servidora publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. SANTO ANDRÉ. INATIVA.

Aposentada que pretende revisão de seus proventos, considerando jornada de trabalho de 180 horas mensais, correspondente ao seu último cargo efetivo. Admissibilidade. A autora preenche os requisitos do art. 65 da Lei Municipal 8.703/2004 e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Lei municipal revogada pela Lei Complementar 01/2021, posteriormente à aposentadoria da servidora. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPÊ - PREV. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL. INEXIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. SERVIDORA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5007289-63.2024.8.21.9000.

SEGURANÇA CONCEDIDA.... (Continua)

4 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. SERVIDORA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5007289-63.2024.8.21.9000.

SEGURANÇA CONCEDIDA.... (Continua)

5 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. SERVIDORA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5001466-45.2023.8.21.9000.

SEGURANÇA CONCEDIDA.... (Continua)

6 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. SERVIDORA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010535276 E 71010535664.

SEGURANÇA CONCEDIDA.... (Continua)

7 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. SERVIDORA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010535276 E 71010535664.

SEGURANÇA CONCEDIDA.... (Continua)

8 - TJSP   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCONTOS DE FALTAS DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Legalidade do Ato administrativo. 2. Faltas referentes a período de licença para tratamento de saúde indeferidas. 3. Decisão administrativas não questionada. 4. Ementa:   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCONTOS DE FALTAS DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Legalidade do Ato administrativo. 2. Faltas referentes a período de licença para tratamento de saúde indeferidas. 3. Decisão administrativas não questionada. 4. Presunção de boa-fé da servidora afastada. 5. Recebimento integral dos vencimentos quando sabidamente não compareceu ao trabalho todos os dias do mês. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.   

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL DE PROFESSOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei 11.738/08. 2. Portaria 67/2022 do MEC. 3. Aplicabilidade. 4. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 5. Omissão da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL DE PROFESSOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei 11.738/08. 2. Portaria 67/2022 do MEC. 3. Aplicabilidade. 4. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 5. Omissão da Municipalidade em adequar os vencimentos aos patamares mínimos estabelecidos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido.??    

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL DE PROFESSOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei 11.738/08. 2. Portaria 67/2022 do MEC. 3. Aplicabilidade. 4. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 5. Omissão da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL DE PROFESSOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei 11.738/08. 2. Portaria 67/2022 do MEC. 3. Aplicabilidade. 4. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 5. Omissão da Municipalidade em adequar os vencimentos aos patamares mínimos estabelecidos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido.??  

11 - TJSP SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL Base de cálculo do ATS - Inclusão de vantagem (Décimo de chefia) Possibilidade - Os qüinqüênios incidem sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tais adicionais em sua base de cálculo - recurso inominado improvido.

12 - TJSP Interesse processual. Mandado de segurança. Servidora Publica Estadual. Impetração. Pedido de reconsideração feito em processo administrativo que indeferiu nova avaliação pericial para fins de concessão de licença-saúde e abono de faltas de servidora. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual quanto ao pedido de nova perícia, uma vez que ele já foi deferido pela autoridade tida por coatora. Preliminar acolhida em parte.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 2. Autora é servidora pública Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 2. Autora é servidora pública estadual aposentada, que recebe de forma permanente as verbas denominadas Piso Salarial - Reaj. Complementar, Art. 133 CE - Dif. Vencimentos e Gratificação Executiva, devendo incidir o adicional temporal sobre tais verbas. 3. Ação procedente. 4. Recurso improvido. 

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITATINGA. ABONO FAMÍLIA REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 01/93. 1. Denominação de curso secundário, prevista na Lei de Diretrizes e Base de 1961 (Lei 4024/61) , deixou de existir por força da Lei 5.692/71, revogada pela Lei 9.394/96. 2. As expressões ensino fundamental e médio vigentes constituem transformação do antigo Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITATINGA. ABONO FAMÍLIA REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 01/93. 1. Denominação de curso secundário, prevista na Lei de Diretrizes e Base de 1961 (Lei 4024/61) , deixou de existir por força da Lei 5.692/71, revogada pela Lei 9.394/96. 2. As expressões ensino fundamental e médio vigentes constituem transformação do antigo ensino secundário, anteriormente dividido em ginasial e colegial. 3. Falta de atualização da nomenclatura pela municipalidade que não exclui o direito da recorrida. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. BEBÊ PREMATURO INTERNADO POR 99 DIAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO.

16 - TJRJ ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

Ação indenizatória para condenar o Réu a pagar a Autora licenças-prêmio não gozadas. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. MONITORA DE ATIVIDADES JUNTO À PREFEITURA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM OS DEVIDOS REFLEXOS E  INTERVALOS INTRAJORNADA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE HORAS EXTRAS A SEREM PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita - Decisão de Indeferimento do pedido de justiça gratuita e fixação de prazo de 48 horas para recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. Vencimentos totais financeiros da parte autora, servidora publica, superiores à R$ 5.000,00 mensais (fls. 35). Insuficiência econômica não demonstrada. Agravo improvido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava aos proventos de aposentadoria. Tema 163 de Repercussão Geral. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava aos proventos de aposentadoria. Tema 163 de Repercussão Geral. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido.