sistema de vigilancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de furto. Sistema de vigilância. Crime impossível. Súmula 567 /STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Furto. Estabelecimento comercial. Sistema de vigilância. Crime impossível. Inocorrência. CP, art. 17 e CP, art. 155.

«3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a existência de sistema de vigilância no estabelecimento comercial não impede de forma completamente eficaz a consumação do delito, nos moldes necessários a caracterizar o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Crime impossível. Sistema de vigilância. Não ocorrência. Súmula 567/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A existência de sistema de vigilância ou de segurança no estabelecimento comercial não torna, por si só, impossível a consumação do crime de furto. Súmula 567/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Crime impossível. Sistema de vigilância eletrônico. Súmula 567/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A mera existência de sistema de vigilância eletrônico ou a observação dos passos do agente do furto não constituem óbice à consumação do crime ut Súmula 567/STJ. ... (Continua)

5 - STF Furto. Tentativa. Crime impossível, face ao sistema de vigilância do estabelecimento comercial. Inocorrência. CP, arts. 14, II, 17 e 155, § 4º, IV.

«2. O pleito de absolvição fundado em que o sistema de vigilância do estabelecimento comercial tornou impossível a subtração da coisa não pode vingar. A paciente e seu comparsa deixaram o local do crime, somente sendo presos após perseguição, restando, assim, caracterizada a tentativa de furto. Poderiam, em tese, lograr êxito no intento delituoso. Daí que o meio para a consecução do crime não era absolutamente ineficaz.... (Continua)

6 - STF Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Sistema de vigilância. Súmula 567/STF. Inadequação da via eleita.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crime de estelionato. Sistema de vigilância e segurança rígidos. Tese de crime impossível. Inaplicabilidade. Inidoneidade relativa do meio empregado. Único fundamento. Consumação do delito. Não impedimento. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o sistema de vigilância configura, apenas, inidoneidade relativa do meio empregado para a prática de crime, o que não torna a consumação impossível. ... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Estacionamento de veículo de funcionário em estabelecimento das rés - Dever de guarda e vigilância que independe de se tratar de relação de consumo - Dano ocorrente com o furto do veículo - Sistema de vigilância por câmeras que possibilitava a demonstração de inexistência de danos - Distribuição dinâmica do ônus da prova - Indenização devida - SENTENÇA MANTIDA - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Estacionamento de veículo de funcionário em estabelecimento das rés - Dever de guarda e vigilância que independe de se tratar de relação de consumo - Dano ocorrente com o furto do veículo - Sistema de vigilância por câmeras que possibilitava a demonstração de inexistência de danos - Distribuição dinâmica do ônus da prova - Indenização devida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Monitoramento. Sistema de vigilância. Funcionários e câmeras de segurança. Tese de crime impossível. Súmula 567/STJ. Incidência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Crime contra o patrimônio. Furto. Estabelecimento comercial. Sistema de vigilância. Súmula 7/STJ. Não incidência. Crime impossível. Não ocorrência.

«1. O julgamento monocrático, com fundamento em precedentes das duas Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o princípio da colegialidade. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade reconhecida. Furto. Res furtiva de valor não irrisório e contumácia delitiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto. Crime impossível. Sistema de vigilância. Não ocorrência. Súmula 567/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas lhe negar provimento.

«1 - Reconhecida sua tempestividade, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto tentado. Crime impossível. Não ocorrência. Sistema de vigilância. Súmula 567/STJ. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Furto qualificado tentado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) sistema de vigilância. Pessoal de fiscalização. Crime impossível. Não ocorrência. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Sistema de vigilância. Crime impossível. Não configuração. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 2/6/2015, julgado em 27/5/2015, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o 3º do CPP, consolidou o entendimento no sentido de que a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração em delitos contra o patrimônio. Crime impossível. Existência de sistema de vigilância. Não ocorrência. Enunciado sumular 567 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte S uperior, a reiteração em delitos contra o patrimônio afasta a aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)

16 - TJSP Danos materiais - furto de bens pessoais do interior de veículo estacionado em shopping center - veículo que permaneceu no local no período alegado pela autora conforme comprovante apresentado - requerida que deixou de juntar as filmagens do sistema de vigilância do período em questão - prova de fácil produção - dever da ré provar a regularidade do serviço de segurança - danos materiais bem Ementa: Danos materiais - furto de bens pessoais do interior de veículo estacionado em shopping center - veículo que permaneceu no local no período alegado pela autora conforme comprovante apresentado - requerida que deixou de juntar as filmagens do sistema de vigilância do período em questão - prova de fácil produção - dever da ré provar a regularidade do serviço de segurança - danos materiais bem fixados - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso da requerida ao qual se nega provimento.

17 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas furto. Crime impossível. Sistema de vigilância. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Restituição à vítima. Preponderância sobre a reiteração delitiva.

«1. A existência de sistema de vigilância ou a observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças da loja, não torna impossível a consumação do crime de furto. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Sistema de vigilância do estabelecimento vítima. Consumação. Agente detida no estacionamento. Inversão de posse. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Tema Repetitivo 934).... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor expressivo do bem subtraído. Mera existência de sistema de vigilância eletrônico ou a observação das agentes por segurança do estabelecimento não elidem a consumação do delito de furto. Súmula 567/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houver dano juridicamente relevante. Na hipótese, contudo, o bem furtado foi avaliado em R$ 111,24, montante expressivo, porquanto equivalente a percentual superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Reclamação. Acórdão do tribunal de origem que desrespeita entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Resp1.385.621/MG. Furto. Sistema de vigilância. Crime impossível. Não ocorrência. Pedido procedente.

«1 - Este Sodalício, nos autos do REsp 1.385.621/MG, definiu que: «A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. ... (Continua)

21 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Furto tentado. Caracterização. Possibilidade. Existência de sistema de vigilância interna no estabelecimento comercial. Circunstância que pode inibir a subtração de bens sem, contudo, tornar impossível a prática de furto no interior do estabelecimento. Recurso ministerial provido para receber a denúncia.

22 - STF Furto. Tentativa. Crime impossível, face ao sistema de vigilância do estabelecimento comercial. Inocorrência. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CP, art. 14, II, CP, art. 17 e CP, art. 155, § 4º, IV.

«... 2. De outro lado, não vinga a pretensão de reconhecimento de crime impossível, fundada em que o sistema de vigilância instalado no estabelecimento comercial inviabilizaria a consumação do delito. Equipamentos de segurança apenas dificultam a ocorrência de furtos. No caso sob exame, não obstante o sistema de vigilância, a paciente e um comparsa subtraíram 6 (seis) cartuchos e saíram do estabelecimento. Isso está claro no acórdão recorrido: ... (Continua)

23 - TJSP Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar, consistente em burlar o sistema de vigilância da unidade prisional, com a finalidade de fornecer entorpecente aos demais sentenciados. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

24 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Mérito - condenação mantida. Crime impossível - Sistema de vigilância - Súmula 567/STJ - Penas e regime bem aplicados. APELO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Furto na forma tentada. Materialidade e autoria comprovadas. Peticionário e comparsa que agindo em comum acordo e com identidade de propósitos, tentaram subtrair, em proveito comum, pertences de estabelecimento comercial. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Desacolhimento. Tese de crime impossível, diante do sistema de vigilância instalado no estabelecimento. Inviabilidade, haja vista que este fato não torna o agente completamete incapaz de consumar o furto. Recurso parcialmente provido.

26 - TJRJ APELAÇÃO - FURTO - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 10 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - NÃO CONFIGURADO CRIME IMPOSSÍVEL - IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVERSÃO DA POSSE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

existência de sistema de vigilância no local do crime não tem o condão, por si só, de impedir a prática de delitos, mas simplesmente tentar evitá-las e a instalação de tais equipamentos não se traduz na impossibilidade de prática de crimes naqueles locais. No caso concreto, a tese de absoluta impropriedade do objeto não se enquadra nos limites da previsão legal do CP, art. 17, já que o bem foi colocado em situação de perigo no momento de sua violação, quando a apelante saiu da loja com as mercadorias subtraídas, sendo detida do lado de fora do estabelecimento. Aplica-se ao caso, os ensinamentos do enunciado da Súmula 567/STJ: «Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Hospedagem em pousada do litoral paulista. Roubo de pertences dos hóspedes em razão de assalto dentro das dependências do estabelecimento. Inexistência de guarda, vigia ou qualquer sistema de vigilância na pousada. Não caracterização de força maior ou caso fortuito. Previsibilidade da ocorrência. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, nos moldes do CDC, art. 14. Aplicação, na hipótese, do CCB, art. 642, que trata da responsabilidade do hospedeiro. Inexistência de qualquer excludente hábil a afastar tal responsabilização. Indenização devida. Recurso dos autores provido.

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de tentativa de furto. Existência de sistema de monitoramento eletrônico. Acompanhamento do praticante do furto pela segurança do estabelecimento. Súmula 567/STJ. Jurisprudência do STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando a análise do caso decorre dos fatos e trechos extraídos do acórdão. ... (Continua)

29 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Abordagem do autor por criminoso no interior da agência bancária. golpe do chupa-cabra. Operações fraudulentas realizadas mediante travamento de cartão magnético e obtenção de dados sigilosos. Prestação de serviço defeituosa. Falha no sistema de vigilância e segurança. Dever de indenizar configurado. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside nos danos morais.

30 - TJRJ FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DO GERENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL HARMONIZA-SE COM O DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVI-DENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU PRATICOU O DELITO PATRIMONIAL DESCRITO NA DENÚNCIA; 2º) A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA NÃO TORNAVA IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO (SÚMULA 567, DO STJ). PORTANTO, REVELA-SE INADMISSÍVEL A ALMEJADA APLICAÇÃO DO CP, art. 17; 3º) NA QUESTÃO DE ORDEM DO R. EXTRAORDINÁRIO 597270/RS, O STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, PROCLAMOU QUE AS ATENUANTES NÃO PERMITEM A DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APELO DESPROVIDO.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de furto. Sistema de vigilância no estabelecimento comercial. Crime impossível. Inocorrência. Bens avaliados em r$ 376,50 (trezentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). Princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor expressivo da res furtiva. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O caso dos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista que o então Ministro Relator, ao dar provimento ao recurso especial, não reexaminou o conjunto fático-probatório dos autos, mas tão somente deu nova valoração jurídica aos fatos incontroversos extraídos do processo. ... (Continua)

32 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itu. Lei 576/04, proibindo a cobrança de estacionamento em supermercados, hipermercados e «shopping center, exceto quando estes disponham de locais próprios, com cobertura, e ofereçam seguro contra roubo de veículos e sistema de vigilância. Vedação constitucional. Lei que invade a competência legislativa da União, por tratar de matéria afeta ao direito de propriedade regulado pelo Código Civil. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 576/04 declarada, em face da violação do CF/88, art. 22, I, sem falar no direito de propriedade e na livre iniciativa. Julgamento de ADIn anterior realizado pelo Órgão Especial, abordando o mesmo tema. Incidente procedente, determinada a remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento da apelação.

33 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Dois pedaços de carne em estabelecimento comercial. Pleito da defesa de vigilância direta para o acusado. Alegação de crime impossível. Sistema de vigilância. Súmula 567/STJ. Réu abordado fora da loja. Desclassificação da conduta para a forma tentada. Inviabilidade. Consumação do crime. Inversão da posse. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de debate na corte local. Decisão mantida.

1 - Um funcionário do mercado verificou o momento em que o réu colocou duas peças de carne dentro de uma sacola plástica e acionou o gerente da loja. O acusado foi segurado fora da loja, por populares, no momento em que a policial militar chegou e o prendeu, na posse de uma sacola plástica, contendo as duas peças de carne subtraídas, portanto, não se fala em crime impossível, nos termos da Súmula 567/STJ. ... (Continua)

