Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. JUNTADA DE REGISTROS TELEFÔNICOS EM PROCESSO JUDICIAL. DADOS PESSOAIS. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma/MG, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça. ... (Continua)