sigilo das comunicacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptações telefônicas. Transcrição integral das conversas monitoradas. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida.

«1. O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica deferida pelo Juiz competente. Apreensão dos aparelhos interceptados. Prova proveniente da interceptação que não difere daquela extraída por meio de perícia dos aparelhos apreendidos. Ausência de violação ao sigilo das comunicações. Recurso desprovido.

«1 - O acesso aos dados de aplicativos de mensagens por meio de realização de perícia técnicas em celulares apreendidos cujos números já haviam sido objeto de interceptação telefônica previamente deferida pelo juízo competente não implica em violação ao sigilo das comunicações ou da intimidade dos investigados. ... (Continua)

3 - TJSP Prova. Transcrição de conversa telefônica gravada. Proteção constitucional ao sigilo das comunicações. Caráter relativo que não pode ir ao ponto de violar o direito de defesa. Ilicitude referente só à interferência de terceiro. Admissibilidade da gravação, como prova, feita pelo próprio interlocutor. Prova válida. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 383. (Cita doutrina e jurisprudência).

A proteção constitucional ao sigilo das comunicações, não vai ao ponto de impedir o exercício do direito de defesa, sendo admissível a gravação de conversa telefônica, como prova, feita por um dos próprios interlocutores.... (Continua)

4 - STF Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Dados concretos. Validade. Uma vez motivada em elementos concretos, e não em notícia anônima, válida é a interceptação telefônica.

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de que foi analisada outra decisão que não a impugnada. Inocorrência. Quebra de sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas. Medida inicial que determinou apenas a interceptação telefônica. Interceptação telemática deferida juntamente com a prorrogação da interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão impugnada analisou a decisão de primeiro grau que decretou a quebra do sigilo telefônico curso das investigações e também analisou a decisão que prorrogou a medida e, valendo-se da fundamentação já apresentada, determinou a quebra do sigilo das comunicações telemáticas. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Policiais que acompanharam ligações recebidas pelo corréu. Sigilo das comunicações telefônicas. Violação. Ilicitude das provas colhidas. Agravo regimental não provido.

1 - Ao dispor que «é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, o art. 5º, XII, da Constituição estabeleceu uma regra geral de proteção ao sigilo das comunicações telefônicas e criou a possibilidade excepcional da sua relativização, na forma da lei. Vale dizer, enquadrar-se nos termos da lei (no caso, a Lei 9.296/1996) é um requisito para que a quebra do sigilo de comunicações telefônicas seja válida, como ressalva à regra geral de inviolabilidade, pois é só dentro dos limites legais que se admite a relativização da garantia fundamental. Em contrapartida, violar esse sigilo fora das hipóteses previstas pelo legislador implica a ilicitude da diligência, e não a sua validade. ... (Continua)

7 - STJ Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Diligências que ultrapassam o limite de 30 (trinta) dias previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Possibilidade de renovações. Decisões fundamentadas. Ilicitude não evidenciada.

«1. Apesar do Lei 9.296/1996, art. 5º prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a dilatação do período. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Sigilo das comunicações. Telecomunicações. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Diligências que ultrapassam o limite de 30 (trinta) dias previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Possibilidade de renovações. Decisões fundamentadas. Ilicitude não evidenciada.

«1. Apesar do Lei 9.296/1996, art. 5º prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a dilatação do período. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. JUNTADA DE REGISTROS TELEFÔNICOS EM PROCESSO JUDICIAL. DADOS PESSOAIS. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma/MG, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça. ... (Continua)

10 - TJSP «habeas corpus. Salvo-conduto. Paciente representante legal de empresa que recebe ordem de quebra de sigilo telefônico genérica. Risco de sofrer consequências penais pela desobediência. Legalidade da ordem adstrita às linhas apontadas. Tutela do direito fundamental de sigilo das comunicações de cidadãos outros que não os relacionados aos fatos investigados. Ordem parcialmente concedida, apenas para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou o fornecimento dos «ips requeridos. Possibilidade. Sigilo das comunicações que não se confunde com dados cadastrais de usuários da «internet. Recurso improvido.

