Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. MONITORA DE ATIVIDADES JUNTO À PREFEITURA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM OS DEVIDOS REFLEXOS E INTERVALOS INTRAJORNADA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE HORAS EXTRAS A SEREM PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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