Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração em delitos contra o patrimônio. Crime impossível. Existência de sistema de vigilância. Não ocorrência. Enunciado sumular 567 do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte S uperior, a reiteração em delitos contra o patrimônio afasta a aplicação do princípio da insignificância.... ()
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