sistema de vigilancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de furto. Sistema de vigilância. Crime impossível. Súmula 567 /STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Furto. Estabelecimento comercial. Sistema de vigilância. Crime impossível. Inocorrência. CP, art. 17 e CP, art. 155.

«3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a existência de sistema de vigilância no estabelecimento comercial não impede de forma completamente eficaz a consumação do delito, nos moldes necessários a caracterizar o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Crime impossível. Sistema de vigilância. Não ocorrência. Súmula 567/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A existência de sistema de vigilância ou de segurança no estabelecimento comercial não torna, por si só, impossível a consumação do crime de furto. Súmula 567/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Crime impossível. Sistema de vigilância eletrônico. Súmula 567/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A mera existência de sistema de vigilância eletrônico ou a observação dos passos do agente do furto não constituem óbice à consumação do crime ut Súmula 567/STJ. ... (Continua)

5 - STF Furto. Tentativa. Crime impossível, face ao sistema de vigilância do estabelecimento comercial. Inocorrência. CP, arts. 14, II, 17 e 155, § 4º, IV.

«2. O pleito de absolvição fundado em que o sistema de vigilância do estabelecimento comercial tornou impossível a subtração da coisa não pode vingar. A paciente e seu comparsa deixaram o local do crime, somente sendo presos após perseguição, restando, assim, caracterizada a tentativa de furto. Poderiam, em tese, lograr êxito no intento delituoso. Daí que o meio para a consecução do crime não era absolutamente ineficaz.... (Continua)

6 - STF Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Sistema de vigilância. Súmula 567/STF. Inadequação da via eleita.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crime de estelionato. Sistema de vigilância e segurança rígidos. Tese de crime impossível. Inaplicabilidade. Inidoneidade relativa do meio empregado. Único fundamento. Consumação do delito. Não impedimento. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o sistema de vigilância configura, apenas, inidoneidade relativa do meio empregado para a prática de crime, o que não torna a consumação impossível. ... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Estacionamento de veículo de funcionário em estabelecimento das rés - Dever de guarda e vigilância que independe de se tratar de relação de consumo - Dano ocorrente com o furto do veículo - Sistema de vigilância por câmeras que possibilitava a demonstração de inexistência de danos - Distribuição dinâmica do ônus da prova - Indenização devida - SENTENÇA MANTIDA - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Estacionamento de veículo de funcionário em estabelecimento das rés - Dever de guarda e vigilância que independe de se tratar de relação de consumo - Dano ocorrente com o furto do veículo - Sistema de vigilância por câmeras que possibilitava a demonstração de inexistência de danos - Distribuição dinâmica do ônus da prova - Indenização devida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 924 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 924 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Crime contra o patrimônio. Furto. Estabelecimento comercial. Sistema de vigilância. Súmula 7/STJ. Não incidência. Crime impossível. Não ocorrência.

«1. O julgamento monocrático, com fundamento em precedentes das duas Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o princípio da colegialidade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Monitoramento. Sistema de vigilância. Funcionários e câmeras de segurança. Tese de crime impossível. Súmula 567/STJ. Incidência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

13 - STJ direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto tentado. Crime impossível. Não ocorrência. Sistema de vigilância. Súmula 567/STJ. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade reconhecida. Furto. Res furtiva de valor não irrisório e contumácia delitiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto. Crime impossível. Sistema de vigilância. Não ocorrência. Súmula 567/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas lhe negar provimento.

«1 - Reconhecida sua tempestividade, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Furto qualificado tentado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) sistema de vigilância. Pessoal de fiscalização. Crime impossível. Não ocorrência. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Sistema de vigilância. Crime impossível. Não configuração. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 2/6/2015, julgado em 27/5/2015, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o 3º do CPP, consolidou o entendimento no sentido de que a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração em delitos contra o patrimônio. Crime impossível. Existência de sistema de vigilância. Não ocorrência. Enunciado sumular 567 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte S uperior, a reiteração em delitos contra o patrimônio afasta a aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)

18 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas furto. Crime impossível. Sistema de vigilância. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Restituição à vítima. Preponderância sobre a reiteração delitiva.

«1. A existência de sistema de vigilância ou a observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças da loja, não torna impossível a consumação do crime de furto. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

19 - TJSP Danos materiais - furto de bens pessoais do interior de veículo estacionado em shopping center - veículo que permaneceu no local no período alegado pela autora conforme comprovante apresentado - requerida que deixou de juntar as filmagens do sistema de vigilância do período em questão - prova de fácil produção - dever da ré provar a regularidade do serviço de segurança - danos materiais bem Ementa: Danos materiais - furto de bens pessoais do interior de veículo estacionado em shopping center - veículo que permaneceu no local no período alegado pela autora conforme comprovante apresentado - requerida que deixou de juntar as filmagens do sistema de vigilância do período em questão - prova de fácil produção - dever da ré provar a regularidade do serviço de segurança - danos materiais bem fixados - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso da requerida ao qual se nega provimento.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Sistema de vigilância do estabelecimento vítima. Consumação. Agente detida no estacionamento. Inversão de posse. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Tema Repetitivo 934).... (Continua)