34 - TJRJ Embargos infringentes. art. 155 § 4º, IV do CP. Ao contrário do que afirma o voto vencido, as circunstâncias se amoldam ao teor da Súmula 567/STJ, não havendo que se falar em crime impossível em decorrência de monitoramento por sistema de vigilância eletrônica. O CP adotou a teoria objetiva temperada ou intermediária, então só há crime impossível quando o agente não atinge o resultado pretendido em razão da absoluta ineficácia do meio ou pela impropriedade absoluta do objeto. O sistema antifurto adotado pelos estabelecimentos comerciais, como monitoramento e presença de seguranças, tem como objetivo dificultar a consumação, mas não impossibilita o cometimento do crime. Tanto é verdade que, na hipótese dos autos, uma das autoras logrou êxito em evadir-se do supermercado. Verifica-se, portanto, que o meio empregado não foi absolutamente ineficaz e que o crime só não se consumou em razão da percepção dos responsáveis pelo sistema de monitoramento do estabelecimento e da rapidez dos agentes de segurança. É pacífico o entendimento em nossos tribunais de que o delito de furto, assim como o de roubo, consuma-se no momento da inversão da posse, sendo desnecessária a saída do bem da esfera de vigilância da vítima, dispensada, ainda, a posse mansa e pacífica da res furtiva. Desprovimento dos embargos.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Tese de crime impossível não acolhida. Monitoramento por câmeras. Consumação do delito. Agravo desprovido.

«1 - A simples presença de câmeras de vigilância no local dos fatos não é suficiente para tornar impossível a consumação do delito. A legislação pátria adotou a teoria objetiva temperada de forma que o sistema de vigilância configura, apenas, inidoneidade relativa do meio empregado para a prática do crime. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Pretendida absolvição, por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Falta grave caracterizada. Desobediência, dificultando o sistema de vigilância, durante saída temporária. Provas seguras. Falta grave caracterizada. Tipicidade reconhecida. Prática de infração que determina a regressão ao regime anterior. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (LEP, art. 112, § 6º). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula 534 do C. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos arts. 126 e 127, cc. art. 50, I e VI, e 39, II e V, todos da L.E.P. Agravo desprovido

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Pretensão pela configuração de crime impossível. Não ocorrência. Sistemas eletrônicos de vigilância e de segurança. Objetivo de evitar furtos. Não impedem de forma absoluta a ocorrência de subtrações. Súmula 83/STJ.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. Além disso, a matéria está amparada em precedente do órgão julgador, tendo sido aplicada a Súmula 83/STJ. 2. A mera existência do sistema de vigilância eletrônica não torna impossível o crime de furto no interior do estabelecimento. ... (Continua)

38 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL, DIMINUIÇÃO DA PENA, COM MINORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE E COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA E ABRANDAMENTO DE REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DO REPRESENTANTE DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO POLICIAL - RÉU CONFESSO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL - SISTEMA DE VIGILÂNCIA QUE, APESAR DE DIFICULTAR, NÃO IMPEDIU A CONSUMAÇÃO DO DELITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENA QUE COMPORTA REFORMA - CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE DELITOS JÁ CONSIDERADA NOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - VALORAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, APENAS DOS MAUS ANTECEDENTES, NO PATAMAR DE 1/6 - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA, POR TER RESTADO APENAS UMA CONDENAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DEPURADOR - REGIME FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU - DADO PARCIAL PROVIMENTO

39 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição pela tese de crime impossível ou pelo princípio da insignificância - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Robusto acervo probatório - Inaplicabilidade do crime impossível - Sistema de vigilância no estabelecimento que, por si só, não impede a consumação do delito (Súmula 567/STJ) - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Réus portadores de maus antecedentes e um deles, ainda, reincidente - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Confissão compensada com reincidência de Diego - Para Karen, pena intermediária no piso - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Manutenção do regime prisional aberto - Pena privativa de liberdade substituída, na origem, por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

40 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CRIME IMPOSSÍVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA - AGENTE PRESO NO INTERIOR DO IMÓVEL ONDE SITUADO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL VITIMADO - INVERSÃO DA POSSE SOBRE O BEM NÃO CONCLUÍDA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO - MANUTENÇÃO. 01.