12 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Paciente representante legal de empresa de telefonia que recebe ordem judicial de quebra de sigilo genérica. Pretensão de obter salvo-conduto. Risco de sofrer consequências penais pela desobediência. Legalidade da ordem adstrita às linhas apontadas. Tutela do direito fundamental de sigilo das comunicações de cidadãos outros que não os relacionados aos fatos investigados. Ordem parcialmente concedida, apenas para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.

13 - STJ Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptação telemática. Parágrafo único do Lei 9.296/1996, art. 1º. Inexistência de direitos absolutos. Possibilidade.

«1. O sigilo da comunicação de dados por meios informáticos, assim como os demais direitos individuais, não é absoluto, podendo ser afastado para a apuração de crime por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, nos termos do Lei 9.296/1996, art. 1º, parágrafo único. Doutrina. Jurisprudência.... (Continua)

14 - STF Proteção constitucional ao sigilo das comunicações de dados. CF/88, art. 5º, XVII. Ausência de violação, no caso.

«1. Impertinência à hipótese da invocação da AP 307 (Pleno, 13/12/94, Galvão, DJU 13/10/95), em que a tese da inviolabilidade absoluta de dados de computador não pode ser tomada como consagrada pelo Colegiado, dada a interferência, naquele caso, de outra razão suficiente para a exclusão da prova questionada - o ter sido o microcomputador apreendido sem ordem judicial e a consequente ofensa da garantia da inviolabilidade do domicílio da empresa - este segundo fundamento bastante, sim, aceito por votação unânime, à luz do CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo. Quebra do sigilo das comunicações. Prazo superior a 15 dias. Possibilidade. Prorrogação automática. Inobservância do dever de motivar as decisões judiciais. Constrangimento ilegal caracterizado. Desentranhamento das provas ilícitas.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada, conforme o inciso IX do art. 93. ... (Continua)

16 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Decisões judiciais fundamentadas. Legalidade da quebra do sigilo. Falta de transcrição integral das conversas monitoradas. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

17 - STF Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Sigilo bancário. Sigilo das comunicações. Princípio constitucional da reserva de jurisdição e quebra de sigilo por determinação da CPI. Busca domiciliar. Interceptação telefônica. CF/88, arts. 5º, XI e LXI e 58, § 3º.

«O princípio constitucional da reserva de jurisdição - que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF/88, art. 5º, XI), de interceptação telefônica (CF/88, art. 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF/88, art. 5º, LXI) - não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República (CF/88, art. 58, § 3º), assiste competência à Comissão Parlamentar de Inquérito, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas.... (Continua)

18 - STF Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Sigilo bancário. Sigilo das comunicações. Princípio constitucional da reserva de jurisdição e quebra de sigilo por determinação da CPI. Busca domiciliar. Interceptação telefônica. CF/88, arts. 5º, XI e LXI e 58, § 3º.

«O princípio constitucional da reserva de jurisdição - que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF/88, art. 5º, XI), de interceptação telefônica (CF/88, art. 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF/88, art. 5º, LXI) - não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República (CF/88, art. 58, § 3º), assiste competência à Comissão Parlamentar de Inquérito, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas.... (Continua)

19 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Representante legal de empresa. Recebimento de ordem de quebra de sigilo genérica. Ofício determinando fornecimento de senhas de acesso à autoridade policial, sem discriminação da linha telefônica a ser investigada. Risco de sofrer as consequências penais pela desobediência. Amplitude da ordem judicial que implica em ameaça ao direito fundamental de sigilo das comunicações de sujeitos que não guardam ligação ao fato investigado. Ordem concedida.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Sigilo das comunicações entre advogado e cliente. Nulidade da prova afastada. Pena-base. Liderança da associação criminosa. Exasperação adequada. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo preconiza esta Corte Superior, «a garantia do sigilo das comunicações entre advogado e cliente não confere imunidade para a prática de crimes no exercício da advocacia, sendo lícita a colheita de provas em interceptação telefônica devidamente autorizada e motivada pela autoridade judicial. Precedente do STF» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 19/10/2017). ... (Continua)