. Adequação ou não. Necessidade do exame da situação de fato. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Averiguar se a aplicação do princípio, em cada caso, se fez adequadamente ou não, e se o reforço da penhora era justificável ou não em face daquele princípio, são investigações que exigem o exame da situação de fato, incabível no âmbito do recurso especial.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Situação de fato. CTN, art. 116, I. Recebimento de obrigação com valor deflacionado. Não incidência.

«1. O Decreto-lei 2.342/1987 estabeleceu que sobre o recebimento de obrigações deveria incidir fator de deflação. ... (Continua)

5 - STJ Família. Filiação. Anulação ou reforma de registro. Filhos havidos antes do casamento, registrados pelo pai como se fosse de sua mulher. Situação de fato consolidada há mais de quarenta anos, com o assentimento tácito do cônjuge falecido, que sempre os tratou como filhos, e dos irmãos. Fundamento de fato constante do acórdão, suficiente, por si só, a justificar a manutenção do julgado.

«- Acórdão que, a par de reputar existente no caso uma «adoção simulada, reporta-se à situação de fato ocorrente na família e na sociedade, consolidada há mais de quarenta anos. Status de filhos. Fundamento de fato, por si só suficiente, a justificar a manutenção do julgado. ... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar. Questões de fato nebulosas, a recomendar o aprofundamento da instrução probatória, antes de serem tomadas medidas de graves conseqüências, alterando situação de fato já consolidada. Liminar cassada. Agravo improvido.

7 - TJMG Guarda de menor. Civil. Apelação cível. Ação de guarda. Menor. Pedido formulado pelo genitor. Guarda de fato exercida pelo pai. Não comprovação. Caracterização de mera colaboração. Exercício das atribuições de pai. Regularização de suposta situação de fato. Descabimento. Recurso não provido

8 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Gratuidade da justiça. Questão infraconstitucional. Decisão que se baseia na situação de fato colhida nos autos. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AI 759.421/RJ, consolidou o entendimento de que, estando a decisão recorrida fundamentada em legislação infraconstitucional e na situação de fato - tal como ocorre na hipótese em análise - , carece de repercussão geral a questão relativa à declaração de hipossuficiência para obtenção do benefício de justiça gratuita. ... (Continua)

9 - TJSP Menor. Guarda. Manutenção da situação de fato até a instrução do feito. Estudo psicossocial ainda não concluído e que deve ser aguardado. Liminar deferida mantida. Entendimento. Recurso provido.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA -TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR - MENOR SOB A GUARDA DE FATO DOS AGRAVANTES - CONSENTIMENTO DO GENITOR - ABANDONO MATERNO - VULNERABILIDADE - SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA - VÍNCULO AFETIVO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PROVIMENTO.

Demonstrada situação excepcional, em que os agravantes acolheram o menor em boa-fé, com ciência do Conselho Tutelar, e vêm promovendo adequadamente seu desenvolvimento, estando presentes fortes vínculos afetivos, aplicável, na hipótese, o princípio do melhor interesse da criança, que deve prevalecer frente à formalidade, sobretudo diante da omissão dos genitores, do poder público e da consolidação de situação de fato em ambiente seguro e afetuoso. ... (Continua)

11 - STJ Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício da adotanda. Homologação.

«1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. Nada obstante, o STJ decidiu, excepcionalmente, por outra hipótese de dispensa do consentimento sem prévia destituição do pátrio poder: quando constatada uma situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando (REsp 100.294). ... (Continua)

12 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião X ação possessória. Afastada hipótese de litispendência. Conexão. Prejudicialidade. Detenção de imóvel que impede aquisição de direito de propriedade. Situação de fato.

13 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião X ação possessória. Afastada hipótese de litispendência. Conexão. Prejudicialidade. Detenção de imóvel que impede aquisição de direito de propriedade. Situação de fato.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Bloqueio em plataforma de vendas online que priva do recebimento de receitas. Situação de fato que demonstra a necessidade do benefício. Recurso provido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Acesso a conta em plataforma de rede social. Situação de fato que precisa ser esclarecida mediante exercício do contraditório. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Decisão mantida. Recurso improvido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Acesso a conta em plataforma de rede social. Situação de fato que precisa ser esclarecida mediante exercício do contraditório. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Decisão mantida. Recurso improvido

17 - STJ Recurso especial. Questão de fato. Situação consolidada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 07/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Reconhecido e proclamado o direito postulado com base em situação de fato consolidada pelas instâncias ordinárias, a questão não pode ser objeto de rediscussão em sede de recurso especial, em face do comando expresso na Súmula 07/STJ.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Questão de fato. Situação consolidada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 07/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Reconhecido e proclamado o direito postulado com base em situação de fato consolidada pelas instâncias ordinárias, a questão não pode ser objeto de rediscussão em sede de recurso especial, em face do comando expresso na Súmula 07/STJ.... (Continua)

19 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício concedido na fase de conhecimento e que deve ser mantido na fase de execução. Perspectiva de recebimento do crédito proveniente da condenação. Irrelevância. Ausência de alteração da situação de fato. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Revogação do benefício. Impossibilidade. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do art. 98 pela agravante. Decisão reformada. Recurso provido.