Consoante entendimento jurisprudencial, o sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico no interior de estabelecimento, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto (Súmula 567/STJ). 02. Não se reputa absolutamente ineficaz o meio escolhido para a execução da subtração patrimonial se o agente, no início da madrugada, mediante escalada e rompimento de obstáculos, tem acesso aos bens das vítimas e é surpreendido quando já deixava o local, uma vez que a existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico, embora reduza a probabilidade de êxito da empreitada criminosa, não o torna impossível. 03. Surpreendido o agente no interior do imóvel onde situado o estabelecimento comercial vitimado, sem que conseguisse alcançar a parte externa para concluir a inversão da posse sobre a coisa, não há falar-se em consumação do crime, porquanto não alcançada a meta optata por circunstâncias alheais à vontade do autor. 04. Ainda que a sanção privativa de liberdade seja inferior a quatro anos, mas sendo o réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantido o regime prisional fechado, com âncora na exegese do art. 33, §2º, «c, e §3º, do CP.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 3. TENTATIVA DE FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Recurso especial. Furto tentado. Existência de vigilância. Acompanhamento pelo segurança. Crime impossível. Inocorrência. Súmula 567/STJ. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Impetração contra acórdão que manteve a negativa de seguimento do recurso especial. Alegação de que o monitoramento por sistema de câmeras impediu a consumação do crime. Acolhimento que demanda reexame de provas. Inviabilidade tanto em habeas corpus como em recurso especial. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a inicial, quando evidenciada a indevida utilização da via eleita. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Pretendida absolvição por crime impossível - Inadmissibilidade - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior do estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto - Súmula 567 do C. STJ - Qualificadora bem delineada - Condenação inevitável - Penas exasperadas em razão da reincidência - Redução em virtude da tentativa - Regime inicial semiaberto de rigor - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Penal. Penal. Processo penal. Furto. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Crime impossível. Aplicação do princípio da insignificância. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Suciente fundamentção da decisão atacada. Pedido de habeas corpus não conhecido.

1 - No caso, comprovada a reincidência do agente, a impossibilitar a aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)

46 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 155, CAPUT, NA FORMA DO 14, II E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACUSADO ABSOLVIDO NA ACUSAÇÃO DE AMEAÇA E CONDENADO NA TIPIFICADA NO 155, § 4º, NA MODALIDADE TENTADA. PENA DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO E 03 (TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR SER A HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPERTINÊNCIA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA INSTALADO, A DESPEITO DE DIFICULTAR A PRÁTICA DE FURTO, NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, QUE OCORRA O FATO DELITUOSO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJSP Apelação. Roubo impróprio tentado (art. 157, § 1º, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

48 - STJ Direito penal. Furto. Sistema de vigilância. Crime impossível. Não ocorrência. Valor das coisas. Quase trinta por cento de um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Regime fechado. Mais gravoso. Ilegalidade. Inexistência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Súmula 269/STJ.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não aceitam a tese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial impedem de forma completamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao reconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação criminal. Furto simples tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Acusada admitiu o cometimento do crime, confissão que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório, uma vez que flagrada do lado de fora do comércio, na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Arguição Defensiva de atipicidade da conduta, por se tratar de crime impossível. Não acolhimento. Sistema de vigilância adotado pela vítima para proteger seu patrimônio não pode servir para legitimar a conduta do autor do furto, e nada impedia fosse esse sistema burlado, possibilitando a consumação da subtração. Ausência de demonstração das situações estabelecidas pelo CP, art. 17. Especificamente no comércio vítima, as testemunhas relataram que vários outros furtos atingiram a consumação. Exegese da Súmula 567 do C. STJ. Condenação mantida.

50 - TJSP Apelação Criminal - Furto tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição pela tese de crime impossível ou por excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Confissão do réu corroborada pelas demais provas produzidas - Robusto acervo probatório - Inaplicabilidade do crime impossível - Sistema de vigilância no estabelecimento que, por si só, não impede a consumação do delito (Súmula 567/STJ) - Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada na hipótese - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida acima do patamar mínimo legal - Réu que possui duas condenações transitadas em julgado, sendo uma delas utilizadas como maus antecedentes, e a utilizada como agravante da reincidência - Segunda fase - Confissão compensada favoravelmente com reincidência, por ser ela específica - Terceira fase - Redução mínima pela tentativa, uma vez que o delito quase se consumou- Regime semiaberto mantido - Ante a reincidência impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, bem como de concessão de sursis - Recurso improvido